27/06/2025 13:11

Transitado em Julgado em 18/06/2025 para GUSTAVO DE ARAUJO SILVA MEIRELES - CPF: *22.***.*17-78 (EXECUTADO) e MUNICIPIO DE VILA VELHA - CNPJ: 27.***.***/0001-03 (EXEQUENTE).
20/06/2025 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 18/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:24

Decorrido prazo de GUSTAVO DE ARAUJO SILVA MEIRELES em 21/05/2025 23:59.
01/05/2025 00:10

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2025.
01/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
25/04/2025 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5013307-94.2021.8.08.0035 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILA VELHA EXECUTADO: GUSTAVO DE ARAUJO SILVA MEIRELES Advogado do(a) EXECUTADO: CAIO MARTINS ROCHA - ES22863 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA em face de GUSTAVO DE ARAUJO SILVA MEIRELES para cobrança de Multa Auto Infração, conforme CDA n.º 1417/2021.

Parte executada citada, conforme aviso de recebimento de ID 12755699.

Em despacho de ID 12900600, foi deferida a penhora online via sistema SisbaJud, de modo que houve o bloqueio do valor de R$ 43.083,69 (quarenta e três mil e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos) da parte executada.

Posteriormente, o ente municipal peticionou requerendo a extinção do feito, ante a quitação integral do débito objeto da presente demanda e dos honorários advocatícios (ID 64298356). É o relatório.

DECIDO.

A parte executada efetuou o pagamento da dívida, de modo que, em atenção ao artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, extinto foi o crédito tributário.

Via de consequência, em razão da satisfação da obrigação, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil.

Honorários advocatícios quitados administrativamente (ID 64298358).

Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, considerando ter dado causa ao ajuizamento da ação.

Uma vez intimado e quedando-se inerte, oficie-se para inscrição em dívida ativa.

Expeça-se alvará em favor da parte executada em relação ao valor atualizado depositado em conta judicial, devendo ser anexado cópia do extrato da referida conta, certificando-se a respeito.

Oportunamente, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

VILA VELHA-ES, data da assinatura digital.

MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA Juiz de Direito
16/04/2025 16:18

Expedição de Intimação - Diário.
16/04/2025 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 16:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/03/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 18:07

Conclusos para despacho
18/02/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 16:30

Expedição de #Não preenchido#.
06/11/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 15:11

Conclusos para julgamento
24/09/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 13:39

Conclusos para despacho
21/02/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2024 13:23

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 18:49

Processo Inspecionado
12/06/2023 18:49

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 17:41

Conclusos para despacho
12/05/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 15:12

Expedição de intimação eletrônica.
14/03/2023 15:17

Expedição de Certidão.
29/11/2022 17:14

Expedição de Certidão.
29/11/2022 12:44

Decorrido prazo de GUSTAVO DE ARAUJO SILVA MEIRELES em 27/10/2022 23:59.
29/11/2022 12:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2022 15:04

Expedição de carta postal - intimação.
18/05/2022 13:54

Juntada de Outros documentos
04/04/2022 13:37

Processo Inspecionado
04/04/2022 13:37

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 15:45

Conclusos para despacho
17/03/2022 15:44

Decorrido prazo de GUSTAVO DE ARAUJO SILVA MEIRELES em 11/02/2022 23:59.
17/03/2022 15:42

Juntada de Aviso de Recebimento
14/01/2022 14:49

Expedição de carta postal - citação.
27/09/2021 13:44

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 14:49

Conclusos para despacho
24/09/2021 14:48

Expedição de Certidão.
22/09/2021 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2021

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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