01/07/2025 15:16

Juntada de Certidão
01/07/2025 13:11

Juntada de Certidão
13/06/2025 18:24

Juntada de Carta Precatória - Intimação
09/06/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 15:36

Conclusos para decisão
27/05/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 03:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 05/05/2025 23:59.
29/04/2025 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 03:25

Decorrido prazo de POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 22/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 16/04/2025.
17/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 12:31

Juntada de Certidão
15/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 2ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, S/Nº, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000063-63.2025.8.08.0062 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO FLAGRANTEADO: MATHEUS BENTO MACHADO Advogado do(a) FLAGRANTEADO: DEISE DAS GRACAS LOBO - ES21317 D E C I S Ã O / M A N D A D O / O F Í C I O Vistos e etc Cuido de inquérito policial em desfavor de MATHEUS BENTO MACHADO, qualificado nos autos, pela prática da conduta criminosa descrita no artigo 129, §13º, artigo 140 e artigo 147, §1º, todos do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06.

Termo de audiência de custódia, realizada na data de 24/03/2025, homologando o flagrante e convertendo a prisão em preventiva (ID 66354520).

A defesa técnica do indiciado requer a concessão de Liberdade Provisória (ID 66486029 / 66688426 / 66875909 / 66960792 / 66967189) alegando primariedade, trabalho lícito, residência fixa, necessidade de filhos menores, bem como a ausência de requisitos necessários para a manutenção da prisão preventiva.

Manifestação do Ministério Público (ID 66732822) desfavorável a concessão da liberdade. É o relatório.

DECIDO.

Com relação a segregação do indiciado MATHEUS BENTO MACHADO não vejo presentes, por ora, os requisitos para a manutenção da prisão preventiva.

Como é cediço, no Estado Democrático de Direito se garante ao indivíduo a presunção do estado de inocência, até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sendo a liberdade a regra e se vedando, ao menos sob o ponto de vista formal, a execução antecipada da pena.

Assim, não nos parece que a constrição máxima da liberdade de locomoção do indiciado seja realmente necessária neste caso, eis que o Código de Processo Penal atualmente contempla em seu artigo 319, outras medidas cautelares menos gravosas que são idôneas a resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Nesse passo, entendo que não há justificativa para manter a prisão preventiva do indiciado eis que primário e com ocupação lícita não existindo, neste momento, elementos que revelem que ele, em liberdade, poderá de qualquer forma abalar a ordem pública, tumultuar a instrução criminal ou obstar a aplicação da lei penal. É imperioso destacar, ainda, que o indiciado é genitor de filhos menores e, segundo orientação extraída da Lei 13.257/2016 (Estatuto da Primeira Infância), deve ser tratado de maneira diferente e afirmativa, especialmente para a proteção integral dos infantes.

Ademais, entendo que as medidas cautelares diversas da prisão estampadas no art. 319 do Código de Processo Penal, são plenamente suficientes e adequadas à situação particular.

DISPOSITIVO Considerando os fatos e fundamentos acima delineados, entendo que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes à espécie, razão pela qual, com fundamento no art. 321, do Código de Processo Penal, CONCEDO A LIBERDADE CONDICIONADA em favor do indiciado MATHEUS BENTO MACHADO.

Por outro lado, reputo necessária e adequada a aplicação de medidas cautelares (CPP, art. 282), razão pela qual IMPONHO ao indiciado MATHEUS BENTO MACHADO as seguintes obrigações descritas no artigo 319 do Código de Processo Penal: I – comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; II – proibição de acesso ou frequência em bares, boates ou qualquer outro estabelecimento ou lugar que por circunstâncias relacionadas ao fato em apuração, possa levar o indiciado a cometer novas infrações e se relacionar com pessoas de má índole; III – proibição de alterar de endereço ou se ausentar do Estado em que reside sem autorização judicial; IV – recolhimento domiciliar no período noturno compreendido entre as 20h e 6h, inclusive nos dias de folga, ressalvado o período laborativo ou escolar, nos quais deverá ser apresentada a comprovação em Juízo; V - manter seu endereço atualizado; EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ DE SOLTURA, salvo se por outro motivo estiver preso, sendo que o indiciado MATHEUS BENTO MACHADO ainda DEVERÁ ser intimado das demais medidas impostas para seu fiel e integral cumprimento, ADVERTINDO-O que o não atendimento das condições implicará na sua prisão preventiva (CPP, art. 282, § 4º e artigo 24-A, da Lei 11.340/06).

Consigno que no primeiro dia após a liberação, o indiciado DEVERÁ comparecer ao Cartório Criminal da Comarca onde reside, para firmar termo próprio, onde DEVERÁ, também, atualizar o endereço nos autos, juntando comprovante de residência, se necessário for.

Tendo em vista que o inquérito policial se encontra concluído, DÊ-SE vista ao Ministério Público.

DILIGENCIE-SE com URGÊNCIA, por se tratar de RÉU PRESO.

Piúma/ES, data da assinatura eletrônica DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA Juiz de Direito
14/04/2025 17:19

Expedição de Intimação eletrônica.
14/04/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 16:58

Juntada de Alvará de Soltura
14/04/2025 15:23

Concedida a Liberdade provisória de MATHEUS BENTO MACHADO - CPF: *51.***.*65-01 (FLAGRANTEADO).
10/04/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 15:17

Conclusos para decisão
09/04/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 17:32

Juntada de Certidão
04/04/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 15:18

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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