21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av.

Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 5000270-61.2025.8.08.0034 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: P.

G.

D.

S.

REPRESENTANTE: DANIELLE CELESTINO GONCALVES Advogados do(a) REQUERENTE: ANA CAROLHINY DE JESUS OLIVEIRA - ES29094, INTIMAÇÃO Pelo presente, fica(m) o/a(s) advogado/a(s) devidamente INTIMADO/A(S) para ciência da expedição da certidão de atuação.

MUCURICI/ES, na data da assinatura eletrônica.

ANALISTA JUDICIARIO
18/07/2025 13:04

Expedição de Intimação - Diário.
18/07/2025 13:03

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:00

Transitado em Julgado em 05/06/2025 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS) e P. G. D. S. - CPF: *15.***.*18-62 (REQUERENTE).
16/05/2025 12:42

Juntada de Informações
16/05/2025 12:37

Juntada de Informações
16/05/2025 12:36

Juntada de Informações
16/04/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 00:06

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2025.
14/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 12:58

Juntada de Informações
11/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av.

Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 5000270-61.2025.8.08.0034 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: P.

G.

D.

S.

REPRESENTANTE: DANIELLE CELESTINO GONCALVES SENTENÇA Vistos, etc PALOMA GONÇALVES DOS SANTOS (CPF: *15.***.*18-62), qualificada nos autos, requereu autorização para liberação do corpo e o registro tardio do óbito de seu pai RONIEL PEREIRA DOS SANTOS (CPF: *91.***.*48-77), cujo corpo foi periciado e reconhecido pelo laboratório de DNA da Polícia Civil.

Narra que o corpo se encontra no Departamento Médico Legal de Vitória aguardando autorização judicial para liberação, já que o registro do óbito não aconteceu dentro do prazo legal de 15 dias, conforme art. 78 da LRP (ID. 66603016).

Com a inicial vieram os documentos (ID. 66603016/66603024).

Parecer favorável do Ministério Público (ID. 66844502). É o que importa relatar.

Decido.

Reza o art. 78, da Lei 6.015/73, que: “Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50.” Importa ressaltar que, apesar de o artigo mencionado reportar-se aos prazos fixados no art. 50 - “de quinze (15) dias, ampliando-se até três (3) meses para os lugares distantes mais de trinta (30) quilômetros da sede do cartório”-, não previu sanção ou impedimento para a superação destes prazos para o registro de óbito.

Sendo a razão muito simples, o interesse público reclama que o assentamento de óbito aconteça, ainda que de forma tardia, não só para que os Registros Públicos promovam a “autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos”, mas sobretudo para guardar correspondência com a realidade.

Sendo assim, para o assentamento extemporâneo de óbito é necessário observar os requisitos alternativos elencados no art. 83 da Lei nº 6.015/73, a saber: a) apresentação de atestado médico; b) exibição de atestado subscrito por duas pessoas qualificadas tecnicamente; c) declarações de duas testemunhas que tenham assistido ao óbito ou funeral e possam atestar a identidade do falecido.

No caso dos autos, a parte interessada apresentou Laudo de Perícia Criminal nº 017.25, cuja conclusão é de que “o cadáver RGSML-COL 001/25 é pai biológico de PALLOMA GONÇALVES DOS SANTOS” (ID. 66603019) e solicitação de registro público expedida pelo Departamento Médico Legal onde o corpo se encontra (ID. 66603021).

Desta forma, restou demonstrado um dos requisitos alternativos do art. 83 da Lei 6.015/73, visto que o óbito que se pretende registrar foi sem equívoco comprovado por declaração subscrita por médico, bem como restou evidente o direito pleiteado da liberação do corpo, visto que foi comprovado o parentesco através de exame de DNA realizado entre o requerente e o falecido.

O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido.

Por fim, em sede de cognição exauriente, verifico presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência antecipada (art. 300 do CPC).

Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO da parte interessada (art. 487, I do CPC), para em sede de tutela provisória de urgência antecipada (art. 300 do CPC), AUTORIZAR a LIBERAÇÃO e SEPULTAMENTO do corpo de RONIEL PEREIRA DOS SANTOS (CPF: *91.***.*48-77), bem como PROCEDER com o seu registro de óbito tardio.

Notifiquem-se imediatamente o Departamento Médico Legal de Vitória e o Cartório de Registro Competente.

Tratando de procedimento de jurisdição voluntária, a parte interessada deve arcar com as custas processuais (art. 88 do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa pela concessão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º do CPC).

Arbitro em favor da advogada dativa (ID. 66603018), os honorários advocatícios no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a serem pagos na forma do Decreto Estadual de nº 2821-R/2011.

Expeça-se certidão de atuação.

Havendo renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito.

Com o trânsito em julgado e, não havendo pendências, arquivem-se.

SERVE A PRESENTE DE ALVARÁ/OFÍCIO/MANDADO.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se.

Mucurici-ES, data da assinatura eletrônica.

HELTHON NEVES FARIAS Juiz de Direito
10/04/2025 17:27

Expedição de Intimação eletrônica.
10/04/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 17:25

Juntada de Informações
10/04/2025 17:23

Juntada de Informações
10/04/2025 16:33

Concedida a tutela provisória
10/04/2025 16:33

Julgado procedente o pedido de P. G. D. S. - CPF: *15.***.*18-62 (REQUERENTE).
09/04/2025 15:55

Conclusos para decisão
09/04/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 09:25

Processo Inspecionado
08/04/2025 09:25

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 13:33

Conclusos para decisão
07/04/2025 13:33

Expedição de Certidão.
06/04/2025 21:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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