23/06/2025 09:56

Processo Suspenso por Convenção das Partes
09/06/2025 14:06

Conclusos para despacho
09/06/2025 09:48

Juntada de Certidão
09/06/2025 09:46

Transitado em Julgado em 20/05/2025 para ADRIANA FAMBRE DE SOUZA TASSINARI - CPF: *09.***.*15-98 (EXECUTADO).
21/05/2025 00:54

Decorrido prazo de JONACI TASSINARI em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:54

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A em 20/05/2025 23:59.
16/04/2025 09:56

Publicado Intimação - Diário em 15/04/2025.
16/04/2025 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5002180-19.2022.8.08.0038 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: DORIVAL TASSINARI, JONACI TASSINARI, ADRIANA FAMBRE DE SOUZA TASSINARI, RENIVE LUZIA BRONZON TASSINARI Advogados do(a) EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173, MAIK SOARES DE CARVALHO - ES34730 Advogado do(a) EXECUTADO: IZABELLA SIMADON VIEIRA - ES27439 DECISÃO (VISTOS EM INSPEÇÃO 2025) Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A, no qual aduz a existência contradição e omissão na sentença de ID 55617756.

Narra o embargante que a alegada omissão e contradição residiria na omissão da fixação dos honorários sucumbenciais.

Analisando detidamente as razões apresentadas pelo embargante, resta claro que seu objetivo é tão somente rediscutir matéria já decidida por meio do ato judicial objurgado, pretensão incabível em sede de embargos aclaratórios.

Nesse sentido, a irresignação do embargante com a decisão exarada deve ser objeto de recurso próprio, uma vez que, o recurso de embargos de declaração possui fundamentação vinculada às hipóteses estabelecidas no artigo 1.022 do CPC, conforme já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC OMISSÃO ERRO DE PREMISSA PREQUESTIONAMENTO NÚMERICO REDISCUSSÃO DO MÉRITO IMPOSSIBILIDADE PREQUESTIONAMENTO RECURSO DESPROVIDO. 1.

De acordo com a regra disposta no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, for omisso sobre ponto o qual deveria pronunciar-se o Tribunal ou no caso de erro material. 2.

O recurso de embargos de declaração é a via inadequada para buscar a simples rediscussão da matéria decidida. […]..(TJES, Classe: Embargos de Declaração Cível Ap, 048180167867, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/03/2023, Data da Publicação no Diário: 27/03/2023) Conforme dito acima, os embargos de declaração não servem para discussão de matéria já decidida, devendo a parte caso queira se pronunciar através de recurso cabível.

Firme nesse sentido, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E LHES NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão guerreada.

Intimem-se às partes do teor do presente decisum, para os devidos fins.

Intime-se.

Diligencie-se.

Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica.

Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito
11/04/2025 17:21

Expedição de Intimação - Diário.
07/04/2025 13:55

Processo Inspecionado
07/04/2025 13:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/03/2025 03:48

Decorrido prazo de RENIVE LUZIA BRONZON TASSINARI em 28/02/2025 23:59.
26/02/2025 02:29

Decorrido prazo de DORIVAL TASSINARI em 21/02/2025 23:59.
26/02/2025 02:29

Decorrido prazo de ADRIANA FAMBRE DE SOUZA TASSINARI em 21/02/2025 23:59.
26/02/2025 02:29

Decorrido prazo de IZABELLA SIMADON VIEIRA em 21/02/2025 23:59.
26/02/2025 02:29

Decorrido prazo de MAIK SOARES DE CARVALHO em 21/02/2025 23:59.
27/01/2025 12:21

Conclusos para decisão
27/01/2025 12:20

Expedição de Certidão.
25/01/2025 00:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2025 00:17

Juntada de Certidão
20/01/2025 14:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/01/2025 00:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2025 00:03

Juntada de Certidão
16/01/2025 00:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2025 00:03

Juntada de Certidão
13/12/2024 14:27

Expedição de Mandado - intimação.
11/12/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 13:57

Homologada a Transação
03/12/2024 00:39

Decorrido prazo de MAIK SOARES DE CARVALHO em 02/12/2024 23:59.
16/11/2024 21:31

Conclusos para julgamento
16/11/2024 19:49

Juntada de Petição de homologação de transação
11/11/2024 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 11:41

Juntada de Certidão
17/10/2024 22:41

Expedição de Certidão.
17/10/2024 22:40

Juntada de Certidão
12/10/2024 01:22

Decorrido prazo de DORIVAL TASSINARI em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 01:21

Decorrido prazo de ADRIANA FAMBRE DE SOUZA TASSINARI em 11/10/2024 23:59.
04/10/2024 05:16

Decorrido prazo de RENIVE LUZIA BRONZON TASSINARI em 01/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 00:36

Juntada de Certidão
04/10/2024 00:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 00:21

Juntada de Certidão
01/10/2024 00:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2024 00:02

Juntada de Certidão
25/09/2024 00:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 00:23

Juntada de Certidão
24/09/2024 14:55

Juntada de Certidão
28/08/2024 14:55

Expedição de Mandado - intimação.
12/08/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 02:40

Decorrido prazo de MAIK SOARES DE CARVALHO em 01/04/2024 23:59.
04/03/2024 15:08

Conclusos para decisão
28/02/2024 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 13:09

Juntada de Certidão
23/02/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 01:27

Decorrido prazo de MAIK SOARES DE CARVALHO em 01/02/2024 23:59.
08/01/2024 12:30

Conclusos para decisão
04/12/2023 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 16:29

Expedição de Certidão.
27/11/2023 15:31

Decorrido prazo de RENIVE LUZIA BRONZON TASSINARI em 28/09/2023 23:59.
05/09/2023 15:55

Juntada de Certidão
29/08/2023 15:52

Expedição de Mandado - citação.
16/06/2023 13:33

Processo Inspecionado
16/06/2023 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2023 13:16

Conclusos para decisão
30/05/2023 14:16

Expedição de Certidão.
30/05/2023 14:10

Decorrido prazo de DORIVAL TASSINARI em 18/04/2023 23:59.
30/05/2023 14:09

Decorrido prazo de ADRIANA FAMBRE DE SOUZA TASSINARI em 18/04/2023 23:59.
30/05/2023 14:08

Decorrido prazo de JONACI TASSINARI em 11/05/2023 23:59.
30/05/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 14:16

Juntada de Certidão
12/04/2023 14:01

Juntada de Certidão
04/04/2023 13:55

Juntada de Certidão
04/04/2023 13:41

Juntada de Certidão
23/03/2023 12:44

Juntada de Certidão
22/03/2023 16:08

Juntada de Certidão
02/03/2023 17:24

Expedição de Mandado - citação.
08/02/2023 17:45

Expedição de Mandado - citação.
17/10/2022 13:58

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 13:01

Conclusos para despacho
09/10/2022 01:27

Expedição de Certidão.
06/10/2022 22:24

Juntada de Certidão
15/09/2022 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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