25/05/2025 21:48

Juntada de Petição de desistência da ação
20/05/2025 01:40

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO SAMPAIO DE BESSA SANTOS em 19/05/2025 23:59.
17/04/2025 02:44

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2025.
17/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - 1ª Vara Cível Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297600 PROCESSO Nº 5000435-69.2024.8.08.0026 HABEAS DATA CÍVEL (110) REQUERENTE: JOAO FRANCISCO SAMPAIO DE BESSA SANTOS REQUERIDO: ITAPEMIRIM CARTORIO DE NOTAS E REG CIVIL DO 4 DISTRITO Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO FRANCISCO SAMPAIO DE BESSA SANTOS - GO69431 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIOLLA ROCHA ARAUJO - ES16916 DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de habeas data impetrado por João Francisco Sampaio de Bessa Santos, requerendo a emissão de certidões de casamento cujos detentores seriam: Leonardo Henrique Dias Fernandes e Anna Sarah Alves e, também, outra registrada no livro B-11, fl. 108.

A Constituição Federal assegura que o habeas data é remédio constitucional a ser manejado quando há negativa de informação em relação à pessoa do impetrante (art. 7º, I, Lei n. 9.507/97 e art. 5º, LXXII, da CF).

Há, por certo, a qualidade de direito pessoal envolvido, e, em razão disso, a necessidade da procuração devida é translúcida, até mesmo diante do disposto no art. 260, § 3, Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo.

Art. 260.

A certidão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, devidamente autenticada pelo oficial ou seu substituto legal, não podendo deixar de constar os requisitos exigidos em lei e de acordo com as normas administrativas. […] § 3º O requerimento feito pelas pessoas mencionadas no parágrafo anterior poderá ser promovido por procurador com poderes especiais, devendo o instrumento procuratório ser público ou particular com firma reconhecida por autenticidade. (Inserido pelo Provimento CGJES nº 041/2021 de 10.5.2021) Vislumbro que o documento indispensável à interposição do remédio não está presente dentre os documentos da inicial.

Assim sendo, intime-se a parte impetrante para que regularize os documentos necessários, no prazo e sob as penas do art. 321 do CPC.

Diligencie-se.

ITAPEMIRIM-ES, 13 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
10/04/2025 17:53

Expedição de Intimação - Diário.
13/02/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 17:02

Conclusos para julgamento
09/10/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 16:28

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 00:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 00:43

Juntada de Certidão
25/09/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 16:30

Expedição de Mandado.
19/07/2024 02:00

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO SAMPAIO DE BESSA SANTOS em 17/07/2024 23:59.
20/06/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 18:14

Processo Inspecionado
29/05/2024 10:11

Conclusos para decisão
29/05/2024 10:11

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para HABEAS DATA CÍVEL (110)
28/05/2024 17:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/05/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 17:23

Classe retificada de HABEAS DATA CÍVEL (110) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
28/05/2024 17:20

Juntada de Certidão
18/03/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 17:30

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 15:48

Classe retificada de REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1417) para HABEAS DATA CÍVEL (110)
20/02/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 15:44

Conclusos para decisão
15/02/2024 15:43

Expedição de Certidão.
09/02/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
25/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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