TJES - 5014895-09.2024.8.08.0011

PROCESSO Nº 5014895-09.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NILZA GARCIA DE JESUS REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A.

Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 PROJETO DE SENTENÇA - CARTA Relatório dispensável, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação de repetição de indébito c/c danos morais.

Em que pese as alegações inaugurais, penso que os pedidos não comportam procedência.

Primeiro, embora a autora pleiteie a declaração de inexistência da relação jurídica, eis que supostamente desconhece o contrato, incorreu em contradição ao relatar o uso do cartão e a intenção de quitar a fatura, o que é corroborado pelo próprio documento de id 55609103, onde se vê que a requerente realizou compras na modalidade crédito de maneira regular e constante, sem contestações, cujas circunstâncias são incompatíveis com a alegação de desconhecimento da contratação.

Segundo, apesar de requerer a devolução do valor referente ao pagamento da fatura do cartão, não se evidencia coerência lógica do pedido, uma vez que, tendo a requerente utilizado o cartão, deveria pagar a fatura correspondente.

Aliás, não há qualquer informação nos autos de suposta existência de pagamento em duplicidade.

Terceiro, o simples depósito de valor em sua conta bancária, com a hipotética finalidade de quitar a fatura, não é suficiente para, por si só, concluir o pagamento.

Deveria a autora, ao depositar o dinheiro em conta, diligenciar no aplicativo do banco ou por outros meios visando pagar a fatura e concluir a operação, sob pena de, mesmo que o valor estivesse depositado, considerar-se que a fatura não foi paga, por ausência de solicitação específica da requerente destinada a esta finalidade.

Não havendo comprovação nos autos de que a autora diligenciou para concluir o pagamento da fatura de forma tempestiva, ultrapassando, assim, a data de vencimento, não há qualquer ato ilício da instituição bancária em cobrar encargos e bloquear o cartão em virtude do inadimplemento.

Foi a própria autora que, além de não concluir o pagamento quando realizou o depósito em sua conta, também não observou a data de vencimento da fatura.

Portanto, ausente a prática de ato ilícito por parte da ré, improcedem os pedidos iniciais.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgando, arquive-se imediatamente os autos.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

SAMUEL GONÇALVES MOTHÉ - Juiz Leigo PROCESSO Nº 5014895-09.2024.8.08.0011 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se imediatamente o processo.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

RONEY GUERRA - Juiz de Direito FINALIDADE - SENTENÇA - CARTA INTIMAR a parte abaixo descrita sobre a sentença acima, bem como para ciência das advertências abaixo transcritas.

ADVERTÊNCIAS 1) Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§ 2º do art. 41, da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95).

Os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95).

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 55606500 Petição Inicial Petição Inicial 24120209255785300000052684603 55606501 0000 - ATERMAÇÃO Petição inicial (PDF) 24120209255809400000052684604 55606502 0001 - DOCS PESSOAIS Peças digitalizadas 24120209255843600000052684605 55609103 0002 - FATURA INDEVIDA Peças digitalizadas 24120209255872700000052687156 55609104 0003 - EXTRATOS BANCÁRIOS Peças digitalizadas 24120209255902200000052687157 55618989 Certidão Certidão 24120213354352400000052696782 56686418 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25011015475042900000053684179 57291588 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25011015510597100000054245373 62462800 Habilitação nos autos Petição (outras) 25020413523939800000055481395 62462801 NILZA GARCIA DE JESUS Petição (outras) em PDF 25020413523950400000055481396 62462802 ITB-DIRETORIA-2021. (1) Documento de Identificação 25020413523978300000055481397 62464504 ITAU UNIBANCO HOLDING_compressed Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25020413524017000000055481399 62575202 5014895-09.2024 - ID 57291588 - YJ951262124BR - CIT INT P AUD D CONC - ITAU UNIBANCO SA - POSITIVO Aviso de Recebimento (AR) 25022613511468000000055586476 62575197 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25022613511594700000055586471 64791633 Contestação Contestação 25031117140594300000057518410 64791635 UNIBANCO S.A. - UNIBANCO HOLDING S.A. - SEGURO S.A. (9) Documento de representação 25031117140603300000057518412 64791636 Substabelecimento_geral_ES Documento de representação 25031117140675400000057518413 64791637 DEFESA REVISADA Contestação em PDF 25031117140702100000057518414 64791638 CARTA DE PREP E SUBS Documento de representação 25031117140736000000057518415 64791639 0124T11538778CONDICOES GERAIS (AUTOMACAO) Documento de representação 25031117140756000000057518416 64791642 0124T11473567FATURA DO CARTAO DE CREDITO Documento de representação 25031117140778600000057518419 64791643 0124T11308020RELATORIO CARTAO DE CREDITO - (PRODUTOS SITUACAO CADASTRAIS PLASTICOS SALDOS) Documento de representação 25031117140810000000057518420 64591825 Termo de Audiência Termo de Audiência 25031215403551900000057336839 64928697 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25031313305920900000057642629 REQUERENTE: Nome: NILZA GARCIA DE JESUS Endereço: Rua Ângelo Bressan, 18, Bela Vista, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29305-469 REQUERIDO: Nome: Itaú Unibanco S.A.

Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, 100, Parque Ibirapuera, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902