29/06/2025 00:18

Publicado Sentença em 23/06/2025.
29/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5017086-47.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA REQUERIDO: MARCIO JOSE ALMEIDA DA SILVA SENTENÇA Intimado o autor para pagamento das custas prévias, no prazo de 15 dias, não cumpriu tal determinação no lapso fixado em lei, sendo de rigor, assim, o cancelamento da distribuição.

A teor do art. 290 do Código de Processo Civil – Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Demais disso, em seu art. 268 do Código de Normas estabelece: Art. 268.

Todas as ações sujeitam-se às custas prévias, que deverão ser recolhidas na forma estipulada neste Código; certificado pelo chefe de secretaria o não recolhimento na propositura da ação, deverá intimar a parte, na pessoa de seu advogado, na forma do art. 438, inciso XII, deste Código de Normas, e caso não se verifique o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será cancelada a distribuição.

Consectariamente, há que cancelar a distribuição, DISPOSITIVO Isso posto, com base nos tracejamentos acima delineados, determino o cancelamento da distribuição desta demanda e, consectariamente, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, em consonância com o preceptivo previsto no art. 485, III do Código de Processo Civil.

Sem custas, a teor do hodierno entendimento jurisprudencial: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

POSSIBILIDADE.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

INDEVIDA.

AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

RECURSO PROVIDO. [...] 2) Segundo entendimento assente desta Corte de Justiça, o cancelamento da distribuição do processo pela ausência do pagamento das custas iniciais não enseja a condenação da parte autora ao pagamento delas, mas tão somente o arquivamento dos autos.

Precedentes. 3) Nesse contexto, possuindo as custas processuais iniciais a natureza de taxa, verificada a ausência de prestação jurisdicional em decorrência do cancelamento da distribuição do feito, não há que se falar em condenação do apelante ao seu pagamento. 4) Recurso provido. [...] (TJES, Classe: Apelação, *81.***.*24-70, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/05/2017, Data da Publicação no Diário: 17/05/2017). (Negritei).

Intime-se.

Desde já autorizo a substituição dos documentos entranhado aos autos por cópia, devendo os originais serem entregues mediante recibo nos autos.

Com o trânsito em julgado, lance o Sr.

Escrivão a pertinente certidão e arquive-se com as baixas devidas.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Serra-ES, 17 de junho de 2025.

DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito
18/06/2025 14:19

Expedição de Intimação - Diário.
17/06/2025 14:03

Determinado o cancelamento da distribuição
16/06/2025 17:51

Conclusos para julgamento
13/06/2025 20:49

Expedição de Certidão.
02/03/2025 02:09

Decorrido prazo de CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA em 18/02/2025 23:59.
02/03/2025 01:34

Decorrido prazo de CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA em 18/02/2025 23:59.
02/03/2025 01:29

Decorrido prazo de CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA em 18/02/2025 23:59.
02/03/2025 01:22

Decorrido prazo de CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA em 18/02/2025 23:59.
02/03/2025 01:16

Decorrido prazo de CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 11:49

Publicado Intimação - Diário em 11/02/2025.
19/02/2025 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5017086-47.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA REQUERIDO: MARCIO JOSE ALMEIDA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: MONICA RAMOS LAURO - ES20538 Nome: CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA Endereço: Rua Cristóvão Colombo, 157, BLOCO 1 AP 106 ED.

MALORCA, São Diogo II, SERRA - ES - CEP: 29163-172 Requerido: MARCIO JOSE ALMEIDA DA SILVA(*76.***.*02-41); Nome: MARCIO JOSE ALMEIDA DA SILVA Endereço: Rua Cristóvão Colombo, 157, ed malorca bloco 3 ap 110, São Diogo II, SERRA - ES - CEP: 29163-172 DESPACHO 1.

Considerando o lapso temporal, indefiro o pedido de ID 42025567. 2.

Intime-se novamente a causídica constituída nos autos para se manifestar quanto ao despacho de ID 35253521, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça e posterior cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. 3.

Diligencie-se.

Serra/ES, 08 de outubro de 2024.

DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito
07/02/2025 17:41

Expedição de #Não preenchido#.
08/10/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 15:28

Conclusos para despacho
25/04/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2023 19:00

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 13:19

Conclusos para despacho
29/08/2023 18:26

Expedição de Certidão.
13/07/2023 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003537-26.2021.8.08.0048

Wnilcimara Santos Viana Bendel

Companhia de Transportes Urbanos da Gran...

Advogado: Jane Moraes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/02/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007712-27.2024.8.08.0030

Nilson Rufino

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Jaqueline Ferreira Martins

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/06/2024 14:53

Exibir Processo

Processo nº 5002794-23.2022.8.08.0006

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Joao Batista Chaves Oliveira

Advogado: Caio Hipolito Pereira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/05/2022 11:49

Exibir Processo

Processo nº 5000358-90.2024.8.08.0016

Marta Maria Moreira Constantino

Municipio de Brejetuba

Advogado: Silvia Thamara dos Santos Belizario Mart...

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/04/2024 21:04

Exibir Processo

Processo nº 5003058-43.2024.8.08.0047

Pricila Dayana Viana Rangel

Municipio de Sao Mateus

Advogado: Antonio Pereira Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/04/2024 23:15

Exibir Processo