TJES - 0002573-53.2022.8.08.0030
1ª instância - 1ª Vara Criminal - Linhares
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/06/2025 11:29
Conclusos para julgamento
-
30/06/2025 11:10
Juntada de Petição de alegações finais
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29/06/2025 00:22
Publicado Intimação - Diário em 23/06/2025.
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23/06/2025 17:00
Juntada de Petição de alegações finais
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20/06/2025 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
-
18/06/2025 04:58
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 16/06/2025 23:59.
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18/06/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES.
MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone: (27) 3371-1876 PROCESSO Nº 0002573-53.2022.8.08.0030 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ELIANDRO LOPES DOS ANJOS, ARLETE GOMES PORTO Advogado do(a) REU: DOUGLAS BONAPARTE - ES30288 Advogado do(a) REU: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA - ES37410 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).
Dr(a).
Juiz(a) de Direito da 3ª Secretaria Inteligente, INTIMO o Advogado do Réu para apresentar as alegações finais, no prazo legal.
Linhares/ES, na data da assinatura eletrônica DIRETOR(A) DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO -
17/06/2025 16:13
Expedição de Intimação - Diário.
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17/06/2025 11:20
Juntada de Petição de alegações finais
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03/06/2025 09:42
Apensado ao processo 0002543-18.2022.8.08.0030
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29/05/2025 11:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 11:16
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/05/2025 15:00, Linhares - 1ª Vara Criminal.
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29/05/2025 09:14
Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
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29/05/2025 09:14
Proferido despacho de mero expediente
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29/05/2025 09:14
Processo Inspecionado
-
28/05/2025 14:57
Juntada de Certidão
-
27/05/2025 01:03
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/05/2025 01:03
Juntada de Certidão
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24/05/2025 02:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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24/05/2025 02:13
Juntada de Certidão
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22/05/2025 01:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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22/05/2025 01:17
Juntada de Certidão
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20/05/2025 03:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/05/2025 03:24
Juntada de Certidão
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19/05/2025 00:48
Publicado Intimação - Diário em 13/05/2025.
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19/05/2025 00:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
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18/05/2025 00:32
Publicado Intimação - Diário em 13/05/2025.
-
18/05/2025 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
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12/05/2025 12:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/05/2025 08:40
Juntada de Certidão
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12/05/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES.
MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0002573-53.2022.8.08.0030 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ELIANDRO LOPES DOS ANJOS, ARLETE GOMES PORTO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a).
Dr(a).
Juiz(a) de Direito da Linhares - 1ª Vara Criminal, foi encaminhada a intimação eletrônica para ciência do inteiro teor da Decisão constante no ID 46235330 que designa audiência de instrução e julgamento para o dia 26/05/2025, às 15hrs.
O ato realizar-se á por meio de videoconferência com o uso do aplicativo "Zoom" e poderá ser acessado pelo link a seguir: Tópico: RP TOX 0002573-53.2022.8.08.0030 Horário: 26 mai. 2025 03:00 da tarde São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*53.***.*23-63?pwd=x5OwmLEjLj4G8HIrLODq57jque1NbL.1 ID da reunião: 853 1862 3663 Senha: 90794692 LINHARES-ES, 9 de maio de 2025.
CYRO JOSÉ VIVACQUA Chefe de Secretaria -
09/05/2025 12:12
Expedição de Intimação eletrônica.
-
09/05/2025 12:12
Expedição de Intimação eletrônica.
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09/05/2025 11:54
Expedição de Mandado - Intimação.
-
09/05/2025 11:54
Expedição de Mandado - Intimação.
-
09/05/2025 11:54
Expedição de Mandado - Intimação.
-
09/05/2025 11:54
Expedição de Mandado - Intimação.
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09/05/2025 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 11:53
Juntada de Ofício
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30/04/2025 00:04
Publicado Intimação - Diário em 22/04/2025.
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23/04/2025 17:26
Juntada de Certidão
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22/04/2025 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/04/2025 01:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
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16/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES.
MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS N. 0002573-53.2022.8.08.0030 REU: ELIANDRO LOPES DOS ANJOS, ARLETE GOMES PORTO DECISÃO 1.
Inicialmente, em observância à Portaria Presidência n° 278 de 03 de Setembro de 2024, de lavra do Colendo Conselho Nacional de Justiça, e do Ato Normativo Conjunto n° 023/2024, do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, publicados no Diário da Justiça na data de 25/10/2024, e visando reavaliar a necessidade, adequação e proporcionalidade do decreto prisional exarado nos autos, em especial em razão da excepcionalidade da prisão preventiva frente as demais medidas cautelares, verifico que, quando da decretação da prisão, foram abordados, de forma fundamentada, os aspectos relacionados à sua necessidade.
Para além disso, verifico que o decreto prisional fora reavaliado e mantido por este Juízo, de modo que, desde então, não houve qualquer alteração do contexto fático-probatório capaz de alterar os fundamentos de tais Decisões.
Posto isso, ainda presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, inciso I, ambos do CPP – conforme fundamentado nas Decisões supracitadas e neste provimento –, MANTENHO a prisão preventiva dos réus ELIANDRO LOPES DOS ANJOS e ARLETE GOMES PORTO. 2.
Aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento designada nos autos. 3.
Diligencie-se.
Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica).
JUIZ(A) DE DIREITO -
15/04/2025 16:33
Expedição de Intimação eletrônica.
-
15/04/2025 16:33
Expedição de Intimação eletrônica.
-
15/04/2025 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/12/2024 14:30
Decorrido prazo de DOUGLAS BONAPARTE em 02/12/2024 23:59.
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06/12/2024 14:30
Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA em 02/12/2024 23:59.
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26/11/2024 09:04
Mantida a prisão preventida de ARLETE GOMES PORTO - CPF: *98.***.*45-04 (REU) e ELIANDRO LOPES DOS ANJOS - CPF: *16.***.*34-26 (REU)
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25/11/2024 11:55
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 18/11/2024 23:59.
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22/11/2024 14:24
Conclusos para decisão
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21/11/2024 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/11/2024 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/09/2024 10:02
Mantida a prisão preventida de ARLETE GOMES PORTO - CPF: *98.***.*45-04 (REU) e ELIANDRO LOPES DOS ANJOS - CPF: *16.***.*34-26 (REU)
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27/09/2024 15:15
Conclusos para decisão
-
23/09/2024 12:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/09/2024 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/09/2024 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2024 15:18
Audiência Instrução e julgamento designada para 26/05/2025 15:00 Linhares - 1ª Vara Criminal.
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08/07/2024 23:20
Proferidas outras decisões não especificadas
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08/07/2024 23:20
Mantida a prisão preventida de ARLETE GOMES PORTO - CPF: *98.***.*45-04 (REU) e ELIANDRO LOPES DOS ANJOS - CPF: *16.***.*34-26 (REU)
-
13/06/2024 13:24
Conclusos para decisão
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12/06/2024 12:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/06/2024 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/06/2024 11:58
Juntada de Petição de defesa prévia
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04/06/2024 07:27
Decorrido prazo de JACIMAR BOM FIM em 03/06/2024 23:59.
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10/05/2024 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/05/2024 15:42
Juntada de Petição de habilitações
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08/05/2024 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2024 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2024 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/05/2024 14:23
Juntada de Certidão
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03/05/2024 17:59
Mantida a prisão preventida de ARLETE GOMES PORTO - CPF: *98.***.*45-04 (REU) e ELIANDRO LOPES DOS ANJOS - CPF: *16.***.*34-26 (REU)
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03/05/2024 13:06
Juntada de Mandado - Intimação
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25/04/2024 15:31
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2024 15:29
Juntada de Certidão
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21/03/2024 12:03
Conclusos para decisão
-
19/03/2024 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/03/2024 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2024 12:30
Juntada de Certidão
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15/03/2024 18:18
Juntada de Petição de pedido de liberdade provisória com ou sem fiança
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15/03/2024 15:34
Expedição de Mandado - intimação.
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05/02/2024 13:00
Mantida a prisão preventida de ARLETE GOMES PORTO (REU) e ELIANDRO LOPES DOS ANJOS (REU)
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05/02/2024 13:00
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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05/02/2024 13:00
Processo Inspecionado
-
29/01/2024 14:51
Conclusos para decisão
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26/01/2024 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/01/2024 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/01/2024 16:57
Juntada de Petição de pedido de liberdade provisória com ou sem fiança
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2022
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo
Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Petição (outras) • Arquivo
Petição (outras) • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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