24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5000156-08.2020.8.08.0064 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AMARILDO J DOS SANTOS - ME REQUERIDO: J C DELPRETE EIRELI Advogados do(a) REQUERENTE: GESIANE FERREIRA MARETO - ES31571, ROBERVANIA APARECIDA DA SILVA FAE - ES33190 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. 1.

Relatório.

Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2.

Fundamentação Trata-se de ação de “locupletamento ilícito” ajuizada por AMARILDO J DOS SANTOS (LOJAS PORTO) em face de J C DELPRETE EIRELI-ME, estando ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.

Consoante a petição inicial, Id. 4266000, a autora é credora da requerida do valor de R$ R$7.898,00 (sete mil e oitocentos e noventa e oito reais), ante a emissão de folhas de cheques não compensados após o prazo de vencimento, as quais voltaram por sustação, e até a presente data não houve quitação do débito, o que se busca em Juízo.

Determinada a citação do réu, todas as tentativas empreendidas, nesse sentido, restaram frustradas, conforme Id. 4829517, 5124909, 7776673, 13783367, 43831096, 50115146 e 66843554.

Ao final, a parte autora se manifestou pela citação por edital da ré, Id. 71079133.

Pois bem.

Após detida análise dos autos, inelutável concluir que a aderência do presente feito ao trâmite especialíssimo dos Juizados se revela de todo incompatível com as normas mais basilares do microssistema, dadas as circunstâncias da tramitação (adiante detalhadas).

Antes de referenciar, em pormenores, esse descolamento do longevo iter processual, ajuizamento da ação em 06/07/2020, aos princípios fundamentais, escopos e idiossincrasias rituais do Sistema dos Juizados, convém transcrever, na íntegra, v. julgados do PJES, precisamente na linha de intelecção que vem de ser acompanhada.

A saber: EMENTA: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151- 230 Telefone:(27) 32465607.

PROCESSO Nº 5005032-65.2020.8.08.0012.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: A.F.

PECAS E SERVICOS MECANICOS EIRELI - ME REQUERIDO: ADM COMERCIO DE ALIMENTOS EM GERAL EIRELI.

Advogado do (a) REQUERENTE: KEILA DE SOUZA ANDRADE - ES22439 PROJETO DE SENTENÇA.

Cuido de ação ajuizada por A .F.

Peças e Serviços Mecânicos Eireli - ME em face de Adm Comércio de Alimentos em Geral Eireli.

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, passo a decidir. [...] Saliento que o processo foi ajuizado no ano de 2020 e se encontra paralisado, sem impulso, desde novembro/2023, o que vai de encontro aos princípios da economia processual e celeridade que regem o processo (art. 2º da Lei nº. 9.099/95).

Destaco ainda que era ônus da autora informar o correto endereço da parte demandada, sobretudo porque não se admite a citação editalícia no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis (art. 14, §1º, inc.

I, e art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95).

Desse modo, não há outra saída, senão a extinção do feito por abandono.

Pelo exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inc.

III, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado e nada havendo, arquive-se com as cautelas de estilo.

Submeto à apreciação do projeto de sentença ao MM.

Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024.

FABIO LUIZ DUARTE RODRIGUES Juiz Leigo.

SENTENÇA Vistos e etc.

O projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos estão em conformidade com a conclusão.

Posto isso, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024.

EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA Juiz de Direito assinado eletronicamente.”. [destaquei em negrito e sublinhado] No mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO.

INÉRCIA.

ABANDONO.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

RECURSO DESPROVIDO. 1) Quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de cinco dias. 2) Não há como se invocar o princípio da economia, entendido a partir dos princípios da instrumentalidade de formas e da celeridade processual, visando a retomada da tramitação ou mesmo o aproveitamento dos atos processuais praticados, especialmente em hipóteses onde a parte autora é desidiosa na condução do feito. (Data: 12/Dec/2022. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível.

Número: 0011435-03.2018.8.08.0014.

Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA.

Classe: APELAÇÃO CÍVEL.

Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. apelação cível.

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

ABANDONO.

INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO.

INTIMAÇÃO VÁLIDA.

PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

INAPLICABILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. 1) Como é cediço, quando o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes (inciso II do art. 485) ou o autor abandonar a causa por mais de trinta dias (inciso III do art. 485), o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após ser devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 2) O princípio da efetividade, entendido a partir da instrumentalidade das formas e celeridade processual, visa garantir uma prestação jurisdicional justa.

Dessa forma, não pode ser utilizado para burlar a lei e perpetuar o processamento de ações, especialmente em hipóteses onde a parte não cumpre as diligências que lhe cabem. [...] (Data: 29/Feb/2024. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível.

Número: 0032529-41.2014.8.08.0048.

Magistrado: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO.

Classe: APELAÇÃO CÍVEL.

Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] Sucede que os v. precedentes referidos, cuja razão de decidir tem foco no procedimento comum (disciplinado pelo CPC), devem ser aplicados aos processos do microssistema dos juizados especiais (cíveis e da Fazenda Pública) com a devida adaptação: fatos ou eventos procedimentais – analisados caso a caso – que configurem: a) inequívoca desídia autoral por mais de 30 (trinta) dias, deixando por diversas vezes transcorrer o prazo para manifestação, conforme certificado nos Id’s. 14308533, 45730533, 51600186, 54669406 e 70573471, sendo, no caso em tela, a última manifestação do autor datada de 16/06/2025 (Id. 71079133); b) reiteração de atos processuais frustrados, no caso em tela, as tentativas sem êxito de citação do réu (Id. 4829517, 5124909, 7776673, 13783367, 43831096, 50115146 e 66843554); c) “janelas” de tempo morto (isto é, sem qualquer movimentação pelas partes ou pelo órgão jurisdicional), ao longo da tramitação do feito, que desbordem dos limites da razoável duração (CRFB, art. 5º.

LXXVIII), como períodos de completa paralisação e indiferença por meses a fio, quando não anos, durante o transcurso do procedimento, não raro por mais de uma vez, contados desde a propositura da demanda, ainda que venha a ter sido movimentado em tempo recente após uma ou mais pausas desproporcionais e inconciliáveis com os princípios listados no art. 2º da Lei n. 9.099/1995, No caso em exame, o autor não mais compareceu aos autos desde a última manifestação em 16/06/2025 (Id. 71079133); Denota-se dos autos que o réu não foi sequer citado desde o ajuizamento da ação há quase 05 (cinco) anos, por não ter sido localizado.

Mesmo ciente desse empecilho, o autor deixou de informar novo endereço para citação, sendo certo que o desconhecimento do endereço correto do réu impede o prosseguimento do rito EVIDENCIANDO A NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL, O QUE REFOGE ÀS LIMITAÇÕES DO MICROSSISTEMA E TORNA PATENTE A INADEQUAÇÃO DO FEITO, CUJA PRETENSÃO DEVE SER SUBMETIDA AO RITO COMUM).

O Código de Processo Civil é firme com o autor desidioso (contundência que é ainda maior no microssistema dos juizados, seja por sua gratuidade incondicional, seja pelo mais robusto coeficiente de celeridade que lhe é característico), cominando no art. 485, III, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, ele abandonar a causa por mais de 30 dias.

Para além disso, tal extinção – como qualquer outra em sede de Juizados Especiais (Lei n. 9.099/1995, art. 51, §1º) – independe de intimação prévia da parte autora que, por sua injustificável inércia há mais de 30 (trinta) dias, desvela o abandono do feito, assim como estampa inequívoco desinteresse (diante da inércia autoral pelo tempo já consignado) em relação ao desenlace da controvérsia submetida à via estreita e específica dos Juizados.

Quando menos, posturas inermes da parte autora que retratem indiferença ou acomodação longeva, se afigura incompatível, de todo, com o princípio da cooperação (esperado e exigido de todos os sujeitos que atuam no processo [CPC, art. 6º]) e com a teoria dos atos próprios (que decorre da boa-fé objetiva [CPC, art. 5º]), impondo a todos os sujeitos processuais, inclusive – passe o truísmo – à parte requerente, coerência entre suas manifestações de vontade comissivas e omissivas, pretéritas, presentes e futuras, além de responsabilização por suas escolhas (entre as quais a inadmissível entrega da causa ao Judiciário sem manifestação de vontade para além do trintídio legal [CPC, art. 485, III] ou por mais de ano [CPC, art. 485, II]).

