14/05/2025 15:55

Juntada de Petição de recurso especial
24/04/2025 00:00

Publicado Carta Postal - Intimação em 15/04/2025.
24/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

SEGURO-GARANTIA.

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA.

PROTESTO E INSCRIÇÃO EM CADIN.

POSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

O seguro-garantia, ainda que suficiente para viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEN), não suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme taxativamente previsto no art. 151 do CTN. 2.

A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o seguro-garantia ou a fiança bancária apenas garantem o débito, sem impedir a Fazenda Pública de adotar medidas como o protesto da CDA ou a inscrição no CADIN, salvo disposição judicial expressa em sentido contrário. 3.

O protesto da CDA é medida legítima e constitucional, conforme reconhecido pelo STF no julgamento da ADI 5135, não configurando sanção política, mas mecanismo válido de recuperação extrajudicial de crédito tributário. 4.

A inclusão da CDA no rol dos títulos sujeitos a protesto é expressamente prevista no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.492/1997, com a redação dada pela Lei nº 12.767/2012, e encontra respaldo em precedentes do STJ que confirmam sua legalidade como medida extrajudicial eficiente para assegurar a adimplência fiscal. 5.

Recurso desprovido.
11/04/2025 17:42

Expedição de Intimação - Diário.
11/04/2025 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 14:26

Conhecido o recurso de CLARO S.A. - CNPJ: 40.***.***/0001-47 (AGRAVANTE) e não-provido
03/04/2025 10:56

Juntada de Certidão - julgamento
02/04/2025 18:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 19:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/03/2025 17:30

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2025 17:30

Pedido de inclusão em pauta
17/07/2024 18:29

Conclusos para decisão a FABIO CLEM DE OLIVEIRA
18/06/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 01:10

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 12/06/2024 23:59.
06/05/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 15:21

Expedição de Certidão.
02/05/2024 17:17

Processo devolvido à Secretaria
02/05/2024 17:17

Não Concedida a Antecipação de tutela a CLARO S.A. - CNPJ: 40.***.***/0001-47 (AGRAVANTE)
19/04/2024 13:43

Conclusos para decisão a FABIO CLEM DE OLIVEIRA
19/04/2024 13:43

Recebidos os autos
19/04/2024 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
19/04/2024 13:43

Expedição de Certidão.
18/04/2024 22:37

Recebido pelo Distribuidor
18/04/2024 22:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/04/2024 22:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000326-03.2006.8.08.0017

Banco do Estado do Espirito Santo

Ademar Baptisti

Advogado: Rodrigo Paneto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/03/2006 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000162-58.2024.8.08.0069

Leticia Mateus Pereira Gomes

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Diego Rocha da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/01/2024 15:12

Exibir Processo

Processo nº 5015259-75.2024.8.08.0012

Multivix Cariacica - Ensino, Pesquisa e ...

Marina Millena de Souza Andrade

Advogado: Rafael Martins Di Maio

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/08/2024 11:10

Exibir Processo

Processo nº 5026573-50.2022.8.08.0024

Maykon Correia da Silva

Fundacao Carlos Chagas

Advogado: Luiz Fernando Bassi

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/09/2024 15:33

Exibir Processo

Processo nº 5034863-50.2024.8.08.0035

Djalma Lemos do Nascimento Neto

Ford Motor Company Brasil LTDA

Advogado: Henrique Rodrigues Dassie

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/10/2024 14:07

Exibir Processo