15/05/2025 00:57

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME GUIMARAES MENEZES em 14/05/2025 23:59.
14/04/2025 00:00

Publicado Decisão em 14/04/2025.
13/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 352657961 DECISÃO PROCESSO Nº 0000448-58.2011.8.08.0011 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EXECUTADO: JOSE GUILHERME GUIMARAES MENEZES Advogado do(a) EXECUTADO: SALERMO SALES DE OLIVEIRA - ES8741 Trata-se de pedido de isenção do pagamento de custas.

Relata que a parte executada é pessoa hipossuficiente beneficiária de BPC (beneficio da prestação continuada), não tendo condição econômico-financeira que lhe permita arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento.

Pois bem.

Conforme art. 99 do CPC, o pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado em qualquer momento do curso do processo, com efeitos não retroativos.

Isso porque, o efeito da Decisão que concede a justiça gratuita atinge tão somente os atos posteriores a ela (efeito ex nunc), de modo que não contempla eventuais custas e despesas processuais já recolhidas, tampouco o ônus de sucumbência fixados na sentença.

Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

CONCESSÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

EFEITOS EX NUNC. 1.

O pedido de concessão da assistência judiciária pode ser formulado em qualquer momento processual.

Como os efeitos da concessão são ex nunc, o eventual deferimento não implica modificação da sentença, pois a sucumbência somente será revista em caso de acolhimento do mérito de eventual recurso de apelação. 2.

O princípio da “invariabilidade da sentença pelo juiz que a proferiu”, veda a modificação da decisão pela autoridade judiciária que a prolatou, com base legal no art. 463 do CPC, não impõe o afastamento do juiz da condução do efeito, devendo o magistrado, portanto, exercer as demais atividades posteriores, contanto que não impliquem alteração do decidido na sentença. 3.

Recurso especial parcialmente provido (REsp XXXXX/MS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 10/05/2011).

No presente caso, a sentença já foi proferida, conforme ID n° 41119417, sendo o executado devidamente intimado para ciência e não informando a interposição de recurso dentro do prazo legal (petição ID 45934419).

No entanto, após o trânsito em julgado, que ocorreu em 15/08/2024, conforme certidão ID 48785017, o executado informou que não possui condições de arcar com as despesas processuais.

A sentença usualmente põe fim às fases do processo.

Assim, ao fixar a condenação de pagamento das despesas do processo, sem estabelecer a condição de suspensão da exigibilidade da aludida condenação, a eventual e posterior concessão da gratuidade de justiça não produzirá efeitos "retroativos".

Dessa forma, indefiro o pedido de isenção do pagamento das custas processuais, visto que os autos já se encontram sentenciados.

Intime-se a parte executada para ciência da presente Decisão, bem como para proceder o pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Após, arquivem-se os autos.

Cachoeiro de Itapemirim-ES, datado e assinado eletronicamente.

Robson Louzada Lopes Juiz de Direito
10/04/2025 17:36

Expedição de Intimação - Diário.
26/03/2025 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2025 14:20

Conclusos para despacho
04/02/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 17:27

Recebidos os autos
09/09/2024 17:27

Remetidos os autos da Contadoria ao Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais.
09/09/2024 17:27

Realizado cálculo de custas
23/08/2024 17:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/08/2024 17:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Cachoeiro de Itapemirim
23/08/2024 17:55

Transitado em Julgado em 15/08/2024 para JOSE GUILHERME GUIMARAES MENEZES - CPF: *82.***.*96-87 (EXECUTADO) e MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - CNPJ: 27.***.***/0001-90 (EXEQUENTE).
03/07/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2024 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2024 16:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/04/2024 16:29

Conclusos para julgamento
10/04/2024 14:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
31/01/2024 16:01

Juntada de Petição de extinção do feito
19/12/2022 12:40

Juntada de Certidão
05/12/2022 09:47

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
01/12/2022 01:26

Publicado Intimação - Diário em 01/12/2022.
01/12/2022 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
30/11/2022 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 13:32

Expedição de intimação - diário.
29/11/2022 13:31

Expedição de intimação eletrônica.
29/11/2022 13:08

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2011

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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