22/05/2025 00:25

Decorrido prazo de SHELL BRASIL PETROLEO LTDA em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2025.
26/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 PROCESSO Nº 5031131-65.2022.8.08.0024 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) REQUERENTE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS PESCADORES E AQUICULTORES REQUERIDO: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: ADRIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - ES20697, LEILA DA PAIXAO DE BARROS - ES13778, LEONARDO TORRES FIGUEIRO - MS15018, RAFAEL VALENCA DE CASTRO - ES32555, ROBERTA SOARES CUNHA DE CASTRO - ES32342 Advogados do(a) REQUERIDO: LIVIA MINE GERACI CHRIST ALVES - RJ129214, MIGUEL RODRIGUES DE ALCANTARA SALOMAO - RJ232901, RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA - RJ114072 DESPACHO Em primeira linha, em atenção à manifestação do FINDES - Federação das Indústrias do Espírito Santo - disposta em ID 42696083, DEFIRO sua admissão para intervir nos autos como amicus curiae, considerando verificar atendidos os requisitos insculpidos no art. 138 caput do CPC, concernentes à relevância da matéria, especificidade do tema debatido na presente demanda e a repercussão social da controvérsia instaurada.

Nessa esteira, urge ressaltar que “...a intervenção do amicus curiae em processo subjetivo é lícita, mas a sua atuação está adstrita aos contributos que possa eventualmente fornecer para a formação da convicção dos julgadores, não podendo, todavia, assumir a defesa dos interesses de seus associados ou representados em processo alheio” (EDcl no REsp. n. 1.813.684 / SP, Corte Especial, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 19.05.2021) Então, em observância ao que preconiza o §2º do dispositivo normativo sobredito, a aludida intervenção estará delimitada à possibilidade de manifestação em paridade com as partes, oportunidade em que poderá apresentar subsídios a este juízo sobre a matéria em discussão.

Em segunda linha, considerando o que disciplina o art. 10 do CPC, no afã de não surpresar os sujeitos do processo, INTIMEM-SE as partes e o FINDES para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, e na sequência NOTIFIQUE-SE o Ministério Público, a fim de que todos se manifestem acerca da prescrição sinalizada no caso sob comento.

Transcorrido o prazo acima franqueado, com ou sem manifestação, VENHAM os autos conclusos para o julgamento ou decisão pertinente.

DILIGENCIE-SE COM PRIORIDADE, tendo em vista tratar de processo listado como meta do CNJ.

VITÓRIA-ES, 10 de abril de 2025.

MARCIA PEREIRA RANGEL Juíza de Direito
15/04/2025 18:10

Expedição de Intimação eletrônica.
15/04/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 18:24

Processo Inspecionado
10/04/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 11:13

Conclusos para despacho
17/02/2025 17:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 14/02/2025 23:59.
10/02/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 15:30

Conclusos para despacho
28/02/2024 22:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 18:01

Juntada de Petição de habilitações
24/01/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 12:49

Conclusos para despacho
06/10/2023 01:23

Decorrido prazo de ADRIANE OLIVEIRA DOS SANTOS em 05/10/2023 23:59.
05/10/2023 22:25

Juntada de Petição de réplica
04/09/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 01:20

Decorrido prazo de SHELL BRASIL PETROLEO LTDA em 03/08/2023 23:59.
03/08/2023 16:34

Juntada de Petição de contestação
13/07/2023 17:39

Juntada de Petição de certidão - juntada
30/05/2023 12:14

Decorrido prazo de ROBERTA SOARES CUNHA DE CASTRO em 26/05/2023 23:59.
30/05/2023 12:14

Decorrido prazo de ADRIANE OLIVEIRA DOS SANTOS em 26/05/2023 23:59.
30/05/2023 12:14

Decorrido prazo de JOSE MARQUES PEREIRA em 26/05/2023 23:59.
30/05/2023 10:33

Decorrido prazo de ROBERTA SOARES CUNHA DE CASTRO em 26/05/2023 23:59.
30/05/2023 10:33

Decorrido prazo de ADRIANE OLIVEIRA DOS SANTOS em 26/05/2023 23:59.
30/05/2023 10:33

Decorrido prazo de JOSE MARQUES PEREIRA em 26/05/2023 23:59.
30/05/2023 10:32

Decorrido prazo de ROBERTA SOARES CUNHA DE CASTRO em 26/05/2023 23:59.
30/05/2023 10:32

Decorrido prazo de ADRIANE OLIVEIRA DOS SANTOS em 26/05/2023 23:59.
30/05/2023 10:32

Decorrido prazo de JOSE MARQUES PEREIRA em 26/05/2023 23:59.
29/05/2023 23:52

Decorrido prazo de JOAO LUNARDI em 22/05/2023 23:59.
29/05/2023 23:41

Decorrido prazo de JOAO LUNARDI em 22/05/2023 23:59.
26/04/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 12:45

Expedição de carta postal - citação.
25/04/2023 12:45

Expedição de intimação eletrônica.
14/04/2023 18:54

Decisão proferida
12/04/2023 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 16:53

Conclusos para decisão
14/02/2023 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 18:19

Decisão proferida
02/02/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 17:53

Conclusos para decisão
24/01/2023 17:04

Decisão proferida
07/12/2022 13:19

Conclusos para decisão
23/11/2022 13:30

Expedição de Certidão.
16/11/2022 13:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)
28/09/2022 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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