20/05/2025 00:06

Decorrido prazo de FRUTICOLA MINIMAX LTDA - ME em 19/05/2025 23:59.
21/04/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 15/04/2025.
21/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iconha - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 653, Fórum Desembargador Augusto Affonso Botelho, CENTRO, ICONHA - ES - CEP: 29280-000 Telefone:(28) 35371800 PROCESSO Nº 5000522-10.2019.8.08.0023 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ICONHA EXECUTADO: FRUTICOLA MINIMAX LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: MARCUS FREITAS ALVARENGA - ES27512 DECISÃO Considerando a necessidade de observância do disposto no art. 10 do CPC, segundo o qual o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, chamo o feito à ordem para suspender a eficácia da sentença prolatada nos autos.

Intimem-se as partes para manifestação quanto ao disposto no art. 1.º, §1.º da Resolução CNJ n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024 (eDJ-CNJ, Edição n. 30/2024, p. 2-4, quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024), bem como acerca de eventual prescrição intercorrente, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção e arquivamento.

Em se tratando de pessoa jurídica, considerando que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assentado no sentido de que “o disposto no art. 4º, § 3º, da LC n. 123/2006, com redação dada pela LC n. 14/2014, ao abranger de maneira ampla o benefício da alíquota zero a todos os custos do Microempreendor Individual (MEI) referentes ‘a taxas, a emolumentos e de demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas’, engloba, por consequência lógica, a desoneração das taxas de fiscalização de funcionamento da atividade empresarial decorrentes do poder de polícia exercido por essas entidades” (REsp 1812064 / MG), intimem-se as partes para manifestação a respeito, em igual prazo.

Após o decurso do prazo, certifique-se quanto à existência de manifestação tempestiva das partes, e faça-se conclusão dos autos para decisão e análise dos demais requerimentos.

Desnecessária a intimação de eventual revel sem advogado constituído.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Juiz(a) de Direito
12/04/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 11:45

Expedição de Intimação - Diário.
10/04/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 03:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 09:05

Conclusos para despacho
17/12/2024 09:04

Juntada de Certidão
10/10/2024 11:45

Juntada de Petição de contrarrazões
21/09/2024 01:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2024 01:28

Juntada de Certidão
15/08/2024 13:37

Expedição de Mandado - intimação.
14/06/2024 13:13

Juntada de Petição de apelação
16/05/2024 21:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2024 16:10

Processo Inspecionado
14/05/2024 16:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/05/2024 10:39

Conclusos para despacho
10/05/2024 10:37

Expedição de Certidão.
25/03/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 12:56

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 08:23

Conclusos para despacho
24/09/2023 09:20

Expedição de Certidão.
11/07/2023 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 01:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICONHA em 29/06/2023 23:59.
18/05/2023 15:11

Expedição de intimação eletrônica.
05/05/2023 10:16

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2023 20:09

Conclusos para despacho
19/03/2023 09:21

Expedição de Certidão.
17/03/2023 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 05:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICONHA em 23/02/2023 23:59.
16/12/2022 08:31

Expedição de intimação eletrônica.
29/08/2022 16:59

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 17:37

Conclusos para despacho
18/05/2022 05:21

Expedição de Certidão.
16/05/2022 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2022 08:35

Expedição de intimação eletrônica.
03/05/2022 14:16

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2021 16:41

Conclusos para decisão
26/07/2021 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2021 10:35

Expedição de intimação eletrônica.
03/06/2021 12:09

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 01:54

Conclusos para despacho
18/05/2021 01:53

Expedição de Certidão.
09/04/2021 11:18

Expedição de intimação eletrônica.
25/11/2020 14:13

Expedição de intimação eletrônica.
25/11/2020 13:57

Juntada de Certidão
25/11/2020 13:48

Expedição de Certidão.
25/11/2020 13:46

Decorrido prazo de FRUTICOLA MINIMAX LTDA - ME em 17/11/2020 23:59.
24/11/2020 19:30

Juntada de Certidão
15/09/2020 16:15

Conclusos para despacho
09/06/2020 13:31

Expedição de Mandado - citação.
13/05/2020 09:44

Expedição de Certidão.
07/01/2020 17:18

Conclusos para despacho
07/01/2020 16:38

Expedição de Certidão.
19/12/2019 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2019

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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