29/04/2025 12:55

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 12:55

Transitado em Julgado em 29/04/2025 para ALEXANDRE CARVALHO SILVA - CPF: *62.***.*67-91 (REQUERENTE).
29/04/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 16/04/2025.
19/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5012371-39.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALEXANDRE CARVALHO SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE CARVALHO SILVA - ES10925 SENTENÇA Cuidam os presentes autos de ação declaratória proposta por ALEXANDRE CARVALHO SILVA em face do Município de Cachoeiro de Itapemirim com o fim de “declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, bem como, declarar a total improcedência e nulidade da cobrança objeto da instrução de protesto em nome da Requerente”.

Este Juízo proferiu decisão indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Manifestando-se nos autos (ID 54787054), o autor informou “que conseguiu contatar a Sra.

VANDERLEIA TONETO tendo Ela PAGADO OS DÉBITOS HAVIDOS DE IPTU, BAIXADO O PROTESTO OBJETO DA LIDE E SE COMPOMETIDO A TRANSFERIR A TITULARIDADE DO IMÓVEL PARA O SEU NOME JUNTO AO REQUERIDO, tendo a lide perdido seu objeto”.

Conforme restou assentado pela doutrina processualista pátria, o interesse de agir se infere através do binômio utilidade e necessidade no manejo da ação judicial.

Segundo ensinam Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, "existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático". (Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 3ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 532).

In casu, a parte autora que a lide perdeu o objeto.

Nesse contexto, vislumbro que a continuidade do processo não trará nenhuma utilidade à autora do ponto de vista prático.

Afinal, eventual sentença de procedência não se mostra mais necessária.

Sendo assim, o curso do presente processo não teria o condão de proporcionar qualquer vantagem efetiva à requerente, razão pela qual ocorreu a perda superveniente do interesse de agir.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, diante da perda superveniente do interesse de agir.

Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente.

Fabio Pretti Juiz(a) de Direito
14/04/2025 17:03

Expedição de Intimação eletrônica.
14/04/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 13:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/02/2025 17:45

Expedição de Certidão.
06/02/2025 17:32

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 13:07

Conclusos para despacho
21/11/2024 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 14:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/11/2024 18:05

Não Concedida a Antecipação de tutela a ALEXANDRE CARVALHO SILVA - CPF: *62.***.*67-91 (REQUERENTE)
31/10/2024 16:26

Conclusos para decisão
21/10/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 14:10

Conclusos para decisão
02/10/2024 13:15

Expedição de Certidão.
01/10/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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