13/06/2025 15:27

Juntada de Certidão
13/06/2025 15:24

Transitado em Julgado em 14/05/2025 para JOSIMAR DE ALMEIDA - CPF: *16.***.*56-12 (REQUERIDO) e VILMAR ANTONIO FERREIRA - CPF: *80.***.*20-91 (REQUERENTE).
15/05/2025 17:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/05/2025 00:57

Decorrido prazo de VILMAR ANTONIO FERREIRA em 14/05/2025 23:59.
17/04/2025 00:00

Publicado Sentença em 14/04/2025.
17/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5022612-40.2022.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VILMAR ANTONIO FERREIRA REQUERIDO: JOSIMAR DE ALMEIDA SENTENÇA Vistos e etc.

Cuido de ação de manutenção de posse ajuizada por Vilmar Antônio Ferreira em face de Josimar de Almeida.

Narra o autor que, desde 2010, é possuidor do imóvel situado na Rua Solon Ferreira Paiva, lote n. 05, Cariacica Sede, Cariacica/ES.

Aduz, entretanto, que o réu anunciou o imóvel à venda colocando uma placa no terreno e, mesmo tendo cientificado de que o bem pertencia ao autor, se recusou a retirar a placa, o que ensejou a lavratura do BU n. 202210140631.

Sustentando a turbação, pede sua manutenção na posse do imóvel.

A exordial foi instruída com os documentos de id. 18778554/18778574 e 18778576/18778579.

A medida liminar foi concedida em plantão judiciário (id. 38704043).

Pela decisão de id. 22912867 foi indeferido o benefício da gratuidade ao autor.

Irresignado, ele interpôs agravo de instrumento, acolhido conforme acórdão de id. 31271802.

Citado no id. 46281979, o réu quedou-se inerte conforme certidão de id. 56797071.

Relatados.

Decido.

Estou julgando antecipadamente o mérito com base na regra do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil por não ser necessária ao julgamento a produção de outras provas além das que estão nos autos.

Não tendo o réu apresentado resposta, operou-se a revelia que, neste caso, produz a plenitude de seus efeitos, por não se verificar nenhuma das hipóteses previstas no artigo 345 do CPC, sendo despiciendas quaisquer outras considerações, uma vez que a pretensão autoral está em consonância com a prova documental aportada aos autos.

Conforme disposto no artigo 560 do CPC, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e, reintegrado, no de esbulho.

Em complementação, normatiza o artigo 561 do CPC que ao autor incumbe a prova: a) da sua posse; b) da turbação ou o esbulho praticado pelo réu; c) da data da turbação ou do esbulho e; d) da continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

In casu, o autor alegou exercer a posse sobre o imóvel desde 2010, comprovando a aquisição pelo contrato de id. 18778561.

Ademais, os documentos de 18778577, 18778579, 18778562 e 18778566 fazem prova dos cuidados que ele mantinha com o terreno, evidenciando que antes do esbulho, em 10/2022, o bem era efetivamente ocupado pelo autor.

Há, ainda, prova de que o réu foi notificado extrajudicialmente para retirar a placa de “vende-se” do imóvel (id. 18778573 e 18778571 - fl. 08), o que não ocorreu.

Saliento que a notificação sequer seria necessária para a configuração do esbulho.

Isso porque, o simples fato do réu não retirar o anúncio, evidencia a ocupação indevida do bem, já que inexiste, para ele, qualquer direito sobre o imóvel.

Com isso, tenho que o autor logrou comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inc.

I do CPC).

O réu,

por outro lado, não evidenciou a existência de justo motivo para a posse que exerceu sobre o bem, deixando de satisfazer o ônus que lhe é imposto pelo art. 373, inc.

II do CPC.

Sob essa perspectiva, é inafastável a conclusão de que o autor logrou comprovar os pressupostos para sua manutenção na posse, impondo-se o acolhimento da sua pretensão.

Ante o exposto, julgo procedente a pretensão autoral para determinar a manutenção do autor na posse do imóvel situado na Rua Solon Ferreira Paiva, lote n. 05, Cariacica Sede, Cariacica/ES.

Com isso, dou por meritoriamente extinto o processo, nos termos do art. 487, inc.

I do CPC.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º do CPC, levando em conta o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para os serviços.

Advirto o réu, condenado no pagamento das custas, de que tem o prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão, para recolhê-las, sob pena de ser informado o inadimplemento à Fazenda Pública Estadual, nos termos do art. 296, inc.

II e §2º, do Código de Normas da CGJES. À contadoria.

P.R.I.

Transitado em julgado, notifique-se à Fazenda, se for o caso, e arquive-se com as cautelas de lei.

Cariacica/ES, 07 de abril de 2025 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente
10/04/2025 19:42

Expedição de Intimação Diário.
07/04/2025 20:16

Julgado procedente o pedido de VILMAR ANTONIO FERREIRA - CPF: *80.***.*20-91 (REQUERENTE).
28/03/2025 15:26

Conclusos para decisão
18/12/2024 16:51

Juntada de Certidão
26/09/2024 20:05

Juntada de Petição de pedido de providências
22/07/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 00:52

Conclusos para decisão
09/07/2024 00:51

Juntada de Certidão
19/06/2024 18:09

Processo Inspecionado
01/03/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 15:47

Conclusos para decisão
27/02/2024 15:43

Juntada de Mandado
27/02/2024 15:14

Juntada de Decisão
10/01/2024 00:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 20:52

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 17:44

Conclusos para decisão
22/09/2023 17:43

Juntada de Decisão
27/06/2023 18:43

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2023 17:29

Conclusos para decisão
13/06/2023 17:23

Juntada de Informações
27/03/2023 18:20

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
24/03/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 16:03

Processo Inspecionado
02/12/2022 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 10:19

Conclusos para decisão
02/12/2022 10:17

Expedição de Certidão.
20/10/2022 18:18

Juntada de Petição de pedido de providências
20/10/2022 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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