TJES - 5013569-47.2024.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Pleno Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5013569-47.2024.8.08.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: DESEMBARGADOR CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR SUSCITADO: DESEMBARGADOR EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO.

APOSENTADORIA DE RELATOR ORIGINAL.

PREVENÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO.

SUBSISTÊNCIA.

PREVENÇÃO DE RELATOR.

QUEBRA.

OCORRÊNCIA.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre os Desembargadores Convocado Aldary Nunes Junior (Suscitante) e Ewerton Schwab Pinto Júnior (Suscitado), referente aos embargos de declaração na apelação cível nº 0009600-43.2020.8.08.0035.

O Suscitante sustenta que os embargos foram opostos após a aposentadoria definitiva do Desembargador Annibal de Rezende Lima, o que afastaria a prevenção do seu gabinete.

O Suscitado, por sua vez, entendeu haver prevenção, dando ensejo ao presente conflito.

II.

Questão em discussão 2.

A controvérsia reside em definir se a aposentadoria do Desembargador originariamente prevento transfere a prevenção ao seu sucessor ou ao Desembargador Convocado para ocupar o cargo vago até a posse do novo Desembargador.

III.

Razões de decidir 3.

O artigo 164, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo estabelece que a prevenção ocorre primeiro em relação à Câmara e, posteriormente, ao Relator. 4.

O artigo 117, § 4º, do Código de Organização Judiciária determina que o sucessor de um Desembargador aposentado receberá todos os processos do antecessor, desde que já distribuídos até a data da aposentadoria. 5.

A jurisprudência do Tribunal Pleno do TJES consolidou o entendimento de que a prevenção da Câmara prevalece sobre a do Relator e que a aposentadoria de um Desembargador não transfere automaticamente sua prevenção ao sucessor, salvo nos casos em que o recurso tenha sido distribuído antes da aposentadoria. 6.

No caso em questão, os embargos de declaração foram opostos em 11.07.2024, após a aposentadoria do Desembargador Annibal de Rezende Lima, em 22.04.2024.

Assim, não se reconhece a prevenção de relatoria para o Desembargador Convocado Aldary Nunes Junior.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Conflito negativo de competência conhecido, para declarar a competência da Primeira Câmara Cível e do Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior para processar e julgar os embargos de declaração na apelação cível nº 0009600-43.2020.8.08.0035.

Tese de julgamento: "1.

A prevenção da Câmara precede a do Relator. 2.

Aposentado o Relator original, a prevenção não se transfere ao seu sucessor para recursos distribuídos posteriormente à aposentadoria. 3.

A competência para julgar novos recursos interpostos após a aposentadoria do Relator original permanece na Câmara preventa." Dispositivos relevantes citados: RITJES, art. 164, § 1º; Código de Organização Judiciária do ES, art. 117, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: TJES, Conflito de Competência Cível, 100210022867, Rel.

Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do ES, Tribunal Pleno, j. 19.08.2021; TJES, Conflito de Competência, 100090034057, Rel.

Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do ES, Tribunal Pleno, j. 11.02.2010. 1.

RELATÓRIO.

Trata-se de Conflito Negativo de Competência, deflagrado pelo Desembargador Convocado Aldary Nunes Junior, tendo como suscitado o Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior, os quais se declararam incompetentes para processar e julgar os embargos de declaração opostos nos autos do processo nº 0009600-43.2020.8.08.0035.

A apelação cível foi distribuída por sorteio para a Primeira Câmara Cível, sob a relatoria do Desembargador Annibal de Rezende Lima.

Julgado o mérito sob a relatoria do Desembargador Convocado Aldary Nunes Junior, foram opostos embargos de declaração em 11.07.2024, que foram redistribuídos por sorteio para o Desembargador Ewerton Schwab Pinto Junior, que determinou a redistribuição do feito, por prevenção, sob a relatoria do Desembargador Convocado Aldary Nunes Junior, que suscitou o presente conflito negativo de competência, tendo em vista que o recurso foi distribuído após a aposentadoria do Desembargador Annibal de Rezende Lima (Ato Especial n.º 161/2024 TJ/ES).

Na decisão ID 10522218, designei o Desembargador Suscitante para, em caráter provisório, decidir acerca de eventuais medidas urgentes que se fizerem necessárias no processo.

Manifestação da Subprocuradoria Geral de Justiça pela desnecessidade de intervenção (ID 11317257). É o relatório.

Decido monocraticamente. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

A controvérsia consiste em definir se o recurso complementar, distribuído após a aposentadoria de Desembargador, deve ser distribuído apenas por prevenção de Câmara ou por prevenção de Câmara e de Relatoria.