Acerca do modelo cooperativo, que instaura verdadeira transformação no modo de se conceber a ideia de direção do processo e redefine o alcance da noção de impulso oficial, toma-se a licença de transcrever o preciso escólio de Fredie Didier Jr., litteris: “A condução do processo deixa de ser determinada pela vontade das partes (marca do processo liberal dispositivo).

Também não se pode afirmar que há uma condução inquisitorial do processo pelo órgão jurisdicional, em posição assimétrica em relação às partes.

Busca-se uma condução cooperativa do processo, sem destaques para quaisquer dos sujeitos processuais.”. (DIDIER JR., Fredie.

Curso de direito processual civil. 18. ed., Salvador: JusPodivm, 2016. v. 1. p. 126). [destaquei em negrito e sublinhado] Friso que a solução terminativa se justifica mesmo que haja – na espécie – inércia concorrente do Poder Judiciário, cujo órgão pode, em tese, acaso configurados os requisitos para tanto, vir a ser responsabilizado desde que presente alguma das hipóteses legais (CPC, art. 143, incisos; LOMAN, art. 35, II, etc.).

Sob a égide do processo cooperativo, eventual conduta omissiva do órgão jurisdicional não exime a parte interessada de seus deveres de participação, pelo que aquela, conquanto possa (e deva, conforme o caso) conduzir a eventual responsabilização do sujeito imparcial, representa nenhum óbice à extinção de feitos abandonados ou insubmissos às limitações ritualísticas próprias da via angusta dos Juizados.

Vai aí nenhuma arbitrariedade.

Não no multicitado modelo processual cooperativo, consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015 como pauta ou linha condutora para a condução de todos os processos judiciais de caráter não-penal.

Em um ambiente de cooperação, a despeito do impulso oficial, é de se esperar da parte autora – máxime em processos sustentados por toda a sociedade (gratuitos apenas para o proponente da ação!) – que adote postura constantemente diligente e ativa.

Um “cruzar de braços” por 30 (trinta) dias ou mais, sobretudo em processos de juizados instaurados e tramitando sem objetividade há mais de quase 05 (cinco) anos é inadmissível.

No caso vertente, repita-se, o processo foi instaurado em 06/07/2020 e a última manifestação de vontade da parte ocorreu em 16/06/2025.

Note-se que entre a data do ajuizamento e a presente data, transcorreu o período de quase 05 (cinco) anos e nesse ínterim, o autor, por várias vezes, deixou transcorrer in albis o prazo para sua manifestação, Id. 14308533, 45730533, 51600186, 54669406 e 70573471.

Trata-se de sinal o mais inequívoco possível de um comodismo que antagoniza com a própria razão de ser dos Juizados Especiais, microssistema que, em tal cenário, deixa de ser um “sonho de justiça”, como Sua Exa., o Ministro Luiz Fux, em magistral artigo, chegou a intitulá-lo (RePro, vol. 90.

São Paulo: RT, 1998. p. 151/158) para se amoldar à célebre e ácida definição do saudoso José Joaquim Calmon de Passos, para quem os Juizados Especiais, quando assim utilizados (em franco abuso do direito de ação) não passariam de “uma arena gratuita para brigas de galos jurídicas, custeada a diversão com os recursos arrecadados do pagamento de impostos pelos contribuintes” (In: .

Acesso em: 08 jul. 2025).

A fotografia dos autos sob análise se subsume com perfeição à hipótese acima destacada (desinteresse superveniente revelado por inércia que ultrapasse o limite temporal legal), razão pela qual a prolação desta sentença terminativa é medida que se impõe. 3.

Dispositivo Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, inciso IV do CPC, c/c o art. 51, inciso II e §1º, da Lei n° 9.099/1995.

Em havendo medida provisória de urgência ou de evidência deferida, torno-a sem efeito – devendo a unidade promover a(s) respectiva(s) baixa(s) –, assim como em relação a constrições patrimoniais porventura pendentes (sisbajud, renajud, infojud, sniper e afins).

Advirto que eventual oposição de embargos declaratórios com fito de rediscussão dos fundamentos desta sentença, mesmo que a pretexto de haver nela omissão, obscuridade, contradição, não pronunciamento sobre questão cognoscível de ofício ou erro material (CPC. art. 1022, incisos I a III) ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1026, §§2º e 3º, do mesmo diploma legal, sem prejuízo de eventual condenação por litigância ímproba. *Na eventualidade de oposição dos aclaratórios, conclusos para apreciação (e, acaso amoldados à hipótese protelatória descrita acima, aplicação das sanções pecuniárias e processuais cabíveis). *Em sobrevindo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para – querendo – ofertar contrarrazões no prazo legal.

Após, com ou sem as mesmas, certifique-se em conformidade e remetam-se os autos à Turma Recursal (por sorteio), com nossas homenagens.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do c.

CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquive-se e baixe-se de imediato.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Ibatiba/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Larissa Nunes Saldanha Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc.

HOMOLOGO, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n° 9.099/1995.

Cumpra-se e diligencie-se em conformidade.

Ibatiba/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) IBATIBA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Juiz(a) de Direito Nome: J C DELPRETE EIRELI Endereço: Avenida Mauro Miranda Madureira, 97, SALA 02, Teixeira Leite, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29310-290
23/07/2025 15:13

Expedição de Intimação Diário.
14/07/2025 20:03

Expedição de Comunicação via correios.
14/07/2025 20:03

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
14/07/2025 20:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/07/2025 20:03

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
03/07/2025 13:20

Conclusos para julgamento
16/06/2025 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 11:55

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:55

Decorrido prazo de AMARILDO J DOS SANTOS - ME em 13/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2025.
03/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5000156-08.2020.8.08.0064 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AMARILDO J DOS SANTOS - ME REQUERIDO: J C DELPRETE EIRELI Advogados do(a) REQUERENTE: GESIANE FERREIRA MARETO - ES31571, ROBERVANIA APARECIDA DA SILVA FAE - ES33190 DESPACHO Vistos em inspeção.

Em consulta ao Sistema Sisbajud foi(ram) encontrado(s) possível (is) endereço(s) da parte executada, conforme protocolo anexo.

Intime-se a parte exequente para postular o que entender cabível, no prazo de 10 dias.

Diligencie-se.

IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica.

AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito
15/04/2025 16:32

Expedição de Intimação - Diário.
10/04/2025 11:19

Processo Inspecionado
10/04/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 16:49

Conclusos para despacho
13/01/2025 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2024 22:33

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 14:27

Conclusos para despacho
14/11/2024 12:34

Expedição de Certidão.
14/11/2024 00:06

Decorrido prazo de AMARILDO J DOS SANTOS - ME em 13/11/2024 23:59.
21/10/2024 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 15:39

Conclusos para despacho
17/10/2024 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 00:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2024 00:15

Juntada de Certidão
04/10/2024 15:45

Expedição de Mandado - intimação.
03/10/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 16:24

Conclusos para despacho
27/09/2024 14:46

Expedição de Certidão.
27/09/2024 02:18

Decorrido prazo de AMARILDO J DOS SANTOS - ME em 23/09/2024 23:59.
05/09/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 16:36

Juntada de Certidão
22/08/2024 15:19

Juntada de Certidão
22/08/2024 15:07

Expedição de Mandado - citação.
16/08/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 15:59

Conclusos para decisão
28/06/2024 15:07

Expedição de Certidão.
28/06/2024 01:33

Decorrido prazo de AMARILDO J DOS SANTOS - ME em 27/06/2024 23:59.
27/05/2024 20:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2024 18:26

Processo Inspecionado
27/05/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 19:30

Conclusos para decisão
17/08/2023 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 01:55

Decorrido prazo de ROBERVANIA APARECIDA DA SILVA FAE em 16/08/2023 23:59.
19/07/2023 14:08

Expedição de intimação eletrônica.
18/07/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 16:21

Conclusos para despacho
16/03/2023 16:21

Juntada de Informações
16/02/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 13:29

Conclusos para despacho
24/10/2022 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 13:15

Juntada de Certidão
28/07/2022 16:36

Expedição de Mandado.
28/07/2022 13:59

Processo Inspecionado
28/07/2022 13:59

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 09:35

Conclusos para despacho
17/05/2022 09:35

Expedição de Certidão.
17/05/2022 02:40

Decorrido prazo de ROBERVANIA APARECIDA DA SILVA FAE em 16/05/2022 23:59.
29/04/2022 14:39

Expedição de intimação eletrônica.
28/04/2022 18:22

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 16:09

Conclusos para despacho
25/08/2021 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2021 12:11

Audiência Una realizada para 03/08/2021 16:30 Ibatiba - Vara Única.
05/08/2021 17:10

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
05/08/2021 17:10

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 09:56

Juntada de Carta Precatória - Citação
23/06/2021 10:17

Juntada de Informações
21/06/2021 10:15

Expedição de intimação eletrônica.
05/06/2021 17:21

Audiência Una redesignada para 03/08/2021 16:30 Ibatiba - Vara Única.
02/06/2021 15:22

Processo Inspecionado
31/05/2021 09:37

Conclusos para decisão
28/04/2021 21:13

Audiência Una redesignada para 29/07/2021 14:00 Ibatiba - Vara Única.
28/04/2021 13:45

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 14:06

Conclusos para decisão
15/01/2021 15:04

Audiência Una designada para 26/05/2021 13:15 Ibatiba - Vara Única.
15/01/2021 14:13

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021 20:24

Conclusos para despacho
11/01/2021 16:07

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2020 15:26

Conclusos para despacho
12/11/2020 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2020 13:26

Expedição de intimação - diário.
11/11/2020 14:38

Audiência Una realizada para 11/11/2020 14:30 Ibatiba - Vara Única.
11/11/2020 14:38

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
11/11/2020 14:38

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2020 14:02

Juntada de Outros documentos
08/10/2020 00:08

Publicado Intimação - Diário em 08/10/2020.
06/10/2020 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2020 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/10/2020 00:15

Publicado Intimação - Diário em 06/10/2020.
05/10/2020 13:52

Expedição de intimação - diário.
05/10/2020 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2020 15:05

Expedição de intimação - diário.
02/10/2020 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/09/2020 12:31

Audiência Una designada para 11/11/2020 14:30 Ibatiba - Vara Única.
18/09/2020 23:45

Conclusos para despacho
18/09/2020 23:40

Audiência Una cancelada para 23/09/2020 16:15 Ibatiba - Vara Única.
09/07/2020 00:11

Publicado Intimação - Diário em 09/07/2020.
08/07/2020 13:48

Juntada de Outros documentos
08/07/2020 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/07/2020 14:11

Expedição de intimação - diário.
07/07/2020 13:59

Audiência Una designada para 23/09/2020 16:15 Ibatiba - Vara Única.
07/07/2020 11:37

Conclusos para despacho
07/07/2020 11:37

Expedição de Certidão.
06/07/2020 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2020

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0020021-87.2019.8.08.0048

Mara Lucia da Silva Marques

Carmella Ranieri da Costa

Advogado: Victor Bastos Faria

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/05/2025 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0001783-37.2006.8.08.0028

Eduardo Gomes de Matos

Jose Augusto Santana

Advogado: Elilda Batista Matos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/03/2006 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5012401-98.2025.8.08.0024

Clemilda da Cunha Rangel

Electrolux do Brasil S/A

Advogado: Christian Augusto Costa Beppler

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/04/2025 12:20

Exibir Processo

Processo nº 5003226-31.2021.8.08.0021

Banco do Brasil S/A

Ce Engenharia LTDA

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladelli

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/08/2021 14:06

Exibir Processo

Processo nº 5010880-85.2025.8.08.0035

Israel Soares Cabral

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Paula Hamed da Costa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/03/2025 09:33

Exibir Processo