TJES - 5008490-06.2025.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5008490-06.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: A.

F.

D.

S.

REPRESENTANTE: TATIANE FREIRE PANDOLFI DE SOUZA REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Advogados do(a) REQUERENTE: GEANE MILLER MANCHESTHER - ES19378, LIVIA RANGER PIO DE SOUZA - ES25619, RENAN FREITAS FONTANA - ES27107, Advogados do(a) REPRESENTANTE: GEANE MILLER MANCHESTHER - ES19378, RENAN FREITAS FONTANA - ES27107 DESPACHO Verifica-se nos autos que, embora a parte autora figure como menor impúbere, representado por sua genitora, Sra.

Tatiane Freire Pandolfi de Souza, consta nos registros do sistema a existência de demanda repetida em trâmite no Juizado Especial Cível, na qual a mencionada genitora figura como parte autora.

Ademais, conforme se depreende dos autos, não restou comprovado que o menor tenha efetivamente arcado com as despesas da viagem objeto da presente ação (tais como transporte, hospedagem e seguro), razão pela qual, à luz dos princípios que regem a reparação por danos materiais, ausente prova de prejuízo patrimonial diretamente suportado pelo autor menor, o que, em tese, pode afastar a legitimidade para o pedido de indenização por danos materiais.

Diante disso, INTIME-SE a parte requerente para que esclareça o prazo de 15 (quinze) dias, sobre a duplicidade de demandas e tais questões, informando se houve erro material ou outra circunstância que justifique a repetição ou cisão da ação, para o ajuizamento da mesma demanda no nome de Tatiane Freire Pandolfi de Souza com os mesmos fatos junto ao juizado especial cível.

No mesmo prazo acima, INTIME-SE a requerente Sra.

Tatiane Freire Pandolfi de Souza, para comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício da gratuidade benefício (art. 99, §2º do CPC), com a apresentação de cópias das duas últimas declarações de imposto de renda completas legíveis; cópias dos dois últimos contra-cheques/benefícios/pro labore; cópias dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos três últimos meses e cópias dos extratos de seus cartões de crédito dos últimos três meses, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

SERRA-ES, 10 de abril de 2025.

Juiz de Direito