31/07/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal PROCESSO Nº 0012561-78.2021.8.08.0048 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: PEDRO OLIVEIRA SANTOS Advogados do(a) REU: ISRAEL GIRI LIMA - ES20218, VALTER RODRIGUES DE PAULA JUNIOR - ES41114 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Trata-se de pedido formulado pela defesa do réu PEDRO OLIVEIRA SANTOS para juntadas do depoimento prestado pelo adolescente na audiência de apresentação e do processo para apuração de ato infracional.

A defesa alega que o pedido se faz necessário para demonstrar a inocência do acusado, que nega veementemente a posse dos materiais ilícitos, e que o pedido anterior de apresentação do adolescente João Pedro de Souza Rodrigues restou prejudicado.

O Ministério Público ao se manifestar, não se opôs ao pedido de juntada de depoimento prestado pelo adolescente em audiência de apresentação, caso esta tenha ocorrido.

Contudo, o Parquet opinou pelo indeferimento do pedido de juntada do processo da Vara da Infância e Juventude para apuração de ato infracional, sob o argumento de que o pedido está precluso, considerando o encerramento da instrução processual.

Com efeito, observo que a instrução criminal foi devidamente encerrada, com a devida oitiva das partes e produção das provas pertinentes.

A fase processual para a produção de provas já se findou.

O art. 402 do Código de Processo Penal estabelece que "produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução".

No presente caso, o pedido de juntada do processo da Vara da Infância e Juventude, formulado neste momento processual, configura uma tentativa de reabertura da instrução processual, o que é inviável, uma vez que a instrução já se encontra encerrada, conforme já bem pontuado pelo Ministério Público.

A alegação de necessidade da prova para demonstrar a inocência do réu deveria ter sido arguida no momento oportuno da instrução processual.

A preclusão da produção de provas é um instituto processual que visa a garantir a celeridade e a regularidade do processo, impedindo que as partes apresentem requerimentos de forma intempestiva.

Ademais, no que tange ao pedido de juntada do depoimento do adolescente, o Ministério Público não se opõe, porém, o pedido de encaminhamento de todo o processo da Vara da Infância e Juventude é excessivo e desnecessário, uma vez que a informação relevante para a defesa, qual seja, o depoimento do adolescente, poderia ser obtida por outros meios e requerida no momento oportuno.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de juntada do processo para apuração de ato infracional, por preclusão da fase instrutória.

Diligencie-se para a juntada do depoimento prestado pelo adolescente na audiência de apresentação, caso ela tenha sido realizada.

Após, intime-se a Defesa para apresentação de alegações finais, no prazo legal.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Serra/ES, data conforme assinatura digital.

JOSÉ FLÁVIO D’ANGELO ALCURI Juiz de Direito
30/07/2025 16:25

Expedição de Intimação Diário.
30/07/2025 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2025 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 17:48

Conclusos para decisão
10/06/2025 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2025 00:07

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA SANTOS em 30/04/2025 23:59.
17/05/2025 04:39

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2025.
17/05/2025 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
17/04/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 12:20

Juntada de Petição de habilitações
17/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574542 PROCESSO Nº 0012561-78.2021.8.08.0048 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: PEDRO OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) REU: ISRAEL GIRI LIMA - ES20218 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar alegações finais, no prazo legal.

SERRA-ES, 16 de abril de 2025.

FABRÍCIO ALVES GHIDETTI Diretor de Secretaria
16/04/2025 14:44

Expedição de Intimação - Diário.
18/03/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 04:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 11/03/2025 23:59.
01/03/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 15:28

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2021

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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