Inicialmente, ressalvo entendimento pessoal a respeito do tema, para aplicar o entendimento adotado pela Presidência do Tribunal nas gestões anteriores, com o fim de preservar a segurança jurídica, a estabilidade, coerência e integridade das decisões judiciais, conforme disposto no artigo 926, do CPC.

Inclusive, para esse fim, registro que será formada uma comissão para revisão dos entendimentos divergentes relativos à competência advindos da interpretação do Regimento Interno que têm gerado inúmeras discussões no âmbito do TJES, dificultando, ao final, a prestação jurisdicional.

Pois bem.

A teor do disposto no artigo 164, § 1º, do RITJES, “a distribuição de mandado de segurança, de habeas corpus e de recurso cível ou criminal previne a competência da Câmara e do Relator, para o processamento e julgamento de todos os recursos posteriores relativos ao mesmo processo ou a processos funcionalmente ligados a ele, como os cautelares, inclusive para habeas corpus e mandado de segurança.” Assim, a prevenção para todos os recursos posteriores, relativos ao mesmo processo ou a processos funcionalmente ligados a ele, ocorre, primeiro, em relação à Câmara, e, depois, em relação ao Relator. (TJES, Classe: Conflito de competência cível, 100210022867, Relator: PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA ES, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 19/08/2021, Data da Publicação no Diário: 25/08/2021).

No caso, como a apelação cível nº 0009600-43.2020.8.08.0035 foi distribuída, por sorteio, para Primeira Câmara Cível, sob relatoria do Desembargador Annibal de Rezende Lima, reconhece-se a prevenção da Câmara, com fulcro no artigo 164, § 1º, do RITJES.

Resta, então, verificar se a aposentadoria do Desembargador relator transfere a prevenção prevista no artigo 164 para o Desembargador Convocado, no caso, o Desembargador Convocado Aldary Nunes Junior.

Acerca do acervo a ser assumido pelo Desembargador que ocupa, ainda que temporariamente, a vaga do Desembargador aposentado, é possível aplicar o disposto no § 4º, do artigo 117, do Código de Organização Judiciária, segundo o qual: Art. 117. [...] §4º.

Em caso de aposentadoria de Desembargador, o sucessor receberá todos os processos do antecessor, fazendo-se as devidas anotações na distribuição.

Isso porque, há muito, o Pleno deste e.

TJES adota o entendimento de que, ao referir-se a “todos os processos do antecessor”, o legislador pretendeu deixar a cargo do sucessor apenas os processos distribuídos até a data da aposentadoria do Desembargador antecessor.

A esse respeito, no julgamento do conflito de competência nº 0003405-36.2009.8.08.0000, o relator, Desembargador Manoel Alves Rabelo, registrou que “apenas poderemos dizer que um processo é de um relator quando o mesmo já houver sido distribuído, ou seja, somente há prevenção do relator após a distribuição do feito”.

Nesse sentido: ACÓRDÃO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

RECURSO DISTRIBUÍDO APÓS APOSENTADORIA DE DESEMBARGADOR.

INTELIGÊNCIA DO ART. 164, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RITJES E DO ART. 117, §3º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 234/02 (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA).

PREVENÇÃO DA CÂMARA.

NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO.

PROCEDÊNCIA. 1.

De acordo com o art. 164 do regimento interno, previne-se a competência da Câmara e, em seguida, do relator, se este ainda fizer parte de órgão julgador.

Precedente TJES. 2.

Portanto, os recursos não distribuídos ao Desembargador até a data de sua aposentação atraem apenas a prevenção para a Câmara e não para o sucessor, conforme dispõe o §4º do art. 117, do Código de Organização Judiciária. 3.

Conflito de competência procedente. (TJES, Classe: Conflito de Competência, 100090034057, Relator: PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA ES, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 11/02/2010, Data da Publicação no Diário: 08/03/2010) Portanto, ainda que haja recurso posterior funcionalmente vinculado a recurso anterior, somente os recursos distribuídos até a data da aposentadoria do Desembargador aposentado integrarão o acervo a ser assumido pelo Desembargador que ocupar, ainda que temporariamente, a vaga antes ocupada pelo Desembargador aposentado.

Em reforço no mesmo sentido, outros julgados do Tribunal Pleno: PROCESSUAL CIVIL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO APELO RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REEXAME DO MESMO RECURSO PROCESSO VINCULADO AO ACERVO DO DESEMBARGADOR APOSENTADO COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR PROMOVIDO NA VAGA INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 117, §§ 3º E 4º DA LCE Nº 234/2002 CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 O Acórdão proferido pela c.

