20/05/2025 00:06

Decorrido prazo de VIVIANE NUVENS ARAUJO CAMILO *31.***.*26-34 em 19/05/2025 23:59.
16/04/2025 09:15

Publicado Intimação - Diário em 15/04/2025.
16/04/2025 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iconha - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 653, Fórum Desembargador Augusto Affonso Botelho, CENTRO, ICONHA - ES - CEP: 29280-000 Telefone:(28) 35371800 PROCESSO Nº 5000361-97.2019.8.08.0023 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ICONHA EXECUTADO: VIVIANE NUVENS ARAUJO CAMILO *31.***.*26-34 Advogado do(a) EXECUTADO: IGOR MENDES QUEDEVES - ES34220 DECISÃO Considerando a necessidade de observância do disposto no art. 10 do CPC, segundo o qual o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, chamo o feito à ordem para suspender a eficácia da sentença prolatada nos autos.

Considerando a consulta realizada no sistema judicial, no sentido de que a parte executada é optante pelo regime de tributação MEI, e considerando que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assentado no sentido de que “o disposto no art. 4º, § 3º, da LC n. 123/2006, com redação dada pela LC n. 14/2014, ao abranger de maneira ampla o benefício da alíquota zero a todos os custos do Microempreendor Individual (MEI) referentes ‘a taxas, a emolumentos e de demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas’, engloba, por consequência lógica, a desoneração das taxas de fiscalização de funcionamento da atividade empresarial decorrentes do poder de polícia exercido por essas entidades” (REsp 1812064 / MG), e ainda, que o valor em execução se refere a taxa de localização de microempresa individual, intimem-se as partes para manifestação a respeito, bem como sobre eventual prescrição intercorrente, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção e arquivamento.

Após o decurso do prazo, certifique-se quanto à existência de manifestação tempestiva das partes, e faça-se conclusão dos autos para decisão e análise dos demais requerimentos.

Desnecessária a intimação de eventual revel sem advogado constituído.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Juiz(a) de Direito
12/04/2025 10:34

Expedição de Intimação - Diário.
10/04/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 04:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2024 08:12

Conclusos para despacho
24/11/2024 08:12

Juntada de Certidão
03/10/2024 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2024 15:56

Embargos de Declaração Acolhidos
14/08/2024 13:52

Conclusos para decisão
14/08/2024 13:45

Expedição de Certidão.
14/06/2024 11:00

Juntada de Petição de apelação
17/05/2024 14:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2024 21:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2024 14:44

Processo Inspecionado
14/05/2024 14:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/05/2024 10:25

Conclusos para despacho
24/04/2024 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 10:54

Conclusos para despacho
22/09/2023 10:48

Expedição de Certidão.
01/08/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 10:47

Expedição de intimação eletrônica.
21/03/2023 16:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICONHA em 16/03/2023 23:59.
06/03/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 20:09

Expedição de intimação eletrônica.
13/02/2023 20:09

Expedição de intimação eletrônica.
13/02/2023 11:47

Decisão proferida
13/04/2022 08:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICONHA em 12/04/2022 23:59.
16/03/2022 21:57

Conclusos para despacho
15/03/2022 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2022 20:50

Expedição de intimação eletrônica.
29/11/2021 11:43

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2021 18:38

Conclusos para despacho
20/10/2021 23:58

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
15/09/2021 15:42

Expedição de intimação eletrônica.
15/09/2021 12:21

Decisão proferida
24/08/2021 19:57

Conclusos para despacho
24/08/2021 10:16

Expedição de Certidão.
24/08/2021 09:29

Decorrido prazo de LETICIA MUNIZ RODRIGUES em 23/08/2021 23:59.
20/07/2021 12:11

Expedição de intimação eletrônica.
12/07/2021 16:39

Processo Inspecionado
12/07/2021 16:39

Decisão proferida
23/06/2021 10:04

Conclusos para despacho
23/06/2021 05:38

Expedição de Certidão.
05/04/2021 20:41

Juntada de Certidão
01/03/2021 17:50

Processo Inspecionado
01/03/2021 17:50

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 16:44

Conclusos para despacho
01/12/2020 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2020 16:31

Expedição de intimação eletrônica.
09/10/2020 15:59

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2020 01:55

Decorrido prazo de BRUNA ROSSI MONGIN em 05/10/2020 23:59:59.
15/09/2020 17:54

Conclusos para despacho
15/09/2020 16:16

Conclusos para decisão
11/09/2020 14:59

Expedição de intimação eletrônica.
11/09/2020 14:56

Juntada de Aviso de Recebimento
11/05/2020 23:26

Expedição de carta postal - citação.
07/01/2020 15:25

Conclusos para despacho
07/01/2020 14:49

Expedição de Certidão.
29/11/2019 00:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2019

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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