14/05/2025 00:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 00:41

Juntada de Certidão
24/04/2025 00:07

Publicado Intimação - Diário em 16/04/2025.
24/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
16/04/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574552 PROCESSO Nº 5000126-45.2025.8.08.0048 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REQUERIDO: ANDRE FERREIRA DA CRUZ Advogado do(a) REQUERIDO: WILLIAN NASCIMENTO BULHOES - ES29433 SENTENÇA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A Autoridade Policial apresentou um Pedido Cautelar de Medida Protetiva em favor de CAMILLA MARCAL PEDRO em desfavor de ANDRE FERREIRA DA CRUZ. É o sucinto Relatório.

Em síntese, a vítima foi devidamente intimada para se manifestar sobre o pedido de revogação, oportunidade em que poderia, inclusive, relatar eventual permanência da situação de risco ou novo episódio de violência.

Sua inércia, diante da ciência dos autos, deve ser interpretada como ausência de interesse na manutenção das medidas.

A Lei Maria da Penha (11.340/2006), visa coibir e prevenir a violência doméstica contra a mulher.

Para tanto, foi editado dentro da norma acima, medidas para evitar que fatos como este não ocorram e não voltem a ocorrer.

A integridade física da vítima, seja psicológica ou física, precisa ser garantida, isto para que atos desta natureza não voltem a ocorrer.

As medidas mais adequadas para o caso, são as de proibição de aproximação da vítima e proibição de comparecimento na residência da vítima, visto a comprovação da reiterada conduta indevida por parte do requerido. É cediço que em se tratando de casos de violência doméstica em âmbito familiar contra a mulher, a palavra da vítima ganha especial relevo para o deferimento de medida protetiva de urgência, porquanto tais delitos são praticados, em regra, na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, sem que sejam presenciados por outras pessoas.

Então, é possível a fixação de imediato de medidas protetivas de urgência em favor da requerente/ofendida.

Tais medidas, previstas nos arts 22 e 23, da Lei n° 11.340/2006, possuem inegável natureza cautelar e, como tal, indispensável sejam minimamente atendidos os pressupostos das medidas cautelares, que são o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Em outras palavras, é necessário a existência de um lastro probatório mínimo, bem como a imperiosa urgência na concessão do objeto da cautelar. “Como tal, devem preencher os dois pressupostos tradicionalmente apontados pela doutrina, para a concessão das medidas cautelares, consistentes no periculum in mora(perigo da demora) e fumus bonis iuris (aparência do bom direito).

Destaca FERNANDO CÉLIO DE BRITO NOGUEIRA: ‘Sem que haja pelo menos um começo de prova e uma situação de incontornável urgência, em tese amparada pelo direito positivo, o magistrado não tem como deferir nenhuma das medidas previstas, pois isso traduziria algo temerário’.

Dessa forma, deve o juiz, ao analisar a conveniência da adoção de tais medidas, atentar à presença de tais pressupostos (...)”. (Legislação Criminal Especial - Ed.

Revista dos Tribunais - Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto, fl. 1116, citando, ainda, Fernando Célio de Brito Nogueira, Notas e Reflexões sobre a Lei 11.340/2006, que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, disponível em www.jusnavegandi.com.br>12 novembro 2006.).

Grifei.

No caso em tela, após uma minuciosa análise, não vislumbro elementos que demonstrem a existência dos dois mencionados requisitos.

Nítida é a ausência da presença do periculum in mora, requisito igualmente necessário à concessão da medida pleiteada.

Assim, analisando todos os documentos e as declarações colacionadas ao presente procedimento, não vislumbro uma situação de risco iminente à requerente.

Os fatos narrados não são autorizativos à concessão da medida protetiva de urgência, afastando-se, ao menos, a priori, eventual presunção do perigo, não havendo se falar, portanto, na urgência da medida.

Isto Posto, REVOGO as Medidas Protetivas de Urgência e a determinação de Patrulha Maria da Penha ora deferidas; INTIMEM-SE as partes; OFICIE-SE a Polícia Militar responsável para ciência.

NOTIFIQUE-SE o Ministério Público.

Após, ARQUIVE-SE.

DILIGENCIE-SE.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) SERRA-ES, 14 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: ANDRE FERREIRA DA CRUZ Endereço: RUA PROJETADA 3, 80, PORTO CANOA, SERRA - ES - CEP: 29165-149
14/04/2025 17:48

Juntada de Certidão - Intimação
14/04/2025 17:40

Expedição de Intimação eletrônica.
14/04/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 16:47

Expedição de Comunicação via central de mandados.
14/04/2025 16:47

Extinto o processo por desistência
14/04/2025 16:47

Processo Inspecionado
14/04/2025 14:51

Conclusos para decisão
10/04/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 00:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 00:39

Juntada de Certidão
27/02/2025 17:39

Expedição de #Não preenchido#.
27/02/2025 17:35

Processo Reativado
25/02/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 16:51

Arquivado Definitivamente
21/01/2025 16:39

Julgado procedente o pedido de Em segredo de justiça - CPF: *56.***.*93-23 (VÍTIMA).
21/01/2025 16:37

Conclusos para decisão
13/01/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 00:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2025 00:17

Juntada de Certidão
09/01/2025 00:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2025 00:08

Juntada de Certidão
08/01/2025 13:58

Juntada de Certidão
07/01/2025 16:18

Expedição de Mandado - intimação.
07/01/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 15:32

Concedida em parte medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
07/01/2025 14:10

Conclusos para decisão
07/01/2025 14:01

Expedição de Certidão.
06/01/2025 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença - Mandado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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