03/07/2025 01:17

Publicado Decisão em 02/07/2025.
03/07/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 08:38

Juntada de Certidão
02/07/2025 08:35

Juntada de Certidão
01/07/2025 13:17

Juntada de Mandado - Intimação
01/07/2025 11:42

Juntada de Certidão
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5000201-41.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DOLORES BARBOSA PENHA REQUERIDO: VITAL BARBOSA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ WERLLEN DA SILVA SANTANA - ES19545 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de processo de internação compulsória do idoso VITAL BARBOSA, promovido por sua irmã, que figura como parte autora na presente ação.

Após a efetivação da internação, com alta médica prevista para o dia 16/04/2025, o responsável familiar passou a se omitir, recusando-se a buscar o paciente ou adotar qualquer providência para sua reintegração social e familiar.

Em atenção às informações constantes nos autos, especialmente no ID nº 68401938, e ao relato da clínica responsável pelo tratamento do paciente Vital Barbosa, verifica-se que o idoso permanece internado na clínica, enquanto os responsáveis, tendo ciência da alta, ainda assim, optam por não assumir suas responsabilidades. É o relatório.

Pois bem.

A conduta relatada pela instituição de internação revela não apenas o abandono familiar, mas também manifesta má-fé processual, uma vez que a própria parte autora, ao provocar o Poder Judiciário para garantir tratamento compulsório ao irmão, agora desampara deliberadamente a pessoa vulnerável que deveria proteger.

A situação constitui grave violação aos direitos fundamentais da pessoa idosa, previstos no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), afrontando os princípios da dignidade da pessoa humana, do dever de solidariedade familiar e da proteção integral.

O abandono de idoso é ilícito que enseja responsabilização nas esferas civil, administrativa e penal, motivo pelo qual este juízo determina providências imediatas.

INTIME-SE, com urgência, o Ministério Público para que tome ciência do abandono praticado pela parte autora e demais responsáveis e adote as medidas cabíveis, seja compelindo judicialmente a autora a reassumir seus deveres legais, seja promovendo, se necessário, o acolhimento institucional do idoso em abrigo específico, com base na política de proteção social especial de alta complexidade.

INTIMEM-SE, por oficial de justiça plantonista, as equipes de assistência social dos Municípios de Linhares-ES e Serra-ES, para que atuem em conjunto na busca de solução adequada ao caso, promovendo a articulação entre os entes públicos, com vistas à proteção e ao encaminhamento do idoso, seja para reintegração familiar, seja para acolhimento institucional adequado.

Fixo prazo de 10 dias para resposta, devendo, inclusive, esclarecer se o idoso recebe algum benefício previdenciário ou assistencial e quem e se existe algum responsável, além dele próprio, pela movimentação de sua conta bancária.

OFICIE-SE, ainda, à Clínica Espaço Viver, onde se encontra o paciente, para que atue em cooperação com os serviços de assistência social, prestando apoio técnico e informações necessárias à continuidade do cuidado e ao encaminhamento do paciente.

Ficam todas as instituições oficiadas obrigadas a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, relatório circunstanciado das providências adotadas, sob pena de responder por crime de desobediência, nos termos do artigo 330 do Código Penal.

Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, sobre a omissão constatada e as providências que pretende adotar, advertindo-se que sua conduta poderá ensejar medidas judiciais para apuração de eventual prática de abandono de pessoa idosa, nos termos do artigo 98, inciso I, do Estatuto do Idoso e demais disposições legais aplicáveis, sem prejuízo de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e/ou litigância de má-fé.

Ressalto que o abandono de pessoa idosa configura situação de extrema gravidade, sendo dever do Estado e da sociedade assegurar a efetividade dos direitos fundamentais da pessoa idosa, inclusive por meio de responsabilização dos omissos.

SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO PARA TODOS OS FINS NECESSÁRIOS.

Intime-se.

Cumpra-se COM URGÊNCIA.

REQUERIDO: VITAL BARBOSA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Nome: VITAL BARBOSA Endereço: Avenida Maria Deoclécio Barbosa, s/n, MARGENS A BR 101 NORTE KM 141, Canivete, LINHARES - ES - CEP: 29909-290 Nome: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: desconhecido LINHARES, data registrada eletronicamente
30/06/2025 16:41

Expedição de Intimação Diário.
30/06/2025 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 17:37

Conclusos para despacho
01/04/2025 17:37

Expedição de Certidão.
08/03/2025 01:44

Decorrido prazo de DOLORES BARBOSA PENHA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:44

Decorrido prazo de DOLORES BARBOSA PENHA em 07/03/2025 23:59.
01/03/2025 01:17

Publicado Intimação - Diário em 17/02/2025.
01/03/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5000201-41.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DOLORES BARBOSA PENHA REQUERIDO: VITAL BARBOSA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ WERLLEN DA SILVA SANTANA - ES19545 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a(s) parte(s) requerente(s) para ciência da certidão de ID 62906021, a fim de fornecer o novo endereço da respectiva parte, para o prosseguimento do feito. (Prazo 10 dias) LINHARES-ES, 13/02/2025 DIRETOR(A) DE SECRETARIA
13/02/2025 12:20

Expedição de #Não preenchido#.
11/02/2025 01:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2025 01:02

Juntada de Certidão
04/02/2025 15:58

Expedição de Certidão.
03/02/2025 15:06

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 16:28

Expedição de Intimação eletrônica.
30/01/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 16:17

Juntada de Certidão
29/01/2025 12:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DOLORES BARBOSA PENHA - CPF: *79.***.*91-34 (REQUERENTE).
29/01/2025 12:54

Concedida a Medida Liminar
24/01/2025 17:05

Conclusos para decisão
24/01/2025 17:04

Expedição de Certidão.
24/01/2025 17:01

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
20/01/2025 12:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/01/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 18:35

Processo Inspecionado
15/01/2025 18:35

Declarada incompetência
15/01/2025 00:21

Conclusos para decisão
14/01/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 14:13

Conclusos para decisão
10/01/2025 14:13

Expedição de Certidão.
09/01/2025 15:58

Distribuído por sorteio
09/01/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras) em pdf
09/01/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras) em pdf
09/01/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras) em pdf

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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