26/05/2025 16:44

Conclusos para decisão
14/05/2025 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 00:23

Publicado Intimação - Diário em 15/04/2025.
17/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 2ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, S/Nº, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 3520-1655 PROCESSO Nº 0000619-70.2022.8.08.0062 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTERESSADO: ANA PAULA THEODORO LIMA BORGAHRDT INTERESSADO: MUNICIPIO DE PIUMA Advogado do(a) INTERESSADO: LOURRANNE ALBANI MARCHEZI - ES14075 D E S P A C H O / M A N D A D O / O F Í C I O Vistos em inspeção.

Cuido de cumprimento de sentença requerida por ANA PAULA THEODORO LIMA BORGAHRDT em face do MUNICÍPIO DE PIÚMA.

INTIME-SE o ente público executado para, querendo, apresentar impugnação, na forma do artigo 535, “caput”, do Código de Processo Civil, em 30 (trinta) dias.

Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

CERTIFIQUE-SE quanto a impugnação apresentada pelo ente público requerido, no prazo assinalado.

Não havendo manifestação, EXPEÇA-SE o competente ofício requisitório, para que se proceda o devido pagamento, conforme valores cobrados, instruindo-o com os documentos necessários e com as cautelas de estilo.

Apresentada a impugnação, INTIME-SE a exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

CERTIFIQUE-SE quanto a tempestividade da manifestação.

Após, VENHAM os autos conclusos.

DILIGENCIE-SE.

PIÚMA-ES, data da assinatura eletrônica.

DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA Juiz de Direito RASJ
11/04/2025 17:17

Expedição de Intimação - Diário.
08/04/2025 18:10

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:09

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
28/02/2025 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2025 17:28

Processo Inspecionado
28/02/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 08:27

Conclusos para despacho
27/02/2025 18:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/02/2025 18:33

Transitado em Julgado em 11/10/2024 para ANA PAULA THEODORO LIMA BORGAHRDT - CPF: *87.***.*53-70 (REQUERENTE) e MUNICIPIO DE PIUMA - CNPJ: 27.***.***/0001-18 (REQUERIDO).
17/02/2025 13:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/02/2025 04:47

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
12/10/2024 01:18

Decorrido prazo de ANA PAULA THEODORO LIMA BORGAHRDT em 11/10/2024 23:59.
04/10/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 18:42

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
30/07/2024 17:46

Conclusos para decisão
30/07/2024 17:45

Expedição de Certidão.
17/07/2024 03:28

Decorrido prazo de ANA PAULA THEODORO LIMA BORGAHRDT em 16/07/2024 23:59.
12/07/2024 14:17

Juntada de Petição de contrarrazões
01/07/2024 21:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 13:50

Julgado procedente em parte do pedido de ANA PAULA THEODORO LIMA BORGAHRDT (REQUERENTE).
29/02/2024 09:25

Conclusos para despacho
29/02/2024 09:24

Expedição de Certidão.
21/02/2024 12:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/02/2024 12:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
21/02/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 16:47

Processo Inspecionado
20/02/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 14:18

Conclusos para decisão
08/02/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 14:17

Expedição de Certidão.
30/10/2023 14:10

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
30/10/2023 14:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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