08/06/2025 01:40

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 05/06/2025 23:59.
20/05/2025 02:21

Decorrido prazo de LOSANGO CONFECCOES LTDA em 19/05/2025 23:59.
20/04/2025 00:02

Publicado Decisão em 15/04/2025.
20/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574536 0017548-46.2015.8.08.0347 INTERESSADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERESSADO: LOSANGO CONFECCOES LTDA, LUCIA PIFFER COMERIO DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO.

Como é sabido, o credor pode recusar os bens oferecidos quando não observada a gradação legal, bem como de difícil alienação.

Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

OFERECIMENTO DE BEM À PENHORA PELO EXECUTADO.

RECUSA LEGÍTIMA DO CREDOR .

POSSIBILIDADE.

INTERESSE DO CREDOR.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 .

O Exequente não é obrigado a aceitar bens à penhora fora da ordem legal.

Precedentes do Col.

Superior Tribunal de Justiça. 2 .

A Corte Superior, há muito, ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, entendeu que incumbe ao Executado nomear bens à penhora de acordo com a ordem legal, sendo dele, também, o ônus de comprovar a necessidade de afastar a referida ordem (Tema Repetitivo n. 578). 3.

Apesar de ter nomeado bens à penhora, a Agravante, ora Executada, não comprovou devidamente a razão pela qual deve ser afastada a ordem preferencial prevista na lei, utilizando-se de argumentos genéricos sobre sua crise financeira . 4.

Não se desconhece o princípio da menor onerosidade ao devedor, entretanto, lado outro, também é necessário ponderar o direito do credor à satisfação da obrigação inadimplida, destacando-se que a finalidade precípua da execução é debelar a crise de inadimplemento e ver satisfeito o direito constante no título executivo. 5.

Recurso conhecido e improvido .(TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5006466-23.2023.8.08 .0000, Relator.: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, 1ª Câmara Cível, acórdão publicado em 04/09/2023) Da análise dos autos, verifico que o bem ofertado pela parte Executada não obedece a gradação legal prevista no art. 11 da Lei 6.830/80 (LEF) e no art. 835 do CPC, ressaltando-se que foi recusado pelo exequente de forma fundamentada.

Por todo o exposto, REJEITO O BEM OFERTADO pela parte executada.

Intimem-se as partes, devendo o executado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se sobre a petição do Estado de ID 63492039, no tocante à adesão ao regime de parcelamento especial (via administrativa - REGULARIZE CAPIXABA).

Vitória/ES, 10 de abril de 2025 Moacyr C de F Côrtes Juiz de Direito
11/04/2025 17:35

Expedição de Intimação Diário.
10/04/2025 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 14:45

Processo Inspecionado
10/04/2025 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 16:05

Conclusos para decisão
19/02/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 14:05

Juntada de Certidão
12/09/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 17:04

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2015

Ultima Atualização
08/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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