05/06/2025 11:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
05/06/2025 11:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
05/06/2025 11:44

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:44

Expedição de Certidão.
05/06/2025 08:06

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível, foi encaminhada ao Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN para, caso queira, apresentar contrarrazões ao recurso inominado ID 69284241 no prazo de 10 dias.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES,21/05/2025.

FELIPE DE OLIVEIRA VICENTE DIRETOR DE SECRETARIA
21/05/2025 12:58

Expedição de Intimação - Diário.
21/05/2025 12:55

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:47

Juntada de Petição de recurso inominado
20/05/2025 23:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 10:13

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
26/04/2025 00:07

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2025.
26/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29490-000 Telefone:(28) 35381249 PROCESSO Nº 5000559-81.2023.8.08.0060 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROSIMERI MEDEIROS FARDIM REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Advogados do(a) REQUERENTE: LAURIANE REAL CEREZA - ES17915, VALBER CRUZ CEREZA - ES16751 Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 Sentença (Serve este ato como Mandado/Carta/Ofícios) Trata-se de ação de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por ROSIMERI MEDEIROS FARDIM em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL(SINDNAP-FS), partes devidamente qualificadas nos autos.

Da inicial, alega que está sofrendo descontos indevidos de R$ 33,00 em sua aposentadoria por invalidez, referentes a uma "contribuição SINDNAP-FS", sem ter autorizado ou contratado tal serviço.

Decisão, id.

N°34439139, deferindo o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela Requerente, bem como, deferindo o peido de tutela de urgência.

Da contestação, id.

N°39668081, sustenta que a Requerente se associou voluntariamente ao sindicato, incluindo autorização de desconto.

Argumenta que não há justificativa para danos morais, pois a autora apenas sofreu aborrecimentos.

Decurso de prazo, id.

N°42430766, não foi apresentada réplica.

Petição, id N°52396601, a Requerente pugna pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório, apesar de dispensado, consoante art. 38 da Lei n° 9.099/95.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O artigo 355 do Código de Processo Civil oportuniza ao magistrado o julgamento antecipado da lide se esta versar unicamente acerca de questões de direito ou, sendo de direito e de fato, for dispensada pelas partes a produção de provas.

Assim, diante da matéria ventilada na presente, cujo julgamento depende apenas das provas documentais já apresentadas, julgo a demanda de forma antecipada.

DAS PRELIMINARES Deixo de examinar as preliminares arguidas, tendo em vista que o julgamento de mérito aproveita à parte que as arguiu, conforme prescreve o art. 488 do CPC.

MÉRITO A controvérsia cinge-se principalmente à validade da associação da Autora ao SINDNAPI e à autorização dos descontos em sua aposentadoria.

Insta salientar que o pleito autoral consiste, primordialmente, na declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, tendo em vista a sua alegação de que não realizou a associação, bem como, não autorizou os descontos em seu benefício previdenciário.

Nesse passo, considerando que tal questão trata-se de fato negativo, tenho que o ônus de sua prova in casu somente cabia à Requerida, que possui todos os meios necessários para provar a existência do vínculo entre as partes, de modo que imputar ao Requerente a prova de que não possui relação jurídica com a Requerida representaria ônus demasiadamente oneroso que não se pode admitir.

Assim sendo, imperioso considerar que a parte Requerida comprovou, de forma inquestionável, a contratação válida, por parte da Requerente, referente a associação e a autorização para os descontos no seu benefício previdenciário, consoante se extrai dos documentos colacionados aos autos.

Cumpre ressaltar, em especial, o áudio colacionado pela parte Ré, onde consta a Requerente dizendo expressamente que aceita se associar e que autoriza os descontos, conforme se verifica no link: https://drive.google.com/file/d/1L4optMRBYXYStvQv1toZbjRAxlxgxIvZ/view?usp=sharing .

Além disso, a Ré também apresentou termo associativo(id.

N°39668764), biometria facial da Requerente(id.

N°39668759) e cópia do documento pessoal(id.

N°39668763).

Vê-se, pois, que constam provas suficientes de que a Requerente realizou a associação junto a Requerida, autorizando o desconto junto ao INSS.

Logo, tenho que no presente caso se aplica o princípio do "pacta sunt servanda", segundo o qual o contrato faz lei entre as partes, uma vez que as autorizações efetuadas não são ilícitas.

Ante o narrado, concluo que inexistem nos autos quaisquer indícios de irregularidade na contratação.

Ao contrário, restou devidamente comprovado, pela Ré, a legalidade do negócio jurídico celebrado entre as partes.

Portanto, ante a validade do negócio jurídico, não há que se falar em restituição dos descontos realizados ou no pagamento de indenização a qualquer título.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos autorais.

Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, conforme dicção do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Atílio Vivácqua–ES, 09 de abril de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Ofício DM n.º 0326/2025 Nome: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Endereço: RUA DO CARMO, 171, CENTRO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01019-020
16/04/2025 15:40

Expedição de Intimação eletrônica.
16/04/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 18:11

Julgado improcedente o pedido de ROSIMERI MEDEIROS FARDIM - CPF: *84.***.*60-60 (REQUERENTE).
10/10/2024 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 17:22

Conclusos para decisão
10/05/2024 17:21

Expedição de Certidão.
17/04/2024 03:17

Decorrido prazo de ROSIMERI MEDEIROS FARDIM em 16/04/2024 23:59.
13/03/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 16:30

Expedição de Certidão.
13/03/2024 16:25

Juntada de Petição de contestação
06/03/2024 16:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2023 14:38

Conclusos para decisão
09/11/2023 14:38

Expedição de Certidão.
08/11/2023 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

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