16/04/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 11:02

Juntada de Petição de recurso extraordinário
15/04/2025 00:00

Intimação

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005612-92.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGRAVADO: BENEMEC CARBON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

RELATOR: DES.

SUBST.

LUIZ GUILHERME RISSO AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – LIMITES PARA O CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO E ACRÉSCIMO DE JUROS DO CRÉDITO FISCAL – ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR DA CAUSA ELEVADO – APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA – IMPOSSIBILIDADE – TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO - TEMA 1.076 – RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral apreciando o tema fixado no ARE nº 1216078, o Supremo Tribunal Federal ratificou a jurisprudência da Corte e fixou a tese de que os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. 2.

A União utiliza a taxa SELIC, que já engloba juros de mora e correção monetária, para atualização dos créditos tributários devidos à Fazenda Pública Federal, que apresenta índices inferiores ao estipulado pelo Estado do Espírito Santo, que corrige seus débitos pelo Valor de Referência do Tesouro Estadual - VRTE e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. 3.

Está em consonância com a jurisprudência vinculante tanto do STF como do STJ a decisão que declara a inexigibilidade de crédito tributário no montante que exceder os limites da taxa SELIC para o cálculo de atualização e acréscimos de juros. 4.

A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa (STJ, Resp. 1.850.512/SP - Tema 1.076). 5.

Recurso desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pelo Eminente Relator.

Vitória, ES, ___ de ___ 2025.

RELATOR
14/04/2025 17:35

Expedição de Intimação - Diário.
14/04/2025 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 14:02

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0008-62 (AGRAVANTE) e não-provido
03/04/2025 10:56

Juntada de Certidão - julgamento
02/04/2025 18:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 19:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/03/2025 14:30

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2025 14:30

Pedido de inclusão em pauta
03/10/2024 16:11

Conclusos para decisão a FABIO CLEM DE OLIVEIRA
04/07/2024 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 03/07/2024 23:59.
14/06/2024 16:04

Juntada de Petição de contraminuta
14/05/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 13:27

Expedição de Certidão.
13/05/2024 14:34

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2024 14:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/05/2024 17:16

Conclusos para decisão a FABIO CLEM DE OLIVEIRA
07/05/2024 17:16

Recebidos os autos
07/05/2024 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
07/05/2024 17:16

Expedição de Certidão.
03/05/2024 11:47

Recebido pelo Distribuidor
03/05/2024 11:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/05/2024 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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