09/06/2025 08:50

Juntada de Certidão
22/04/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 09:46

Publicado Intimação - Diário em 15/04/2025.
16/04/2025 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5001827-76.2022.8.08.0038 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: CONSTANTINO CARDOSO, SANTA ALVES CARDOSO, MARILHA DE JESUS RIBEIRO DA CRUZ CARDOSO, NELSON CARDOSO DECISÃO (VISTOS EM INSPEÇÃO 2025) Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A, no qual aduz a existência contradição e omissão na sentença de ID 54561158.

Narra o embargante que a alegada omissão e contradição residiria na omissão da fixação dos honorários sucumbenciais.

Analisando detidamente as razões apresentadas pelo embargante, resta claro que seu objetivo é tão somente rediscutir matéria já decidida por meio do ato judicial objurgado, pretensão incabível em sede de embargos aclaratórios.

Nesse sentido, a irresignação do embargante com a decisão exarada deve ser objeto de recurso próprio, uma vez que, o recurso de embargos de declaração possui fundamentação vinculada às hipóteses estabelecidas no artigo 1.022 do CPC, conforme já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC OMISSÃO ERRO DE PREMISSA PREQUESTIONAMENTO NÚMERICO REDISCUSSÃO DO MÉRITO IMPOSSIBILIDADE PREQUESTIONAMENTO RECURSO DESPROVIDO. 1.

De acordo com a regra disposta no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, for omisso sobre ponto o qual deveria pronunciar-se o Tribunal ou no caso de erro material. 2.

O recurso de embargos de declaração é a via inadequada para buscar a simples rediscussão da matéria decidida. […]..(TJES, Classe: Embargos de Declaração Cível Ap, 048180167867, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/03/2023, Data da Publicação no Diário: 27/03/2023) Conforme dito acima, os embargos de declaração não servem para discussão de matéria já decidida, devendo a parte caso queira se pronunciar através de recurso cabível.

Firme nesse sentido, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E LHES NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão guerreada.

Intimem-se às partes do teor do presente decisum, para os devidos fins.

Intime-se.

Diligencie-se.

Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica.

Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito
11/04/2025 17:21

Expedição de Intimação eletrônica.
11/04/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 13:53

Processo Inspecionado
07/04/2025 13:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/01/2025 12:02

Conclusos para decisão
27/01/2025 12:02

Expedição de Certidão.
20/12/2024 11:15

Decorrido prazo de SANTA ALVES CARDOSO em 18/12/2024 23:59.
10/12/2024 16:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/11/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 14:41

Processo Suspenso por Convenção das Partes
07/08/2024 12:20

Conclusos para despacho
27/06/2024 14:06

Transitado em Julgado em 20/05/2024 para BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A - CNPJ: 28.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
26/04/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 09:49

Homologada a Transação
04/03/2024 15:13

Conclusos para julgamento
01/03/2024 13:44

Processo Suspenso por Convenção das Partes
28/02/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 12:24

Conclusos para despacho
21/02/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 15:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
20/11/2023 13:56

Conclusos para despacho
08/11/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 13:03

Processo Suspenso por Convenção das Partes
04/09/2023 13:13

Conclusos para despacho
30/08/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 12:36

Juntada de Certidão
13/07/2023 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 15:53

Expedição de Mandado - intimação.
28/05/2023 16:48

Decorrido prazo de SANTA ALVES CARDOSO em 16/05/2023 23:59.
14/04/2023 12:22

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 12:44

Conclusos para despacho
30/03/2023 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 14:03

Expedição de intimação eletrônica.
17/03/2023 14:19

Processo Inspecionado
17/03/2023 14:19

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
13/03/2023 14:38

Conclusos para decisão
13/03/2023 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 14:35

Expedição de intimação eletrônica.
02/03/2023 14:34

Expedição de Certidão.
02/03/2023 14:33

Decorrido prazo de MARILHA DE JESUS RIBEIRO DA CRUZ CARDOSO em 17/02/2023 23:59.
02/03/2023 14:32

Decorrido prazo de SANTA ALVES CARDOSO em 17/02/2023 23:59.
02/03/2023 14:32

Decorrido prazo de NELSON CARDOSO em 17/02/2023 23:59.
27/01/2023 16:28

Juntada de Certidão
27/01/2023 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 15:09

Expedição de intimação eletrônica.
16/01/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 13:03

Expedição de Mandado - citação.
17/10/2022 14:09

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 12:43

Conclusos para despacho
15/09/2022 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 09:18

Expedição de intimação eletrônica.
02/09/2022 12:09

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 12:55

Conclusos para despacho
16/08/2022 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 17:15

Expedição de intimação eletrônica.
04/08/2022 16:26

Expedição de Certidão.
02/08/2022 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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