TJES - 5001119-20.2023.8.08.0061

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5001119-20.2023.8.08.0061 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANTONIO CARLOS INOCENTE REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARGEM ALTA Advogados do(a) REQUERENTE: ALINE CEREZA SANTANA - ES26720, ANTONIO ALFREDO APRAHAMIAN DE OLIVEIRA ROMAO - ES28015 DECISÃO Vistos em inspeção.

Trata-se de ação anulatória de ato administrativo proposta por ANTONIO CARLOS INOCENTE em face do MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA, na qual o autor alega que foi indevidamente autuado pela Vigilância Sanitária Municipal sob a justificativa de manter seu estabelecimento comercial em funcionamento durante período de restrição imposta pela pandemia da COVID-19.

Sustenta que não havia provas no processo administrativo que atestassem o funcionamento do comércio no momento da autuação, afirmando que as portas do estabelecimento encontravam-se fechadas e que a presença de pessoas na frente do local decorreu da atuação dos próprios agentes públicos.

Aduz, ainda, que o decreto municipal supostamente infringido sequer se encontra disponível nos meios oficiais de consulta, sendo, portanto, irregular a autuação que culminou em inscrição em dívida ativa e posterior protesto do título.

Ao final, requer a anulação da multa, da inscrição em dívida ativa e o cancelamento do protesto.

O Requerido apresentou contestação, na qual defende, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do autor — sustentando que a multa foi lavrada em face da pessoa jurídica “Barbearia União”, e não do sócio — e impugna a concessão da gratuidade da justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência.

No mérito, defende a legalidade do auto de infração, enfatizando a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a atuação legítima do poder de polícia sanitária do Município.

Alega, ainda, que não há qualquer prova apta a infirmar o auto lavrado por agente público no exercício regular de sua função.

O Ministério Público manifestou-se pela improcedência do pedido, por ausência de provas robustas capazes de afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, defendendo o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355 do CPC.

DAS PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE ATIVA A parte requerida sustenta que o autor não possui legitimidade ativa, porquanto o auto de infração foi lavrado em desfavor da pessoa jurídica Barbearia União, e não diretamente contra o Sr.

Antônio Carlos Inocente, sócio do estabelecimento.

Argumenta que o autor, a despeito de figurar como proprietário, não pode postular em nome próprio direito pertencente à pessoa jurídica.

Entretanto, não assiste razão à parte requerida.

O autor é identificado no auto de infração como responsável pelo estabelecimento, tendo sido diretamente qualificado no processo administrativo sancionador.

Além disso, o protesto objeto da presente demanda foi realizado em nome do próprio autor, pessoa física, e não da empresa.

Assim, existe legitimidade ativa para postular a desconstituição do auto de infração e de seus efeitos diretos em seu nome.

Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa.

DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Da impugnação da justiça gratuita.

A parte Ré impugnou o benefício da assistência judiciária gratuita concedido aos autores, sustentando que os mesmos não comprovaram a hipossuficiência financeira.

De fato, a presunção de pobreza atribuída a declaração de hipossuficiência da própria parte interessada não é absoluta, conforme decorre da interpretação do artigo 98 do Código de Processo Civil.

De igual modo, apenas a menção de que parte requerente possui condições financeiras, por si só, sem nenhuma comprovação, não têm o condão de afastar a presunção da declaração feita pela parte.

Com efeito, para que seja concedido o benefício da justiça gratuita não se exige miserabilidade da parte, nem mesmo que esta seja um indigente.

Neste contexto, observa-se que a parte ré não se incumbiu do ônus de comprovar que os demandantes possuem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

Nesse sentido, segue jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PESSOA FÍSICA PRESUNÇÃO RELATIVA AUSÊNCIA DE PROVAS DA POSSIBILIDADE FINANCEIRA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AFASTADOS RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - Consoante jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça a declaração de insuficiência econômica gera presunção relativa da alegada incapacidade, que pode ser afastado pelo magistrado quando presentes elementos outros que revelem a higidez financeira do requerente da benesse da assistência judiciária. [...] . (STJ, AgRg no AREsp 163.619/RJ, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 01/02/2013). 2 - Não há elementos que infirmem a presunção relativa de veracidade de que goza a declaração de hipossuficiência da recorrida. 3 - A mera contratação de advogado particular não se demonstra suficiente, por si só, a afastar a possibilidade da Assistência Judiciária Gratuita. 4 - A simples afirmação da parte (pessoa física) de que não está em condições de suportar as despesas do processo é suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

A desconstituição da presunção de pobreza advinda dessa afirmação depende da apresentação de prova em contrário, com elementos suficientes e capazes de afastar a condição de hipossuficiência econômica da parte.

