09/06/2025 00:30

Decorrido prazo de JOAO TRABACH em 06/06/2025 23:59.
21/05/2025 12:27

Conclusos para decisão
20/05/2025 00:11

Publicado Intimação - Diário em 15/05/2025.
20/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000601-74.2025.8.08.0056 AÇÃO: AÇÃO POPULAR (66) REQUERENTE: JOAO TRABACH Advogado do(a) REQUERENTE: ORLANDINO LOPES FERREIRA - ES18585 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DE JETIBA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para se manifestar dos termos do PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO de Id nº 68644740, no prazo de 15 (quinze) dias.

Santa Maria de Jetibá/ES, 13 de maio de 2025.

STÉLIO ARNDT Diretor de Secretaria
13/05/2025 18:01

Expedição de Intimação - Diário.
12/05/2025 18:15

Recebidos os autos
12/05/2025 18:15

Remetidos os Autos (encerradas atribuições em Plantão) para Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara
12/05/2025 18:06

Recebidos os autos
12/05/2025 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Afonso Claúdio - Vara Plantonista 3ª Região
12/05/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 00:07

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2025.
13/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000601-74.2025.8.08.0056 AÇÃO POPULAR (66) REQUERENTE: JOAO TRABACH REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DE JETIBA Advogado do(a) REQUERENTE: ORLANDINO LOPES FERREIRA - ES18585 DESPACHO Cuida-se de ação popular proposta por JOÃO TRABACH em desfavor do MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, objetivando, em síntese, a nulidade do ato administrativo que institui novos cálculos para a cobrança de IPTU.

A ação popular é regida pela Lei nº 4.717/1965, e dedica-se a proteger os interesses da coletividade, apesar de poder ser ajuizada por apenas um cidadão.

O artigo 1º da Lei nº 4.717/1965, em seus §§3º e 4º, prescreve que a ação popular deverá ser instruída com prova da cidadania do autor, e com as certidões e informações administrativas que julgar pertinentes.

No caso dos autos, a cidadania brasileira do autor restou demonstrada no ID 66121522.

Contudo, a inicial apenas foi instruída com cópias de documentos individuais do requerente, o que viola as disposições da legislação em comento.

Diante disso, intime-se a parte requerente, através de seu procurador, para emendar a inicial, a fim de atender aos requisitos previstos na Lei nº 4.717/1965, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial.

Em seguida, notifique-se o Ministério Público.

Após, conclusos.

Diligencie-se.

SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica.

MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito
10/04/2025 21:11

Expedição de Intimação - Diário.
10/04/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 12:49

Conclusos para decisão
03/04/2025 12:49

Expedição de Certidão.
02/04/2025 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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