Segunda Câmara Cível foi anulado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.198.826/ES. 2 Com o retorno dos autos, o processo permanece vinculado ao acervo do Desembargador Aposentado, cuja relatoria deve ficar a cargo do Desembargador promovido na vaga, independentemente de sua posterior remoção da Câmara de Origem, intelecção dos artigos 117, §§ 3º e 4º, ambos da Lei Complementar Estadual nº 234/2002. 3 O Código de Organização Judiciária ao mencionar que o sucessor receberá todos os processos do antecessor não faz distinção entre os processos vinculados ao Desembargador aposentado em decorrência do art. 117, § 3º da LCE nº 234/2002 (no caso de remoção de uma Câmara para outra o Desembargador continuará vinculado aos processos que lhe foram distribuídos), daqueles distribuídos livremente no novo órgão colegiado. 4 O Desembargador promovido, para este fim específico de vinculação, é considerado pela norma como uma espécie de sucessor dos processos, recebendo o mesmo tratamento que seria conferido ao Relator primitivo, consoante já decidiu este Tribunal Pleno, nos autos do Conflito de Competência nº 0003185-38.2009.8.08.0000. 5 A interpretação que limita os processos que compõem o acervo do Magistrado aposentado, tão somente, das ações ou recursos distribuídos por sorteio na Câmara que ocorreu a aposentação, desdobra da regra de substituição prevista no § 4º do art. 117 da LCE nº 234/2002 que possui como marco limitador, apenas, os processos já distribuídos ao Relator quando do seu jubilamento. 6 A reanálise de recurso cujo Acórdão foi anulado por Tribunal Superior não é considerada uma nova irresignação, pois representa apenas o restabelecimento do julgamento do mesmo recurso interposto pela parte prejudicada e distribuído à Relatoria do Desembargador aposentado antes da data do seu afastamento, o que impõe sua transferência por sucessão ao Magistrado promovido na vaga.

Precedentes deste e.

Tribunal Pleno. 7 Conflito conhecido para declarar a competência do Desembargador Suscitado para o processamento e julgamento dos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0510390-97.2002.8.08.0035. (TJES, Classe: Conflito de competência, 100180044347, Relator : PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA ES, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 04/07/2019, Data da Publicação no Diário: 05/08/2019) ACÓRDÃO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

RECURSO DISTRIBUIDO APÓS APOSENTADORIA DE DESEMBARGADOR.

INTELIGÊNCIA DO ART. 164, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RITJES E DO ART. 117, §3º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 234⁄02 (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA).

PREVENÇÃO DA CÂMARA.

NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO.

PROCEDÊNCIA. 1.

De acordo com o art. 164 do regimento interno, previne-se a competência da Câmara e, em seguida, do relator, se este ainda fizer parte de órgãoi julgador.

Precedente TJES. 2.

Portanto, os recursos não distribuidos ao Desembargador até a data de sua aposentação atraem apenas a prevenção para a Câmara e não para o sucessor, conforme dispõe o §4º do art. 117, do Código de Organização Judiciária. 3.

Conflito de competência procedente. (TJES, Classe: Conflito de Competência, 100090034057, Relator : PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA ES, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 11/02/2010, Data da Publicação no Diário: 08/03/2010)” EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

JUIZ NATURAL.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, INCLUSIVE COM EFEITOS QUE ULTRAPASSEM O ÂMBITO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL.

DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM DATA QUE O DESEMBARGADOR PREVENTO NÃO MAIS COMPUNHA CÂMARA, DADA A ASSUNÇÃO DO CARGO DE VICE-PRESIDENTE.

PREVENÇÃO QUE HÁ DE RECAIR APENAS SOBRE A CÂMARA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 164, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RITJES, E DOS ARTS. 117,§3º, E 179 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 234⁄02 (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA).

CONFLITO ACOLHIDO. 1.

Ainda que instaurado o conflito de competência nos moldes exigidos pelo art. 115, I e II do CPC, é possível o reconhecimento da competência ou incompetência de ambas as partes da relação jurídica processual delineada no incidente. 2.

Se se tomar por parâmetro a questão da existência de julgamento de recurso de apelação anterior, conclui-se, abstraindo as demais circunstâncias, que a competência para relatoriar o recurso posterior haveria de recair sobre o outrora Relator, que, uma vez aposentado, atrai a prevenção para a Câmara, descabendo invocar a regra da sucessão (art. 177, § 4º, do Código de Organização Judiciária) se não havia, na época da aposentação, nenhum recurso já interposto e pendente de julgamento. 3.

Tendo outro Desembargador, componente da Câmara preventa, funcionado como relator em recurso intercorrente, interposto depois do provimento do primeiro apelo e antes da interposição do segundo, atrai ele a prevenção para este último, na forma do art. 164, §1º, do RITJES. 4.

