22/05/2025 13:39

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:07

Transitado em Julgado em 15/05/2025 para RENAN FERNANDES BRILHANTE - CPF: *31.***.*68-86 (AGRAVANTE) e TADEU NASCIMENTO BARCELLOS - CPF: *27.***.*74-30 (AGRAVADO).
16/05/2025 00:00

Decorrido prazo de RENAN FERNANDES BRILHANTE em 15/05/2025 23:59.
19/04/2025 00:00

Publicado Acórdão em 15/04/2025.
19/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5009771-78.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RENAN FERNANDES BRILHANTE AGRAVADO: TADEU NASCIMENTO BARCELLOS RELATOR(A):ROBSON LUIZ ALBANEZ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CITAÇÃO POR EDITAL E CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de citação por edital e de constrição patrimonial de bens do devedor. 2.

O agravante alega que restaram infrutíferas as tentativas de localização do devedor e que houve êxito na pesquisa de bens passíveis de constrição, os quais possibilitariam a garantia do crédito executado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais para a autorização da citação por edital e da constrição patrimonial de bens indicados pelo exequente em fase de cumprimento de sentença.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A citação por edital é admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quando demonstradas tentativas frustradas de localização do devedor para citação pessoal. 5.

Restou comprovado nos autos o esgotamento de diligências voltadas à localização do devedor, o que justifica a citação por edital. 6.

A constrição patrimonial visa à garantia da execução e, diante da ausência de indicação, pelo devedor, de meios menos gravosos, mostra-se legítima a constrição dos bens localizados.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso provido.

Tese de julgamento: “1. É cabível a citação por edital quando esgotadas as tentativas de localização do devedor para citação pessoal. 2. É legítima a constrição patrimonial, na fase de cumprimento de sentença, quando presentes elementos que indiquem a viabilidade da medida e não houver indicação, pelo devedor, de meios menos gravosos à execução.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 256, II, e 805.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.521.190/MG, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 11.11.2024, DJe 13.11.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 011 - Gabinete Des.

ROBSON LUIZ ALBANEZ Composição de julgamento: 011 - Gabinete Des.

ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator / 016 - Gabinete Des.

ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / 031 - Gabinete Des.

Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS 016 - Gabinete Des.

ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar 031 - Gabinete Des.

Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5009771-78.2024.8.08.0000 AGVTE: RENAN FERNANDES BRILHANTE AGVDO: TADEU NASCIMENTO BARCELLOS RELATOR: DES.

ROBSON LUIZ ALBANEZ V O T O Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por RENAN FERNANDES BRILHANTE, eis que irresignado com a decisão proferida pelo d.

Juízo singular, id 46074938, por meio da qual, nos autos de ação em fase de cumprimento de sentença, foi indeferido o pedido de citação por edital, bem como de constrição patrimonial do devedor.

Sustenta o Recorrente, em breve síntese, que já foram realizadas diligências para localização do devedor sem qualquer sucesso e que os referidos bens seriam uma possibilidade de ver o seu crédito garantido.

Pugna, assim, seja autorizada a citação por edital, bem como a constrição patrimonial.

A tutela recursal de urgência foi deferida, conforme decisão de id 9363338.

Pois bem.

Nos termos da jurisprudência assente do colendo Superior Tribunal de Justiça, a citação por edital é admitida quando esgotadas as tentativas de localizar o devedor para citação pessoal, como na hipótese dos autos (AgInt no AREsp n. 2.521.190/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024).

Noutro giro, os autos tramitam desde o ano de 2021, com a realização de diligências para localização de bens do devedor sem que de fato algo tenha sido encontrado. É de se registrar que os recorrentes cumpriram o ônus de diligenciar a busca de bens executáveis e lograram êxito na pesquisa do RenaJud.

Assim, ao menos por ora, penso que autorizar a constrição dos bens, além de possibilitar a garantia de parcela do crédito executado, ainda poderá ensejar a vinda do devedor aos autos para reforçar a discussão e propiciar o deslinde do caso.

Diante dessas considerações, e diante da ausência de indicação, pelo devedor/recorrido, de outros meios que tornem menos gravosa a execução (art. 805 do CPC), deve ser autorizada a constrição dos bens localizados e indicados pelo credor/recorrente (ID nº 26686138), procedimento que deverá ser cumprido no juízo originário, conforme já determinado na decisão de id n. 9363338, onde deferida a tutela recursal de urgência.

Por despiciendas maiores considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO nos termos da fundamentação supra. É como voto.

DES.

ROBSON LUIZ ALBANEZ Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Manifesto-me por acompanhar a douta relatoria, integralmente. É como voto.
11/04/2025 17:32

Expedição de Intimação - Diário.
07/04/2025 17:51

Conhecido o recurso de RENAN FERNANDES BRILHANTE - CPF: *31.***.*68-86 (AGRAVANTE) e provido
02/04/2025 17:08

Juntada de Certidão - julgamento
02/04/2025 16:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 13:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/02/2025 18:26

Deliberado em Sessão - Adiado
07/02/2025 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 16:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/02/2025 16:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/12/2024 14:37

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2024 14:37

Pedido de inclusão em pauta
15/10/2024 16:35

Conclusos para decisão a ROBSON LUIZ ALBANEZ
15/10/2024 16:33

Expedição de Certidão.
27/09/2024 01:11

Decorrido prazo de RENAN FERNANDES BRILHANTE em 26/09/2024 23:59.
27/08/2024 15:30

Expedição de #Não preenchido#.
27/08/2024 15:30

Juntada de Carta Postal - Intimação
27/08/2024 14:32

Expedição de Certidão.
26/08/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 17:54

Processo devolvido à Secretaria
14/08/2024 17:54

Concedida a Antecipação de tutela
31/07/2024 18:01

Conclusos para decisão a ROBSON LUIZ ALBANEZ
31/07/2024 18:01

Recebidos os autos
31/07/2024 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
31/07/2024 18:01

Expedição de Certidão.
24/07/2024 14:58

Recebido pelo Distribuidor
24/07/2024 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/07/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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