09/05/2025 17:25

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 14:45

Transitado em Julgado em 07/05/2025 para CRISTIANE DE ALBUQUERQUE - CPF: *33.***.*46-73 (REQUERENTE), LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (C
22/04/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2025 00:01

Publicado Sentença em 16/04/2025.
20/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5015238-97.2023.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Cristiane de Albuquerque, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como trabalhista, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 2.127,27 (dois mil e cento e vinte sete reais e vinte e sete centavos) A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 1.891,40 (mil oitocentos e noventa e um reais e quarenta centavos) em favor da parte autora (id 54934244), com o que concordou o Ministério Público (id 61476834).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 41457983), ao passo que a parte autora se manteve inerte (id 55072811). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido parcialmente procedente.

Verifico que a autora apresentou cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado, não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PARCIAL PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 1.891,40 (mil oitocentos e noventa e um reais e quarenta centavos) em favor de Cristiane de Albuquerque, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso I, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
14/04/2025 17:27

Expedição de Intimação Diário.
14/04/2025 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 16:59

Julgado procedente em parte do pedido de CRISTIANE DE ALBUQUERQUE - CPF: *33.***.*46-73 (REQUERENTE).
15/02/2025 17:24

Conclusos para julgamento
17/01/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 10:13

Decorrido prazo de CRISTIANE DE ALBUQUERQUE em 16/12/2024 23:59.
22/11/2024 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 16:36

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
05/11/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 12:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
03/06/2024 06:24

Classe retificada de CARTA DE ORDEM CÍVEL (258) para HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111)
16/04/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 17:52

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
17/05/2023 17:51

Expedição de Certidão.
17/05/2023 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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