Considerando, contudo, que na data da distribuição do apelo posterior, o Desembargador então prevento não mais compunha Câmara alguma, por se encontrar no exercício da Vice-Presidência, preventa encontra-se apenas a Colenda Primeira Câmara Cível, devendo, pois, a sua Relatoria recair necessariamente sobre algum dos seus então componentes, conforme se depreende dos arts. 117, §3º, e 179 do Código de Organização Judiciária, segundo os quais o Desembargador Vice-Presidente fica imune - durante todo o biênio correspondente - a novas distribuições de processos judiciais, mantendo-se vinculado apenas aos que lhe já tenham sido distribuídos anteriormente à assunção do cargo de direção. 5.

Como o eminente Desembargador Frederico Guilherme Pimentel à época intergrava a aludida Câmara, e a ele foi feita a distribuição inicial, inexiste qualquer irregularidade na distribuição, razão por que, nos termos do já citado art. 179, permanece vinculado ao feito, independentemente de atualmente exercer a função de Presidente. (TJES, Classe: Conflito de Competência, 100080012857, Relator Designado: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 13/10/2008, Data da Publicação no Diário: 03/11/2008) É de se observar que a ratio dos acórdãos invocados reside na data da distribuição do novo recurso, se anterior ou posterior à data de aposentação do Desembargador antecessor, para definir se o recurso integra ou não o acervo a ser assumido, independentemente da permanência do sucessor/convocado na Câmara preventa.

Assim, com base no entendimento manifestado pelo Pleno do TJES acerca do artigo 164, § 1º, do RITJES e do artigo 117, § 4º, do Código de Organização Judiciária, é possível alcançar as seguintes conclusões: (i) em qualquer hipótese, verifica-se, em primeiro lugar, se há prevenção de Câmara; (ii) identificada a Câmara preventa, passa-se à análise de eventual prevenção de Relator; (iii) o Desembargador que ocupa a vaga de Desembargador aposentado, ainda que temporariamente, como é o caso dos Desembargadores Convocados, recebe todos os processos que existiam no acervo de seu antecessor no momento da aposentadoria, ou seja, todos os processos distribuídos ao mesmo até a data da aposentadoria; (iv) a aposentadoria de Desembargador não transfere a prevenção para seu sucessor ou para o Desembargador Convocado, que recebe apenas os processos que, na data da aposentadoria do Desembargador sucedido, estavam distribuídos e pendentes de julgamento; (v) a prevenção do órgão julgador precede a do relator, e, no caso de afastamento do Desembargador inicialmente prevento em razão de aposentadoria, remanesce apenas a prevenção do órgão colegiado; (vi) haverá prevenção de Câmara, mas não de Relator em relação a recurso distribuído após a aposentadoria do Desembargador relator do recurso que fixou a prevenção de Câmara, ainda que o novo recurso seja referente ao mesmo processo ou a processo funcionalmente ligado ao recurso anterior.

No mesmo sentido, decisões pretéritas da Presidência deste TJES, que tratam do tema também na hipótese de recursos complementares, como é o caso dos autos: (TJES, Classe: Conflito de competência Cível, Número: 5011110-43.2022.8.08.0000, Data: 25/Apr/2023, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Magistrado: FABIO CLEM DE OLIVEIRA); (TJES, Classe: Conflito de competência Cível, Número: 5011808-49.2022.8.08.0000, Data: 25/Apr/2023, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Magistrado: FABIO CLEM DE OLIVEIRA).

No caso, os embargos de declaração objeto do presente conflito negativo de competência foram opostos em 11.07.2024, ou seja, após a aposentadoria do Desembargador Annibal de Rezende Lima, ocorrida em 22.04.2024, conforme Ato Especial nº 161/2024, de 29.04.2024.

Assim, embora o recurso que gerou a prevenção de Câmara tenha integrado o acervo assumido pelo Desembargador Convocado Aldary Nunes Junior, não vejo como reconhecer a prevenção de relator para processar e julgar os embargos de declaração em questão, porquanto opostos após a aposentadoria do Desembargador Annibal de Rezende Lima. 3.

DISPOSITIVO Em face do exposto, conheço do presente conflito negativo de competência, para declarar a competência da Primeira Câmara Cível e do Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior (Suscitado), para processar e julgar embargos de declaração na apelação cível nº 0009600-43.2020.8.08.0035.

Reputo válidos os atos processuais porventura praticados, em atenção ao postulado da segurança jurídica.

Considerando tal entendimento, deverá a respectiva Secretaria adotar as providências necessárias para o regular processamento do mencionado recurso.

Publique-se.

Intimem-se as autoridades envolvidas neste conflito.

Diligencie-se.

Vitória/ES, data registrada no sistema.

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.

Presidente