20/05/2025 00:07

Decorrido prazo de RODRIGO SILVA ANDRADE em 19/05/2025 23:59.
02/05/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 09:28

Publicado Decisão em 15/04/2025.
16/04/2025 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574536 PROCESSO Nº 5011902-22.2022.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: RODRIGO SILVA ANDRADE - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXSANDRO RUDIO BROETTO - ES20762 DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO.

No ID nº 51071905, verifica-se que, na data de 18/09/2024, foi bloqueada a quantia total de R$ 21.391,97 (vinte e um mil e trezentos e noventa e um reais e noventa e sete centavos) às contas bancárias de titularidade de RODRIGO SILVA ANDRADE abertas junto ao SICOOB COOPERMAIS, PICPAY BANK e MRECADO PAGO.

Ato contínuo, o executado RODRIGO peticionou no ID 53122376, postulando o desbloqueio do valor de R$ 18.206,86 (dezoito mil e duzentos e seus reais e oitenta e seis centavos), sob o argumento de que o bloqueio judicial recaiu sobre valores que possuem natureza alimentar, o que vem afetando a sua subsistência.

Devidamente intimada, a parte exequente manifestou-se no ID 56155023, requerendo o indeferimento do pedido de desbloqueio.

Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

Examinando os documentos colacionados no ID 53122376, não constato elemento de prova algum capaz de ratificar o argumento do executado RODRIGO SILVA ANDRADE de que o bloqueio pelo SISBAJUD atingiu seu salário/remuneração/vencimento.

Ressalto que somente foram juntadas cópias das declarações de imposto de renda dos últimos três anos de RODRIGO, contracheques no ID nº 53122859 e um print do bloqueio judicial no valor de R$ 18.202,86 (dezoito mil e duzentos e dois reais e oitenta e seis centavos), que não indica a instituição financeira, bem como os dados da conta bancária, incluindo a titularidade, o tipo e número da conta.

Portanto, não há provas de que o valor bloqueado violou uma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 833 do CPC.

Ademais, não há prova de que o bloqueio de ID 51071905 vem afetando a subsistência do devedor, mormente considerando que foi declarado o valor de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais) em espécie no imposto de renda exercício 2024 de RODRIGO SILVA ANDRADE (ID nº 53122856).

Do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio de ID 53122376.

Intimem-se.

Vitória/ES, 7 de abril de 2025 MOACYR C.

DE F.

CORTES JUIZ DE DIREITO
11/04/2025 17:37

Expedição de Intimação Diário.
07/04/2025 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 16:19

Processo Inspecionado
26/02/2025 17:37

Conclusos para decisão
09/12/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 14:43

Conclusos para despacho
22/10/2024 16:47

Juntada de Petição de habilitações
21/10/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 17:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/09/2024 12:08

Conclusos para decisão
17/07/2024 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 16/07/2024 23:59.
15/07/2024 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 16:16

Conclusos para decisão
01/09/2023 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 12:48

Expedição de intimação eletrônica.
22/08/2023 09:55

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 15:50

Conclusos para despacho
13/04/2023 13:43

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 10/04/2023 23:59.
16/03/2023 11:56

Expedição de intimação eletrônica.
19/01/2023 10:50

Decorrido prazo de RODRIGO SILVA ANDRADE - ME em 19/12/2022 23:59.
12/12/2022 06:28

Juntada de Aviso de Recebimento
09/11/2022 16:54

Expedição de carta postal - citação.
03/11/2022 08:17

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 01/11/2022 23:59.
16/10/2022 23:03

Expedição de intimação eletrônica.
14/07/2022 19:06

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 13:17

Conclusos para despacho
12/05/2022 13:14

Expedição de Certidão.
13/04/2022 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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