TJES - 5000701-03.2025.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000701-03.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

AGRAVADO: RBCS RECICLAGEM 4 LTDA RELATOR(A):JANETE VARGAS SIMOES ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ON-LINE - SISBAJUD ARRESTO EXECUTIVO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. 1 - Segundo já decidiu o TJES “A realização do arresto executivo é possível, conforme previsto no art. 653, do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 830, do novo Código de Processo Civil), desde que o credor promova esforços para que o devedor seja regularmente citado”. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024149018442, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/04/2017, Data da Publicação no Diário: 17/04/2017). 2 - No caso, é possível verificar que as citações direcionadas ao endereço declarado pela executado no contrato foram frustradas, certificando o Oficial de Justiça que esteve no local em dias e horários alternados, porém, não os localizou.

Por sua vez, a agravante indicou outro endereço da executada, o qual também não logrou êxito o Oficial de Justiça no cumprimento do mandado de citação, que apurou informações no local que os executados haviam se mudado, porém para local incerto. 3 - Assim, resta evidente que a instituição financeira atuou de forma diligente para localização da executada, autorizando-se, portanto, o arresto executivo, na modalidade “on line”, como meio de preservar e garantir bens para a execução. 4 - Recurso provido.

Decisão reformada.

Vitória, 17 de março de 2025.

RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 010 - Gabinete Desª.

JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: 010 - Gabinete Desª.

JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / 014 - Gabinete Des.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / 018 - Gabinete Des.

JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 014 - Gabinete Des.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar 018 - Gabinete Des.

JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Agravo de Instrumento nº 5000701-03.2025.8.08.0000 Agravante: Banco Administradora de Consórcios Ltda.

Agravada: RBCS Carretas e Reboques Eireli Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 4ª Vara Cível de Vila Velha-ES, por meio da qual, em sede de ação de execução de título extrajudicial, indeferiu o pleito de arresto executivo, “considerando que ainda não exauridos os meios de citação pessoal do executado, inviabilizando, portanto, o arresto pretendido”.

Em suas razões recursais, o agravante pretende a reforma da decisão, sustentando, basicamente, que (a) desde o ajuizamento da busca e apreensão do veículo tenta localizar o devedor, sem êxito, (b) o deferimento do arresto executivo prescinde do exaurimento de tentativas de localização do Agravado, (c) o arresto executivo é uma consequência lógica que decorre da não localização do devedor para citação.

Sem contrarrazões. É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento.

Vitória, 28 de janeiro de 2025.

Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Conforme consta do breve relato, o agravante se volta contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 4ª Vara Cível de Vila Velha-ES, por meio da qual, em sede de ação de execução de título extrajudicial, indeferiu o pleito de arresto executivo, “considerando que ainda não exauridos os meios de citação pessoal do executado, inviabilizando, portanto, o arresto pretendido”.

O agravante pretende a reforma da decisão, sustentando, basicamente, que (a) desde o ajuizamento da busca e apreensão do veículo tenta localizar o devedor, sem êxito, (b) o deferimento do arresto executivo prescinde do exaurimento de tentativas de localização do Agravado, (c) o arresto executivo é uma consequência lógica que decorre da não localização do devedor para citação.

Pois bem.

Nos termos da jurisprudência desta Câmara, “A realização do arresto executivo é possível, conforme previsto no art. 653, do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 830, do novo Código de Processo Civil), desde que o credor promova esforços para que o devedor seja regularmente citado”. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024149018442, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/04/2017, Data da Publicação no Diário: 17/04/2017) No mesmo sentido, também é o posicionamento do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO.

TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA.

ADMISSIBILIDADE.

EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO.

PRESCINDIBILIDADE.

JULGAMENTO: CPC/15. 1.

Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019.

Julgamento: CPC/15. 2.

O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3.

O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução.

Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4.

Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15.

Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5.

Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6.

Recurso especial provido. (REsp 1822034/SC, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021) É possível verificar que as citações direcionadas ao endereço declarado pela executado no contrato foram frustradas, certificando o Oficial de Justiça que esteve no local em dias e horários alternados, porém, não os localizou.

Por sua vez, a agravante indicou outro endereço da executada, o qual também não logrou êxito o Oficial de Justiça no cumprimento do mandado de citação, que apurou informações no local que os executados haviam se mudado, porém para local incerto.

Assim, resta evidente que a instituição financeira atuou de forma diligente para localização da executada, autorizando-se, portanto, o arresto executivo, na modalidade “on line”, como meio de preservar e garantir bens para a execução.

Nesse sentido: EMENTA: PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DO EXECUTADO.

ARRESTO EXECUTIVO.

POSSIBILIDADE.

ART. 830 DO CPC/2015.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Câmara, “A realização do arresto executivo é possível, conforme previsto no art. 653, do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 830, do novo Código de Processo Civil), desde que o credor promova esforços para que o devedor seja regularmente citado”. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024149018442, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/04/2017, Data da Publicação no Diário: 17/04/2017); 2.

A imobiliária atuou de forma diligente para localização das executadas, sendo frustradas as diversas tentativas de citação, autorizando-se, portanto, o arresto executivo, na modalidade “on line”, como meio de preservar e garantir bens para a execução; 3.

Recurso conhecido e provido. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5007631-42.2022.8.08.0000, Magistrado: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 14/Jul/2023) Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para, reformando a decisão recorrida, deferir o pedido de arresto via SISBAJUD. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Des.

Ewerton Schwab Pinto Júnior: acompanho a relatoria.

Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 17.03.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria.