14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 0000621-83.2021.8.08.0059 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLERIO ZUCOLOTTO, GENY LIMA ZUCCOLOTTO REQUERIDO: UNIMED DO ESPIRITO SANTO - FEDERACAO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: FELIPE OSORIO DOS SANTOS - ES6381, REGIS QUIRINO SOBRINHO - ES30890 Advogados do(a) REQUERIDO: ENRICO SANTOS CORREA - ES9210, FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA - ES11588, MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA - ES15067 DECISÃO INTEGRATIVA Trata-se de Embargos de Declaração (ID nº 70518757), opostos pela parte UNIMED DO ESPIRITO SANTO – FEDERACAO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, em face da Sentença de ID nº 69827812.

Aduz a parte embargante, em síntese, que a “(…) r. sentença é contraditória entre a fundamentação e a conclusão do julgado, no que se refere à revogação da tutela de urgência concedida”.

Com efeito, verifica-se que a parte embargada apresentou contrarrazões no ID nº 71290246. É o breve relatório.

Decido.

Cumpre ressaltar que os Embargos de Declaração destinam-se, precipuamente, à elucidação de obscuridade, ao afastamento de contradição, à supressão de omissão ou, ainda, à correção de erro material existente no julgado.

Configuram, assim, seus pressupostos específicos de admissibilidade: a presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que comprometa a clareza, coerência ou completude da decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

No caso vertente, observo que os embargos merecem acolhimento, assistindo razão, dessa forma, à parte embargante.

Explico: O acolhimento dos embargos de declaração não acarreta prejuízo às partes, uma vez que a sentença reconheceu apenas a procedência do pedido de indenização por danos morais.

A parte embargante busca, exclusivamente, a correção do dispositivo, o qual apresenta contradição em relação à fundamentação da sentença.

Importa destacar que, no tocante à obrigação de fazer, a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos VI e IX, do CPC, bem como a revogação da tutela de urgência concedida às fls. 43/45, já havia sido decidida de forma preliminar.

Dessa forma, evidenciada a ausência de prejuízo e a necessidade de adequação do dispositivo para evitar contradição.

Compulsando os autos, verifica-se que foi proferida decisão antecipando os efeitos da tutela, nos seguintes termos: Posto isso, defiro a antecipação dos efeitos da tutela e, por conseguinte, determino que o requerido disponibilize ao Autor, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, duas caixas mensais do medicamento PAZOPANIBE 400 mg VO, de forma continua, até a progressão da doença ou intolerância clínica, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 dois mil reais).

Adiante, no corpo da sentença, verifica-se trecho em que se revoga a decisão anteriormente proferida: Evidenciados tanto a ausência de condição essencial ao regular processamento da ação, como a intransmissibilidade da ação no tocante à obrigação de fazer, a medida que se impõe é a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI e IX, do CPC, revogando-se, ainda, a tutela de urgência concedida às fls. 43/45.

No entanto, de forma contraditória, constou no dispositivo da sentença a seguinte redação: Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para CONDENAR a requerida à indenização a título de danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com os juros de mora que deverão incidir a partir da citação, pois só após ajuizada a ação e citado validamente o devedor é que o mesmo será considerado em mora, a teor do disposto no art. 240 do Código de Processo Civil e a correção monetária deverá incidir desde a data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e via de consequência, CONFIRMO a decisão liminar a seu tempo proferida e por fim, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, de forma antecipada, nos termos dos art. 355,I, e do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Face o exposto, presente o requisito para admissão dos embargos de declaração, na forma do artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO o recurso interposto para sanar a contradição apontada.

Onde se lê no dispositivo da sentença: Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para CONDENAR a requerida à indenização a título de danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com os juros de mora que deverão incidir a partir da citação, pois só após ajuizada a ação e citado validamente o devedor é que o mesmo será considerado em mora, a teor do disposto no art. 240 do Código de Processo Civil e a correção monetária deverá incidir desde a data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e via de consequência, CONFIRMO a decisão liminar a seu tempo proferida e por fim, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, de forma antecipada, nos termos dos art. 355,I, e do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Leia-se: Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para CONDENAR a requerida à indenização a título de danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com os juros de mora que deverão incidir a partir da citação, pois só após ajuizada a ação e citado validamente o devedor é que o mesmo será considerado em mora, a teor do disposto no art. 240 do Código de Processo Civil e a correção monetária deverá incidir desde a data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e, por fim, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, de forma antecipada, nos termos dos art. 355,I, e do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

No tocante à obrigação de fazer, a medida que se impõe é a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI e IX, do CPC, revogando-se, ainda, a tutela de urgência concedida às fls. 43/45. À luz desses fundamentos, conheço dos embargos de declaração opostos e lhes dou provimento, em face da contradição apontada, mantendo incólumes os demais termos da sentença proferida nestes autos.