Precedente do STJ. (TJES, Classe: Apelação Cível, 064190003976, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/05/2021, Data da Publicação no Diário: 21/05/2021). 5 - Os elementos dos autos não induzem que a recorrida tenha liquidez necessária para arcar com as custas processuais. 6 Tratando-se a impugnação da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita de incidente processual, descabe condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios. (TJES, Apelação nº *40.***.*11-60, Relator Designado: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) 7 - Recurso parcialmente provido. (TJ-ES - AC: 00313389620158080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 08/08/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2022).

Além disso, o Tribunal de Justiça reconheceu que o Autor faz jus ao benefício da assistência gratuita.

Dessa forma, afasto a preliminar, ante a impugnação apresentada de forma genérica e desprovida de provas, não existindo elementos hábeis para afastar a presunção de miserabilidade.

Analisando detidamente os autos, verifico que não é hipótese de extinção do processo pelas causas previstas no art. 354 do CPC.

Também não vislumbro maturidade suficiente para o julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), nem mesmo julgamento parcial (art. 356 do CPC), haja vista a necessidade de produção de provas orais para esclarecimento dos fatos controvertidos.

Impõe-se, portanto, o saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357 do CPC.

As partes são legítimas, estão regularmente representadas, e o feito encontra-se apto para instrução e julgamento.

O ponto central da controvérsia consiste em verificar a legalidade e legitimidade do Auto de Infração n.º 005/2021, lavrado pela Vigilância Sanitária Municipal contra o estabelecimento do autor, sob alegação de funcionamento irregular durante as restrições da pandemia de COVID-19.

Fixo, então, como pontos controvertidos: Se o estabelecimento comercial de titularidade do autor encontrava-se efetivamente em funcionamento no momento da autuação; Se houve violação das normas sanitárias previstas em decretos municipais; Se a autuação administrativa observou a base normativa válida e regular; Se houve vício ou ilegalidade que justifique a anulação do auto de infração e dos atos dele decorrentes (inscrição em dívida ativa e protesto).

Defiro a produção das seguintes provas: I) Depoimento pessoal das partes art. 385 do CPC); II) Prova testemunhal, com a devida intimação da servidora municipal SULAMITA RANGEL NOGUEIRA, integrante da Vigilância Sanitária de Vargem Alta/ES; III) Intimação das partes para apresentação de rol de testemunhas no prazo legal.

A distribuição do ônus da prova observará a regra geral do art. 373, incisos I e II, do CPC.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29/07/2025, às12:00 horas.

Link: Vara Única Vargem Alta is inviting you to a scheduled Zoom meeting.

Topic: 5001119-20.2023.8.08.0061 Time: Jul 29, 2025 12:00 PM Sao Paulo Join Zoom Meeting https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*82.***.*98-44 Meeting ID: 882 8959 8644 Intime-se as partes na pessoa de seus respectivos advogados.

Assevero que as partes serão intimadas na pessoa do seu advogado.

Cabe ao advogado intimar a testemunha por ele arrolada, informando o dia, hora e local da audiência designada, na forma preconizada no art. 455, § 1º do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes para ciência.

Ressalto que, a partir desta publicação, iniciam-se dois prazos simultâneos: a) 5 (cinco) dias para requerer esclarecimentos ou ajustes desta decisão, nos termos do art. 357, §1º, do CPC. b) 15 (quinze) dias para a apresentação do rol de testemunhas, com a devida qualificação, sob pena de preclusão. c) Intime-se a servidora municipal SULAMITA RANGEL NOGUEIRA, integrante da Vigilância Sanitária de Vargem Alta/ES para comparecer na audiência designada.

Diligencie-se.

VARGEM ALTA-ES, 6 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5001119-20.2023.8.08.0061 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANTONIO CARLOS INOCENTE REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARGEM ALTA Advogados do(a) REQUERENTE: ALINE CEREZA SANTANA - ES26720, ANTONIO ALFREDO APRAHAMIAN DE OLIVEIRA ROMAO - ES28015 DESPACHO Ante tudo que consta nos autos, deve ser verificada a efetiva pertinência da produção de outras provas, além daquelas já existentes no caderno processual.

Somente então será possível pontuar a necessidade de se produzir outras provas, ou se é o caso de proferir julgamento imediato do processo (CPC, art. 355, inciso I).

Diante do exposto, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, assegurando não só o Devido Processo Legal, mas também a Efetividade e a Tempestividade da Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV, LIV e LXXVIII): INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que ainda pretendam eventualmente produzir, fundamentando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento, na linha do atual entendimento jurisprudencial acerca do tema (ex.: STJ; AgRg-REsp 1.407.571; Proc. 2013/0330961-2; RJ; Segunda Turma; Relª Minª Assusete Magalhães; DJE 18/09/2015), após, CONCLUSOS para as providências cabíveis.

DILIGENCIE-SE.

VARGEM ALTA-ES, 3 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito