03/06/2025 17:38

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 17:33

Transitado em Julgado em 19/05/2025 para BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REQUERIDO) e MARILENE DE SOUZA COSTA - CPF: *73.***.*31-20 (REQUERENTE).
15/05/2025 03:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 13/05/2025 23:59.
05/05/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 00:08

Publicado Sentença em 22/04/2025.
20/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5000505-40.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARILENE DE SOUZA COSTA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REQUERENTE: RANILLA BOONE - ES34894 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 SENTENÇA Vistos, etc. 1.

Verifico que o acordo (ID n°66310105) entabulado pelas partes MARILENE DE SOUZA COSTA e BANCO BRADESCO SA preserva-lhes os interesses, ainda mais que são capazes e trata-se de direito disponível.

Acrescento que o CPC atribui força de título executivo judicial à sentença homologatória de transação.

Nesta toada, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, sendo a homologação direito das partes, nos termos do art. 840, do CC c/c art. 487, inciso III, alínea 'b', do CPC.

Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado pelas partes, nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'b' do Código de Processo Civil. 2.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. 3.

Advirto à parte devedora que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), conforme disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1º e 2º do CPC). 4.

Transitada em julgado desde já, nos termos do art.41 da Lei 9.099/95 e do Enunciado n°22 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis do Espírito Santo.

Arquive-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA Juiz de Direito
16/04/2025 16:11

Expedição de Intimação Diário.
15/04/2025 18:23

Homologada a Transação
11/04/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 16:51

Conclusos para julgamento
02/04/2025 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 14:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/03/2025 12:15, Linhares - 1º Juizado Especial Cível.
31/03/2025 17:49

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
31/03/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 15:25

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:25

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:52

Juntada de Petição de réplica
28/03/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 15:09

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 14:53

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 12:15

Juntada de Aviso de Recebimento
21/01/2025 12:55

Expedição de Intimação eletrônica.
21/01/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 11:39

Não Concedida a Antecipação de tutela a MARILENE DE SOUZA COSTA - CPF: *73.***.*31-20 (REQUERENTE)
17/01/2025 17:22

Conclusos para decisão
17/01/2025 17:20

Expedição de Certidão.
17/01/2025 15:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/03/2025 12:15, Linhares - 1º Juizado Especial Cível.
17/01/2025 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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