04/07/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 04/07/2025.
04/07/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 5000050-86.2019.8.08.0062 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EUNICE DO NASCIMENTO BARBOSA, AMANDA DO NASCIMENTO BARBOSA REQUERIDO: PRISCILLA RIBEIRO PRATTI Advogado do(a) REQUERENTE: GERMANO SANTOS FRAGOSO - ES36003 SENTENÇA INTEGRATIVA Vistos em inspeção.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EUNICE DO NASCIMENTO BARBOSA e AMANDA DO NASCIMENTO BARBOSA em face da sentença proferida ao Id 70634295, alegando, em síntese, a existência dos vícios de omissão, quanto a condenação da requerida na obrigação de fazer por não fixar multa diária em caso de descumprimento da ordem, bem como a obscuridade, ao condenar a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) "em favor das autoras", sem esclarecer se o valor é global (a ser dividido entre as duas) ou se é devido a cada uma delas individualmente.

Ao final, pugnam pelo acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados.

Breve relato.

Fundamento e DECIDO.

Como se sabe, os Embargos de Declaração se prestam para completar a decisão omissa, ou torná-la mais clara, nas hipóteses de contradição ou obscuridade, ou ainda para corrigir erro material, ex VI do artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

A propósito, extrai-se das lições de Daniel Amorim Assumpção Neves: Os incisos do art. 1022 do CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art.1.022,I, do Novo CPC), omissão (art.1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC). (Manual de Direito Processual Civil. 8 ed. eBook.

Salvador: JusPodivm, 2016. l.1.753) Feitas tais premissas, passo à análise da omissão e obscuridade apontados pelo embargante, pela qual, desde já, TENHO PELO ACOLHIMENTO.

Examinando os autos e a sentença embargada, há, de fato, omissão e obscuridade.

A omissão quanto à fixação de astreintes é clara e pertinente, sendo uma medida instrumental e necessária para garantir o resultado prático da obrigação de fazer imposta.

A obscuridade sobre a divisão da indenização também é manifesta e precisa ser sanada para evitar controvérsias na fase de execução.

Pelo exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo embargante/requerente, sanando os vícios apontados, integrar a sentença de Id 70634295, que passará a ter a seguinte redação em seu dispositivo: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) CORRIGIR O ERRO MATERIAL, de ofício, para onde se lia "R$ 2.000,00 (dois reais)", passe a constar "R$ 2.000,00 (dois mil reais)"; b) CONDENAR a requerida, PRISCILLA RIBEIRO PRATTI, na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na entrega do álbum fotográfico contratado, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da intimação pessoal desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) CONDENAR a requerida, PRISCILLA RIBEIRO PRATTI, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, sendo R$ 1.000,00 (mil reais) para cada uma das requerentes.

O valor será corrigido monetariamente pelo índice fornecido pela corregedoria geral de Justiça do Estado do Espírito Santo a contar da data do desconto até a data da citação, a partir da qual será corrigido pela taxa SELIC, que já inclui correção monetária e juros moratórios, vedada sua cumulação com qualquer outro índice, sob pena de bis in idem.

No mais, PERMANECE inalterada a sentença proferida em Id 70634295.

Diligencie-se.

Piúma/ES, data da assinatura digital.

EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito
02/07/2025 15:47

Expedição de Intimação - Diário.
30/06/2025 14:30

Embargos de Declaração Acolhidos
30/06/2025 14:30

Processo Inspecionado
13/06/2025 17:11

Conclusos para julgamento
13/06/2025 17:10

Expedição de Certidão.
12/06/2025 18:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2025 17:51

Julgado procedente em parte do pedido de AMANDA DO NASCIMENTO BARBOSA - CPF: *09.***.*62-11 (REQUERENTE) e EUNICE DO NASCIMENTO BARBOSA - CPF: *68.***.*66-31 (REQUERENTE).
12/06/2025 17:51

Processo Inspecionado
06/05/2025 17:52

Conclusos para julgamento
22/04/2025 18:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/04/2025 15:00, Piúma - 1ª Vara.
22/04/2025 18:55

Expedição de Termo de Audiência.
26/02/2025 00:28

Decorrido prazo de AMANDA DO NASCIMENTO BARBOSA em 18/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:28

Decorrido prazo de EUNICE DO NASCIMENTO BARBOSA em 18/02/2025 23:59.
18/02/2025 16:58

Juntada de Certidão
14/02/2025 14:37

Publicado Intimação - Diário em 11/02/2025.
14/02/2025 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

CERTIDÃO DESIGNAÇÃO CONCILIAÇÃO Certifico que, nesta data, inclui o feito em pauta de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO a se realizar na data de 22/04/2025, às 15h00min, conforme determinado no despacho/Decisão retro.

