17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 PROCESSO Nº 5000134-27.2023.8.08.0069 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PRISCILA CARVALHO SIPRIANO REU: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AUTOR: GIOVANNA VALENTIM COZZA - SP412625 Advogados do(a) REU: AZENATH COUTO COELHO CARLETTE - ES17022, CHRYSCH PEIXOTO CINTRA - ES13585, LEONARDO VARGAS MOURA - ES8138 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Marataízes - Vara Cível, fica o REQUERIDO INTIMADO para apresentar contrarrazões de apelação.

MARATAÍZES, 16 de julho de 2025 DIRETOR DE SECRETARIA
16/07/2025 14:21

Expedição de Intimação - Diário.
16/07/2025 11:49

Juntada de Petição de apelação
03/07/2025 01:10

Publicado Intimação - Diário em 30/06/2025.
29/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 PROCESSO Nº 5000134-27.2023.8.08.0069 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PRISCILA CARVALHO SIPRIANO REU: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AUTOR: GIOVANNA VALENTIM COZZA - SP412625 Advogados do(a) REU: AZENATH COUTO COELHO CARLETTE - ES17022, CHRYSCH PEIXOTO CINTRA - ES13585, LEONARDO VARGAS MOURA - ES8138 SENTENÇA 1.

O art. 1.022 do CPC/2015, ao prever o cabimento de Embargos de Declaração, elencou, como suas finalidades, o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e, ainda, correção de erro material. 2.

Nos presentes aclaratórios (ID 41729217), a parte Embargante, apesar de sustentar contradição da sentença vergastada, não demonstra efetivamente a ocorrência de tal vício, pois, em verdade, defende interpretação jurídica dos fatos judicializados diversa daquela esposada no ato judicial em testilha.

Com efeito, há fundamentação expressa sobre os temas novamente postos em discussão na sentença ora objurgada, vislumbrando-se inequívoco, portanto, que a hipótese em testilha perfaz notório pedido de reexame de matéria já apreciada por este juízo primevo.

No entanto, consoante a jurisprudência hodierna e iterativa dos Tribunais pátrios, inclusive dos Eg.

Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, não se prestam os embargos de declaração a este escopo.

A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO.

VÍCIOS: INEXISTÊNCIA.

REEXAME DA MATÉRIA: IMPOSSIBILIDADE. 1.

São incabíveis os embargos de declaração quando inexistente, no acórdão recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2.

Impossibilidade de reexame da matéria nesta via recursal. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (STF - Rcl: 43862 SP 0104705-62.2020.1.00.0000, Relator: ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 13/06/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 21/07/2022) PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

MATÉRIA APRECIADA.

REEXAME DA MATÉRIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão existentes no julgado. 2.

Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no HC: 639138 SP 2021/0004830-9, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 08/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2022) SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONFIRMOU A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ A OBSTAR O REEXAME DA MATÉRIA.

AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL.

MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315 DO STJ.

EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

APONTADO "EQUÍVOCO".

VÍCIO INEXISTENTE.

MERA PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA DECIDIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

SUPOSTA OMISSÃO.

MERO DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

O manejo de embargos de declaração para apontar vícios notoriamente inexistentes expõe claro desvirtuamento do recurso integrativo, retardando indevidamente o encerramento da prestação jurisdicional. 2.

A mera reiteração da insurgência em recurso integrativo, repetindo os mesmos argumentos, os quais já foram oportuna e devidamente examinados, denota manifesto intuito protelatório, ensejando a aplicação de multa do art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015. 3.

Embargos de declaração rejeitados, com condenação da Embargante a pagar aos Embargados multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp: 1587110 MG 2019/0281427-4, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 22/03/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REEXAME DA MATÉRIA.

Os embargos de declaração não são adequados para promover novo julgamento da causa, sob pena de desvirtuar a função jurídica para a qual se destinam.

Embargos de declaração rejeitados. (TRT-24 00244241620175240003, Relator: LEONARDO ELY, Data de Julgamento: 02/09/2020, 2ª Turma) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REEXAME DA MATÉRIA.

Os embargos de declaração não são adequados para promover novo julgamento da causa, sob pena de desvirtuar a função jurídica para a qual se destinam.

Embargos de declaração rejeitados. (TRT-24 00244241620175240003, Relator: LEONARDO ELY, Data de Julgamento: 02/09/2020, 2ª Turma) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE.

A interposição de embargos de declaração se encontra vinculada à existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, bem como para sanar a ocorrência de erro material (art. 1.022, I, II e III do NCPC).

Ausente quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022, do NCPC, incabível a utilização dos embargos de declaração para o reexame de matéria já apreciada e decidida, ainda que sob o eventual pretexto de prequestionamento. (TJ-MG - ED: 10000200690170002 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 05/11/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/11/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE.

Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos.

