05/06/2025 00:29

Decorrido prazo de COMISSÃO DE FORMATURA DO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE MULTIVIX DE CACHOEIRO DO ITEPEMIRIM - ES/2020 em 03/06/2025 23:59.
16/05/2025 18:47

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 02:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 02:14

Juntada de Certidão
29/04/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2025.
27/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 5000704-16.2021.8.08.0026 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PSK FORMATURAS EIRELI - ME REU: GABRIELA PIRES DE MELO, RENATA RIBEIRO BERNARDO LIMA Advogado do(a) AUTOR: CAMILA CRISTINA ANDREOTI BOAVENTURA - PR64434 Advogado do(a) REU: BRAULYO LIMA DAVER E SOUSA - ES24388 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se AÇÃO DE COBRANÇA proposta por PSK FORMATURAS LTDA em face de COMISSÃO DE FORMATURA DO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE MULTIVIX DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM - ES, representada por GABRIELA PIRES DE MELO e RENATA RIBEIRO BERNARDOO LIMA, todos qualificados nos autos.

Afirma em síntese, que a requerida abandonou o contrato de prestação de serviços.

Requer, ao final, a condenação da demandada ao pagamento do valor de R$ 164.381,37 (cento e sessenta e quatro mil trezentos e oitenta e um reais e trinta e sete centavos).

Contestação de RENATA RIBEIRO BERNARDO LIMA no ID 19126324.

Defesa de GABRIELA PIRES DE MELO no ID 53453551. É o sucinto relatório.

Decido.

Compulsando os presentes autos e tendo em vista algumas particularidades, tenho por bem tecer algumas considerações.

Observa-se que a presente ação foi ajuizada em face da COMISSÃO DE FORMATURA DO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE MULTIVIX DE CACHOEIRO DO ITEPEMIRIM – ES/2020, representada por Gabriela Pires e Renata Ribeiro.

Convém salientar que as Comissões de Formatura constituem universalidade de fato em relação ao conjunto dos estudantes que a instituem, sujeitando os seus bens a relações jurídicas próprias na forma do art. 90 do Código Civil.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

COMISSÃO DE FORMATURA.

ASSOCIAÇÃO SEM REGISTRO.

ENTE SEM PERSONALIDADE JURÍDICA.

EQUIPARAÇÃO À SOCIEDADE DE FATO.

EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE JUDICIÁRIA.

AÇÃO AJUIZADA CONTRA OS MEMBROS TITULARES DAS CONTAS BANCÁRIAS DA ASSOCIAÇÃO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

PRELIMINAR ACOLHIDA.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 12, inciso VII, prevê a capacidade judiciária da sociedade sem personalidade jurídica, entendimento que se aplica à associação, porque a falta de registro de seus atos constitutivos não lhe retira a capacidade de ser parte no processo (capacidade judiciária). [...] (TJMG; APCV 1.0713.12.001642-1/001; Rel.

Des.

Evandro Lopes da Costa Teixeira; Julg. 30/07/2015; DJEMG 11/08/2015) Assim, acertadamente a Comissão requerida integra o polo passivo desta demanda, em face de sua capacidade processual atribuída conforme preceitua o art. 75, IX do CPC.

Vê-se, ainda, que, em que pese o despacho ID 8009378 tenha determinado a citação da sociedade de fato demandada na pessoa de suas representantes, os mandados de citação ID's 15401545 e 46804149 foram expedidos como se Gabriela Pires e Renata Ribeiro requeridas fossem.

Verifica-se, outrossim, que, devidamente citadas, as supracitadas representantes apresentaram contestação nos autos em nome próprio, e não em nome da Comissão ré (vide ID's 19126324 e 53453551).

Nota-se, ademais, que, na réplica ID 6280460, a própria autora se confundiu, referindo-se às representantes como se o polo passivo desta demanda ocupassem.

Logo, por uma questão de boa-fé processual e para se evitar qualquer sorte de nulidade, sobretudo pelos sucessivos equívocos ocorridos nos autos, faz-se necessário o chamamento do feito à ordem para que a Comissão requerida proceda à regularização de sua defesa.

Dessa forma, intime-se a requerida COMISSÃO DE FORMATURA DO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE MULTIVIX DE CACHOEIRO DO ITEPEMIRIM – ES/2020, na pessoa de suas representantes, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, à réplica.

Com a preclusão das vias recursais, será determinado o desentranhamento das defesas colacionadas neste caderno processual até o momento.

Diligencie-se.

Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente.

Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito
16/04/2025 14:40

Expedição de Mandado - Citação.
16/04/2025 14:11

Expedição de Intimação - Diário.
15/04/2025 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 17:24

Conclusos para decisão
09/02/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 14:51

Expedição de Certidão.
26/10/2024 01:14

Decorrido prazo de GABRIELA PIRES DE MELO em 25/10/2024 23:59.
25/10/2024 13:58

Juntada de Petição de contestação
04/10/2024 17:28

Juntada de Certidão
16/07/2024 17:06

Expedição de Mandado - citação.
16/07/2024 17:02

Expedição de Certidão.
06/05/2024 16:17

Processo Inspecionado
06/05/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 13:56

Conclusos para decisão
11/03/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 23:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 16:37

Conclusos para despacho
28/07/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 19:18

Expedição de intimação eletrônica.
16/05/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 16:32

Processo Inspecionado
13/03/2023 14:55

Conclusos para despacho
11/11/2022 17:10

Expedição de Certidão.
10/10/2022 18:31

Expedição de Mandado - citação.
10/10/2022 18:18

Juntada de Petição de certidão - juntada
23/06/2022 15:56

Expedição de Mandado - citação.
27/01/2022 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 16:56

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ARRUDA BRASIL em 29/11/2021 23:59.
12/11/2021 12:46

Expedição de intimação eletrônica.
14/10/2021 11:54

Juntada de Outros documentos
10/09/2021 13:27

Juntada de Outros documentos
30/07/2021 14:35

Expedição de carta postal - citação.
30/07/2021 14:35

Expedição de carta postal - citação.
19/07/2021 16:03

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 12:48

Conclusos para despacho
16/07/2021 13:02

Juntada de Petição de juntada de guia
28/06/2021 16:32

Expedição de intimação eletrônica.
28/06/2021 16:29

Expedição de Certidão.
28/06/2021 12:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/06/2021 15:10

Processo Inspecionado
23/06/2021 15:10

Declarada incompetência
21/06/2021 11:57

Conclusos para despacho
21/06/2021 11:50

Expedição de Certidão.
21/06/2021 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2021

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

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