PIÚMA-ES, 07 de fevereiro de 2025.

Rochelli Scherrer Bona Chefe de Setor de Conciliação
07/02/2025 17:38

Expedição de #Não preenchido#.
07/02/2025 17:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/04/2025 15:00, Piúma - 1ª Vara.
07/02/2025 17:22

Juntada de Certidão
24/01/2025 11:22

Decorrido prazo de AMANDA DO NASCIMENTO BARBOSA em 23/01/2025 23:59.
22/01/2025 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 17:17

Processo Inspecionado
09/01/2025 15:41

Conclusos para decisão
09/12/2024 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 13:31

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/12/2024 14:00, Piúma - 1ª Vara.
06/12/2024 01:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2024 01:15

Juntada de Certidão
29/11/2024 09:07

Expedição de Certidão.
28/11/2024 12:57

Expedição de Mandado - citação.
28/11/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 11:04

Juntada de Petição de pedido de providências
28/11/2024 01:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2024 01:09

Juntada de Certidão
26/11/2024 15:24

Expedição de Certidão.
26/11/2024 14:54

Expedição de Mandado - citação.
25/11/2024 16:45

Expedição de Certidão.
25/11/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 13:10

Conclusos para decisão
25/11/2024 13:08

Juntada de Certidão
25/11/2024 07:37

Juntada de Petição de pedido de providências
22/11/2024 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 14:53

Conclusos para despacho
21/11/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 14:13

Decorrido prazo de AMANDA DO NASCIMENTO BARBOSA em 19/11/2024 23:59.
21/11/2024 14:13

Decorrido prazo de EUNICE DO NASCIMENTO BARBOSA em 19/11/2024 23:59.
21/11/2024 14:05

Expedição de Certidão.
30/10/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 15:25

Audiência Conciliação designada para 10/12/2024 14:00 Piúma - 1ª Vara.
21/10/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 13:28

Conclusos para decisão
12/06/2024 13:19

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
11/06/2024 22:54

Não Concedida a Antecipação de tutela a AMANDA DO NASCIMENTO BARBOSA - CPF: *09.***.*62-11 (REQUERENTE)
23/05/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 16:51

Conclusos para despacho
04/12/2023 16:48

Juntada de Certidão
01/12/2023 17:49

Audiência Conciliação cancelada para 04/12/2023 15:40 Piúma - 1ª Vara.
01/12/2023 17:48

Juntada de Certidão
08/11/2023 04:36

Decorrido prazo de AMANDA DO NASCIMENTO BARBOSA em 07/11/2023 23:59.
07/11/2023 16:21

Expedição de Certidão.
27/10/2023 16:09

Expedição de Certidão - intimação.
27/10/2023 09:38

Expedição de Mandado - citação.
27/10/2023 09:34

Audiência Conciliação redesignada para 04/12/2023 15:40 Piúma - 1ª Vara.
30/08/2023 03:25

Decorrido prazo de AMANDA DO NASCIMENTO BARBOSA em 29/08/2023 23:59.
22/08/2023 17:19

Expedição de Certidão - intimação.
17/08/2023 13:32

Audiência Conciliação designada para 30/10/2023 14:40 Piúma - 1ª Vara.
13/07/2023 20:43

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 14:12

Conclusos para despacho
10/04/2023 17:33

Audiência Conciliação realizada para 10/04/2023 15:20 Piúma - 1ª Vara.
10/04/2023 17:33