A presente decisão passa a integrar o corpo da sentença.

CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO.

FUNDÃO-ES, 24 de junho de 2025.

MARCO AURELIO SOARES PEREIRA Juiz de Direito
10/07/2025 10:49

Decorrido prazo de GENY LIMA ZUCCOLOTTO em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:14

Publicado Intimação - Diário em 17/06/2025.
29/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
24/06/2025 12:30

Embargos de Declaração Acolhidos
23/06/2025 13:51

Conclusos para despacho
22/06/2025 19:56

Expedição de Certidão.
18/06/2025 22:19

Juntada de Petição de contrarrazões
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 0000621-83.2021.8.08.0059 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLERIO ZUCOLOTTO, GENY LIMA ZUCCOLOTTO REQUERIDO: UNIMED DO ESPIRITO SANTO - FEDERACAO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO CERTIDÃO CERTIFICO que os EMBARGOS DECLARATÓRIOS apresentados - ID Nº 70518757 foram protocolizados no sistema eletrônico PJe de forma TEMPESTIVA.

FUNDÃO-ES, 14 de junho de 2025.

MELISSA FREGADOLLI CALADO GUERRA Diretora de Secretaria Judiciária
14/06/2025 18:03

Expedição de Intimação - Diário.
14/06/2025 18:01

Juntada de Certidão
09/06/2025 13:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2025 01:21

Publicado Sentença - Mandado em 02/06/2025.
03/06/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 14:05

Expedição de Intimação Diário.
29/05/2025 14:04

Julgado procedente o pedido de CLERIO ZUCOLOTTO (REQUERENTE), FABIO ZUCCOLOTTO - CPF: *08.***.*43-81 (INTERESSADO), GENY LIMA ZUCCOLOTTO - CPF: *43.***.*80-87 (REQUERENTE), MARCELO ZUCCOLOTTO - CPF: *28.***.*74-34 (INTERESSADO) e SIMONE ZUCCOLOTTO RODRIGU
26/05/2025 09:10

Conclusos para despacho
15/05/2025 00:58

Decorrido prazo de GENY LIMA ZUCCOLOTTO em 13/05/2025 23:59.
12/05/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2025.
04/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
29/04/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2025.
29/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 0000621-83.2021.8.08.0059 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLERIO ZUCOLOTTO REQUERIDO: UNIMED DO ESPIRITO SANTO - FEDERACAO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: FELIPE OSORIO DOS SANTOS - ES6381, REGIS QUIRINO SOBRINHO - ES30890 Advogados do(a) REQUERIDO: MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA - ES15067, ENRICO SANTOS CORREA - ES9210 DESPACHO 1.

A despeito da tutela principal perquirida (fornecimento de medicamento) ser de natureza personalíssima, fora apresentado pedido à indenização por danos morais, razão porque defiro a habilitação dos sucessores no presente feito, determinando, via de consequência, a retificação do polo ativo. 2.

Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, advertindo-as que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito.

Prazo de 10 (dez) dias.

FUNDÃO-ES, 17 de setembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
15/04/2025 17:19

Expedição de Intimação - Diário.
15/04/2025 17:18

Expedição de Intimação - Diário.
10/10/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 10:00

Conclusos para decisão
26/09/2024 18:07

Juntada de Petição de pedido de providências
17/09/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 18:01

Conclusos para despacho
02/02/2024 01:31

Decorrido prazo de UNIMED DO ESPIRITO SANTO - FEDERACAO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 01/02/2024 23:59.
24/01/2024 01:35

Decorrido prazo de CLERIO ZUCOLOTTO em 23/01/2024 23:59.
19/01/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 19:32

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2021

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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