31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5008902-71.2024.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LENY BISPO FERREIRA DOS SANTOS REU: LOJAS SIPOLATTI COMERCIO E SERVICOS LTDA, MULTILASER INDUSTRIAL S.A.

Advogado do(a) AUTOR: WALLAS DOS SANTOS - ES24590 Advogado do(a) REU: PEDRO HENRIQUE PASSONI TONINI - ES17627 Advogado do(a) REU: AMANDA ALVES - SP326111 D E C I S Ã O Da falta de interesse de agir A requerida Lojas Sipolatti suscita a falta de interesse de agir.

Não obstante os argumentos da requerida, importa verificar que a pretensão autoral reclama danos materiais e morais, inexistindo, pela inafastabilidade da jurisdição, obrigação de demandar administrativamente a a requerida.

Assim, rejeito a preliminar suscitada.

Do mérito Fixo como pontos controvertidos: i) se houve falha na prestação do serviço pelas requeridas, analisada individualmente; ii) se há responsabilidade solidária das requeridas; iii) a existência e extensão dos alegados danos sofridos, bem como o nexo de causalidade com os fatos imputados na petição inicial.

Fica a cargo da parte requerida o ônus da prova com relação ao ponto controvertido dos itens i e ii, nos termos do artigo 14 do CDC.

Fica a cargo da parte autora o ônus da prova com relação ao ponto controvertido do item iii, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC.

Intimem-se as partes para especificar eventuais provas a produzir, justificando a relevância e pertinência.

Prazo de dez dias.

São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito
30/07/2025 16:48

Expedição de Intimação Diário.
29/07/2025 18:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/07/2025 15:31

Conclusos para despacho
26/06/2025 15:51

Decorrido prazo de LOJAS SIPOLATTI COMERCIO E SERVICOS LTDA em 24/06/2025 23:59.
16/06/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 00:45

Decorrido prazo de LOJAS SIPOLATTI COMERCIO E SERVICOS LTDA em 11/06/2025 23:59.
08/06/2025 01:20

Publicado Despacho em 06/06/2025.
05/06/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 16:00

Expedição de Intimação Diário.
27/05/2025 21:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 21:02

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 19:34

Conclusos para despacho
22/05/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 19:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 19:16

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 14:01

Conclusos para decisão
15/05/2025 12:02

Juntada de Petição de réplica
30/04/2025 00:07

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2025.
30/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2025
18/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5008902-71.2024.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LENY BISPO FERREIRA DOS SANTOS REU: LOJAS SIPOLATTI COMERCIO E SERVICOS LTDA, MULTILASER INDUSTRIAL S.A.

Advogado do(a) AUTOR: WALLAS DOS SANTOS - ES24590 Advogado do(a) REU: PEDRO HENRIQUE PASSONI TONINI - ES17627 Advogado do(a) REU: AMANDA ALVES - SP326111 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da São Mateus - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para CIÊNCIA DA CONTESTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, ID N° 62650087 E 62720678, PODENDO REPLICAR/IMPUGNAR NO PRAZO LEGAL.

SÃO MATEUS-ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

ARIANE DOS ANJOS DA CONCEICAO Assistente Avançado
17/04/2025 17:06

Expedição de Intimação - Diário.
14/03/2025 14:29

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:25

Expedição de Certidão.
07/02/2025 11:59

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 14:14

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 14:12

Juntada de Petição de habilitações
16/01/2025 11:39

Juntada de Aviso de Recebimento
09/01/2025 17:35

Juntada de Aviso de Recebimento
04/12/2024 12:43

Expedição de carta postal - citação.
04/12/2024 12:43

Expedição de carta postal - citação.
30/11/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 13:59

Conclusos para despacho
29/11/2024 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 21:02

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 14:32

Conclusos para despacho
18/11/2024 14:11

Expedição de Certidão.
17/11/2024 23:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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