Expedição de Termo de Audiência.
04/04/2023 14:32

Juntada de Certidão
09/03/2023 17:02

Expedição de Certidão.
02/03/2023 15:18

Expedição de Mandado - citação.
17/02/2023 18:05

Juntada de Aviso de Recebimento
08/02/2023 15:04

Juntada de Certidão
07/02/2023 15:46

Juntada de Certidão
07/02/2023 15:25

Juntada de Certidão
06/02/2023 16:17

Expedição de carta postal - citação.
03/02/2023 13:29

Audiência Conciliação designada para 10/04/2023 15:20 Piúma - 1ª Vara.
21/10/2022 18:21

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 17:35

Conclusos para despacho
20/07/2022 17:33

Expedição de Certidão.
19/06/2022 14:46

Decorrido prazo de EUNICE DO NASCIMENTO BARBOSA em 13/06/2022 23:59.
19/06/2022 14:46

Decorrido prazo de AMANDA DO NASCIMENTO BARBOSA em 13/06/2022 23:59.
06/06/2022 14:16

Juntada de Certidão
25/05/2022 18:32

Expedição de Certidão.
16/05/2022 15:21

Expedição de Mandado - intimação.
16/05/2022 15:21

Expedição de Mandado - intimação.
28/04/2022 20:17

Expedição de Certidão.
28/09/2021 15:17

Expedição de Certidão.
18/05/2021 08:53

Juntada de Outros documentos
12/05/2021 20:45

Juntada de Aviso de Recebimento
27/04/2021 08:39

Juntada de Aviso de Recebimento
05/03/2021 17:08

Expedição de carta postal - citação.
04/02/2021 17:55

Expedição de Certidão.
20/10/2020 15:40

Juntada de Aviso de Recebimento
02/10/2020 16:46

Expedição de carta postal - citação.
15/06/2020 13:04

Conclusos para despacho
28/04/2020 17:07

Juntada de Certidão
28/04/2020 16:56

Audiência Conciliação cancelada para 15/05/2020 13:20 Piúma - 1ª Vara.
10/03/2020 17:44

Expedição de carta postal - citação.
10/03/2020 17:44

Expedição de carta postal - citação.
10/03/2020 17:44

Expedição de Certidão - intimação.
10/03/2020 17:44

Expedição de Certidão - intimação.
05/03/2020 14:46

Audiência Conciliação designada para 15/05/2020 13:20 Piúma - 1ª Vara.
13/02/2020 10:45

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2020 10:45

Processo Inspecionado
30/10/2019 00:58

Decorrido prazo de AMANDA DO NASCIMENTO BARBOSA em 29/10/2019 23:59:59.
30/10/2019 00:58

Decorrido prazo de EUNICE DO NASCIMENTO BARBOSA em 29/10/2019 23:59:59.
25/10/2019 17:08

Juntada de Petição de certidão - juntada
21/10/2019 10:35

Conclusos para despacho
21/10/2019 10:34

Expedição de Certidão - intimação.
21/10/2019 10:23

Expedição de Certidão.
04/10/2019 16:53

Audiência Conciliação realizada para 04/10/2019 15:00 Piúma - 1ª Vara.
04/10/2019 16:53

Expedição de Termo de Audiência.
29/08/2019 13:36

Juntada de Petição de certidão - juntada
07/08/2019 16:56

Expedição de carta postal - citação.
07/08/2019 16:56

Expedição de Certidão - intimação.
07/08/2019 16:36

Audiência Conciliação designada para 04/10/2019 15:00 Piúma - 1ª Vara.
07/08/2019 14:23

Audiência Conciliação realizada para 02/08/2019 14:20 Piúma - 1ª Vara.
07/08/2019 14:22

Expedição de Termo de Audiência.
10/06/2019 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2019 14:39

Audiência Conciliação realizada para 17/05/2019 13:00 Piúma - 1ª Vara.
17/05/2019 14:38

Expedição de Termo de Audiência.
17/05/2019 14:34

Audiência conciliação designada para 02/08/2019 14:20 Piúma - 1ª Vara.
15/05/2019 14:30

Juntada de Certidão
03/04/2019 16:55

Expedição de Certidão - intimação.
03/04/2019 16:55

Expedição de Certidão - intimação.
03/04/2019 16:55

Expedição de Mandado.
02/04/2019 17:51

Expedição de Certidão.
15/03/2019 17:02

Audiência conciliação designada para 17/05/2019 13:00 Piúma - 1ª Vara.
15/03/2019 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2019

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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