22/05/2025 00:25

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 21/05/2025 23:59.
02/05/2025 00:01

Publicado Sentença em 22/04/2025.
21/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2025
18/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5022539-57.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAME Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 REU: NAIALA EVANGELISTA SANTOS S E N T E N Ç A Cuidam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por GARANTE VITÓRIA SERVIÇOS CONDOMINIAIS LTDA em face de ANTÔNIO LUIZ DOS REIS.

Em sua exordial (fls. 02/07), a autora alega que o réu deixou de efetuar o pagamento das taxas condominiais atinentes ao apartamento 302, bloco 508-B, quadra 05, do Conjunto Jacaraípe, no valor de R$ 4.377,16 (quatro mil trezentos e setenta e sete reais e dezesseis centavos).

Destarte, postula a condenação do réu ao pagamento do importe de R$ 4.377,16 (quatro mil trezentos e setenta e sete reais e dezesseis centavos).

Com a inicial vieram os documentos de fls. 09/90.

Embora citado, o réu deixou de apresentar contestação, sendo decretada sua revelia (despacho de ID n° 43091679).

No ID n° 53969177, postulou o julgamento antecipado da lide. É, no que interessa, o relatório.

FUNDAMENTO e DECIDO.

O julgamento antecipado da lide, que é uma espécie do gênero “julgamento conforme o estado do processo” pode ocorrer em duas situações diferentes, quando não houver necessidade de produzir outras provas ou, quando o réu for revel, ocorrer a presunção de veracidade dos fatos aduzidos pela parte autora e não for requerida a produção de provas, conforme artigo 355 do CPC.

Na presente ação, o julgamento antecipado é cabível, eis que as provas documentais já apresentadas são suficientes para a formação do convencimento deste julgador.

Nesse sentido, confira-se: […] O julgamento antecipado da lide é cabível quando o juiz reputa desnecessária a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (...).

Assim, embora a abreviação do procedimento não constitua a regra do ordenamento processual, será admitida quando o juiz, na qualidade de destinatário final das provas, reconhecer suficiente a instrução do processo. […] (TJES, Classe: Apelação Cível, 059200000210, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 01/04/2022).

Ademais, como relatado, embora devidamente citada, o réu deixou de apresentar defesa no prazo legal, razão pela qual este Juízo decretou sua revelia.

Como cediço, a revelia conduz a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, desde que haja lastro probatório mínimo do direito subjetivo invocado.

Nesse sentido: [...] a revelia conduz à presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, desde que haja prova, ainda que indiciária, do direito subjetivo invocado [...] (TJES, Classe: Apelação, 048120016984, Relator : WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 08/04/2019, Data da Publicação no Diário: 24/04/2019) [...] Ainda que a parte ré não conteste a ação e, por conta disso, sofra os efeitos da revelia, dentre eles, a presunção de veracidade das alegações autorais, não se pode afirmar que tal situação acarrete a procedência automática do pedido, sendo necessário ao menos a indicação do direito do autor, decerto que o réu revel pode produzir provas para defender seus interesses. [...] (TJES, AC n° 0006754-53.2019.8.08.0024, Quarta Câmara Cível, relator: Des.

ROBSON LUIZ ALBANEZ, 23.08.2023).

No caso em apreço, corroborando as alegações da peça de ingresso, a autora comprovou a relação jurídica com o réu (fls. 38/41) e planilha atualizada de débito (fl. 44).

Nesse contexto, entendo que tais documentos são suficientes para comprovação da inadimplência do réu. À luz do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, condenando o réu ao pagamento de R$ 4.377,16 (quatro mil trezentos e setenta e sete reais e dezesseis centavos), referente às taxas condominiais inadimplidas.

Em “... casos como o presente, que tratam de relação jurídica contratual é de rigor a utilização do INPC com índice de correção monetária a partir de cada pagamento e da taxa SELIC, a título de juros moratórios a partir da citação, sem cumulação com outro índice, já que a referida taxa abarca tanto a correção quantos os juros.” (TJES, AC n° 0009183-94.2018.8.08.0024, 1ª Câmara Cível, Relator: Des.

Julio Cesar Costa de Oliveira, 03/06/2024).

Condeno o réu ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Finalmente, RESOLVO O MÉRITO nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Em caso de interposição de apelação, INTIME-SE o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado.

Ou, inexistindo recurso, AGUARDE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas legais.

DILIGENCIE-SE.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)
17/04/2025 11:02

Expedição de Intimação Diário.
14/04/2025 19:25

Julgado procedente o pedido de NAIALA EVANGELISTA SANTOS - CPF: *61.***.*31-39 (REU).
11/12/2024 20:10

Conclusos para julgamento
28/11/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 20:57

Decretada a revelia
31/10/2024 17:47

Conclusos para decisão
30/10/2024 17:59

Expedição de Certidão.
17/10/2024 03:45

Decorrido prazo de NAIALA EVANGELISTA SANTOS em 16/10/2024 23:59.
25/09/2024 15:02

Juntada de Aviso de Recebimento
10/09/2024 16:19

Expedição de carta postal - citação.
15/03/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 11:01

Conclusos para despacho
23/01/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2023 09:00

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 12:29

Conclusos para despacho
27/09/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 18:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2023 14:57

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
11/04/2023 14:57

Processo Inspecionado
31/03/2023 14:18

Conclusos para despacho
29/09/2022 10:14

Expedição de Certidão.
28/09/2022 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5027255-93.2023.8.08.0048

Helberte Alves da Costa

Mrv Engenharia e Participacoes SA

Advogado: Sergio Araujo Nielsen

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/11/2023 11:32

Exibir Processo

Processo nº 5015149-40.2024.8.08.0024

Nedinalva da Silva Nascimento

Estado do Espirito Santo

Advogado: Patrick Lemos Angelete

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/04/2024 16:30

Exibir Processo

Processo nº 5014413-22.2024.8.08.0024

Marinalva Rodrigues da Silva

Estado do Espirito Santo

Advogado: Patrick Lemos Angelete

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/04/2024 15:36

Exibir Processo

Processo nº 5027228-18.2024.8.08.0035

Eusebio Jose de Azeredo Gomes

Uniao Federal

Advogado: Carlos Alberto Miranda

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/08/2024 10:35

Exibir Processo

Processo nº 5006721-65.2022.8.08.0048

Tokio Marine Seguradora S.A.

Tabosalog Transportes LTDA

Advogado: Jorge Luis Bonfim Leite Filho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/03/2022 17:11

Exibir Processo