26/06/2025 15:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 23/06/2025 23:59.
01/06/2025 06:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 03:46

Decorrido prazo de VALDEMIR CONTI em 31/03/2025 23:59.
26/03/2025 12:33

Publicado Intimação - Diário em 24/03/2025.
26/03/2025 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 09:53

Juntada de Certidão - Intimação
21/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 3ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES.

MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 PROCESSO Nº 5011516-03.2024.8.08.0030 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: VALDEMIR CONTI Advogado do(a) REU: LUDMARA DA SILVA BARBOSA - ES32196 DECISÃO Cuida-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em desfavor de Valdmir Conti.

A Defesa, em sede de Resposta à Acusação, alegou preliminar de ausência de justa causa por insuficiência de materialidade delitiva e que parte dos bens apreendidos não teria comprovação de origem lícita.

Além disso, manifesta a incapacidade do Réu para compreender o caráter ilícito do fato, sob alegação de que ele seria portador de transtornos mentais.

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela rejeição das preliminares suscitadas, sustentando que há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do delito, bem como inexistência de comprovação de inimputabilidade do Réu. É o relatório.

Decido. 1.

DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA A justa causa para a deflagração da ação penal decorre da presença dos indícios mínimos de autoria e prova da materialidade do delito, conforme sedimentado pela jurisprudência dos tribunais superiores.

No caso em apreço, os autos contêm elementos suficientes para o prosseguimento da ação penal, extraindo-se dos Boletins Unificados, do Auto de Apreensão, dos Termos de Declaração das vítimas e das testemunhas, bem como do relatório final do inquérito policial, a existência de objetos de origem ilícita que foram apreendidos no estabelecimento do acusado e posteriormente reconhecidos e restituídos às vítimas.

Além disso, a defesa alega que apenas 16,28% dos objetos apreendidos foram reconhecidos como produtos de crime, mas tal percentual não desconstitui o fato de que há objetos comprovadamente ilícitos, sendo prescindível que a totalidade dos bens tenha origem delitiva para a caracterização da receptação.

Por fim, a ausência de notas fiscais e outros documentos idôneos que comprovem a licitude dos bens adquiridos pelo réu reforça os indícios de que ele, ao menos, assumiu o risco da procedência criminosa das mercadorias.

Dessa forma, REJEITO a preliminar arguida. 2.

DA PRELIMINAR DE INIMPUTABILIDADE DO RÉU A Defesa apresentou, ainda, alegação de que o Acusado sofre de transtornos mentais, o que supostamente comprometeria sua capacidade de entendimento e autodeterminação.

Todavia, não há nos autos qualquer laudo pericial oficial que ateste a inimputabilidade do réu nos termos do art. 26 do Código Penal.

O simples fato de o acusado apresentar transtornos psicológicos não implica, por si só, a sua inimputabilidade, sendo necessária a demonstração concreta de que, no momento da conduta, ele estava privado da capacidade de entender o caráter ilícito de seus atos.

Sobre esse ponto, já entendeu o STJ, muito embora não corresponda a ementa com o crime em questão, o entendimento formado se aplica ao presente caso: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

PRONÚNCIA.

ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA.

INIMPUTABILIDADE.

MATÉRIA CONTROVERTIDA.

COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.

PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO.

NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

A absolvição sumária, inclusive a de natureza imprópria, é admissível unicamente quando houver prova contundente, cabal, ampla e plena da ocorrência das hipóteses elencadas no art. 415 do CPP. 2.

O posicionamento do órgão acusatório nas alegações finais não vincula a decisão proferida na fase de judicium accusationis do Tribunal do Júri, ainda que o Ministério Público estadual haja formulado pedido de absolvição do réu. 3.

Na espécie, as instâncias de origem assentaram que o conjunto probatório não demonstra, de forma inequívoca, a inimputabilidade do paciente.

A despeito de haver laudo psiquiátrico que ateste ser o réu portador de esquizofrenia, há outras provas que demonstram que a doença não afetava a capacidade do agente de se autodeterminar.

Por haver duas versões distintas e plausíveis, é acertado o decisum que deixa ao Conselho de Sentença a tarefa de dirimir a controvérsia, em atenção à sua competência constitucionalmente conferida. 4.

Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 640.863/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 22/3/2021.)” Nesse contexto, a questão deverá ser analisada na fase instrutória, por meio de eventual exame médico-legal oficial, não cabendo, neste momento processual, o reconhecimento da inimputabilidade penal do Acusado.

Assim, REJEITO a preliminar suscitada, devendo a matéria ser analisada no mérito da ação penal, após a produção de prova pericial.

No mais, não logrando êxito a Defesa em comprovar quaisquer hipóteses de absolvição sumária, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30/06/2026, às 15h30 minutos.

As partes poderão acessar a audiência virtual através do link inserido abaixo, ou comparecer presencialmente, ficando desde logo cientes de que qualquer dúvida ou problema de acesso/conexão poderá ser comunicado ao Cartório deste juízo através do telefone do Fórum ([27] 3371-6213; 3371-1876; 3371-6270; 3371-6183; 3371-6178).

Tópico: 5011516-03.2024.8.08.0030 - Valdemir Conti Horário: 30 jun. 2026 03:30 da tarde São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*34.***.*87-38?pwd=07i4bCe00YQEt9Oufzx87SxVNRORzr.1 ID da reunião: 834 0698 7338 Senha: 86750254 A audiência será gravada e ficará disponível para as partes no link que será informado na ata.

Não havendo nos autos informação quanto ao contato de eventuais testemunhas/vítimas/acusados que residam fora desta Comarca ou não sendo possível contactá-los pelos meios disponibilizados, expeça-se carta precatória, ressaltando a excepcionalidade.

Cumpra-se.

Intime-se.

Diligencie-se.

Linhares/ES, 19 de Março de 2025 Juiz(a) de Direito
20/03/2025 14:33

Expedição de Intimação eletrônica.
20/03/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 14:27

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/06/2026 15:30, Linhares - 3ª Vara Criminal.
11/03/2025 16:19

Conclusos para decisão
11/03/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2025 21:18

Publicado Intimação - Diário em 14/02/2025.
22/02/2025 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
22/02/2025 13:27

Juntada de Petição de defesa prévia
13/02/2025 09:24

Juntada de Certidão - Intimação
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 3ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES.

MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5011516-03.2024.8.08.0030 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: VALDEMIR CONTI Advogado do(a) REU: LUDMARA DA SILVA BARBOSA - ES32196 INTIMAÇÃO Fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, no prazo legal.

LINHARES-ES, 11 de fevereiro de 2025.

MARLUCE OLIVEIRA MENDONCA Diretor de Secretaria
12/02/2025 12:17

Expedição de #Não preenchido#.
11/02/2025 00:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 00:54

Juntada de Certidão
03/02/2025 10:11

Expedição de #Não preenchido#.
29/01/2025 15:10

Processo Inspecionado
29/01/2025 15:10

Recebida a denúncia contra VALDEMIR CONTI - CPF: *93.***.*25-20 (REU)
27/01/2025 17:57

Conclusos para decisão
27/01/2025 17:57

Evoluída a classe de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
27/01/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 16:05

Revogado o acordo de não persecução penal de VALDEMIR CONTI - CPF: *93.***.*25-20 (INVESTIGADO)
18/12/2024 15:15

Conclusos para decisão
18/12/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 13:39

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/12/2024 16:20, Linhares - 3ª Vara Criminal.
11/12/2024 13:24

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
11/12/2024 13:24

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de VALDEMIR CONTI - CPF: *93.***.*25-20 (INVESTIGADO)
10/12/2024 12:30

Decorrido prazo de LUDMARA DA SILVA BARBOSA em 09/12/2024 23:59.
20/11/2024 00:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2024 00:26

Juntada de Certidão
08/11/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 16:06

Expedição de Mandado - intimação.
06/11/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 17:08

Audiência Preliminar designada para 03/12/2024 16:20 Linhares - 3ª Vara Criminal.
18/10/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 12:40

Conclusos para despacho
18/10/2024 12:39

Audiência Preliminar convertida em diligência para 15/10/2024 12:10 Linhares - 3ª Vara Criminal.
06/09/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 16:45

Audiência Preliminar designada para 15/10/2024 12:10 Linhares - 3ª Vara Criminal.
06/09/2024 16:14

Conclusos para despacho
02/09/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 16:04

Conclusos para decisão
30/08/2024 16:03

Expedição de Certidão.
29/08/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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