As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios". (TJ-SP - EMBDECCV: 10013764220188260529 SP 1001376-42.2018.8.26.0529, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 11/03/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) Nesse sentido, para obter reexame da decisão, é necessário que a parte Embargante se valha do recurso cabível, eis que os Embargos de Declaração são via inadequada para exercício irrestrito do Duplo Grau de Jurisdição, pois somente se prestam à retificação de ato judicial com erro material, omisso, obscuro ou contraditório, o que não é o presente caso.

Assim, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para NEGAR-LHES PROVIMENTO. 3.

Intimem-se. 4.

Após, prossiga-se no cumprimento da sentença proferida no processo em epígrafe, até o regular arquivamento do feito.

Diligencie-se.

MARATAÍZES-ES, datado e assinado eletronicamente.

MILENA SOUSA VILAS BOAS Juíza de Direito
26/06/2025 14:43

Expedição de Intimação - Diário.
23/06/2025 20:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/02/2025 12:45

Conclusos para julgamento
11/02/2025 09:37

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
07/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 PROCESSO Nº 5000134-27.2023.8.08.0069 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PRISCILA CARVALHO SIPRIANO REU: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AUTOR: GIOVANNA VALENTIM COZZA - SP412625 Advogados do(a) REU: AZENATH COUTO COELHO CARLETTE - ES17022, CHRYSCH PEIXOTO CINTRA - ES13585, LEONARDO VARGAS MOURA - ES8138 DESPACHO Considerando o nítido propósito modificativo/infringente dos embargos, impõe-se a necessária intimação da parte contrária, conforme disposto expressamente no NCPC, art. 1.023, § 2º, sob pena de lesão aos Princípios do Contraditório, Ampla Defesa e Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV e LV). É neste sentido a jurisprudência, inclusive do STJ e do TJ/ES: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE CONTRÁRIA PARA OFERECER IMPUGNAÇÃO.

NULIDADE. 1.

O Superior Tribunal de Justiça entende que "a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da contraparte; sem o contraditório, o respectivo julgamento é nulo" (STJ, EAg 778.452/SC, Rel.

Ministro ari Pargendler, Corte Especial, dje de 23.8.2010). 2.

Recurso Especial provido para anular o acórdão de fls. 234-240 e determinar que seja intimada a ora recorrente para impugnar os embargos de declaração opostos às fls. 228-230. (STJ; REsp 1.526.672; Proc. 2015/0080751-8; SP; Rel.

Min.

Herman Benjamin; DJE 05/08/2015) PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EFEITOS INFRINGENTES.

AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA.

NULIDADE INSANÁVEL.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO PROVIDO.

DECISÃO ANULADA. É pacífica a jurisprudência do col.

Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que é nula a decisão que atribui efeitos modificativos aos embargos declaratórios sem que tenha havido a prévia intimação da parte contrária.

Recurso provido.

Decisão anulada. (TJES; AI 0039300-10.2014.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel.

Des.

Subst.

Lyrio Regis de Souza Lyrio; Julg. 14/04/2015; DJES 27/04/2015) Feitas tais considerações: 1) INTIME-SE o embargado, para que possa apresentar contrarrazões, no prazo de 05 dias; 2) após, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE.

MARATAÍZES-ES, datado e assinado eletronicamente.

MILENA SOUSA VILAS BOAS Juíza de Direito
06/02/2025 12:37

Expedição de #Não preenchido#.
04/12/2024 19:35

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 05:19

Decorrido prazo de PRISCILA CARVALHO SIPRIANO em 06/05/2024 23:59.
30/04/2024 14:01

Conclusos para julgamento
30/04/2024 14:00

Expedição de Certidão.
19/04/2024 23:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2024 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2024 18:35

Julgado improcedente o pedido de PRISCILA CARVALHO SIPRIANO - CPF: *33.***.*33-18 (AUTOR).
25/03/2024 18:35

Processo Inspecionado
17/10/2023 11:02

Conclusos para julgamento
16/10/2023 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 15:07

Conclusos para decisão
30/05/2023 18:41

Decorrido prazo de PRISCILA CARVALHO SIPRIANO em 29/05/2023 23:59.
27/04/2023 14:23

Expedição de intimação eletrônica.
27/04/2023 14:21

Expedição de Certidão.
27/04/2023 01:31

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 01:30

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 21:08

Juntada de Petição de contestação
30/03/2023 16:07

Juntada de Aviso de Recebimento
08/02/2023 15:29

Expedição de carta postal - citação.
08/02/2023 15:29

Expedição de intimação eletrônica.
23/01/2023 18:41

Não Concedida a Medida Liminar PRISCILA CARVALHO SIPRIANO - CPF: *33.***.*33-18 (AUTOR).
16/01/2023 17:17

Conclusos para decisão
16/01/2023 17:17

Expedição de Certidão.
11/01/2023 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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