29/06/2025 00:10

Publicado Intimação - Diário em 25/06/2025.
29/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5000382-07.2023.8.08.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: LUIZ CARLOS FIGUEIRA REIS INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) INTERESSADO: JOSE CLAUDIO NUNES MEDEIROS - ES9978 Advogado do(a) INTERESSADO: AFONSO CEZAR CORADINE - ES5748 SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de ação previdenciária aforada por LUIZ CARLOS FIGUEIRA REIS em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

O INSS, ao ID 69333227, apresentou proposta de acordo, que foi aceita pela parte autora ao ID 71336474.

Da análise do acordo, verifica-se que possui os requisitos legais de validade, devendo, assim, ser procedida sua homologação.

Ademais, já decidiu o eg.

STJ que, "em havendo transação, o exame do juiz deve se limitar à sua validade e eficácia, verificando se houve efetiva transação, se a matéria comporta disposição, se os transatores são titulares do direito do qual dispõem parcialmente, se são capazes de transigir - não podendo, sem que se proceda a esse exame, ser simplesmente desconsiderada a avença" (AgRg no AREsp 504.022/SC, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/09/2014, DJe 30/09/2014). À luz do exposto, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo constante do ID 69333227, aceito pelo autor ao ID 71336474, na forma do artigo 487, inc.

III, “b”, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, do CPC).

Honorários na forma transacionada, se for o caso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Diligencie-se a Serventia para adimplemento dos honorários da perita judicial, na forma do comando de ID 40381371.

Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido e inexistindo pendências, arquivem-se os autos com baixa.

MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital.

RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito
23/06/2025 17:26

Expedição de Intimação eletrônica.
23/06/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 14:00

Homologada a Transação
23/06/2025 08:16

Conclusos para julgamento
21/06/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 00:35

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FIGUEIRA REIS em 04/06/2025 23:59.
31/05/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 28/05/2025.
31/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5000382-07.2023.8.08.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: LUIZ CARLOS FIGUEIRA REIS INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) INTERESSADO: JOSE CLAUDIO NUNES MEDEIROS - ES9978 Advogado do(a) INTERESSADO: AFONSO CEZAR CORADINE - ES5748 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Mimoso do Sul - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da petição id n° 69333227, e requerer o que entender de direito.

MIMOSO DO SUL-ES, 26 de maio de 2025.
26/05/2025 18:37

Expedição de Intimação - Diário.
21/05/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 04:42

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FIGUEIRA REIS em 16/05/2025 23:59.
01/05/2025 00:13

Publicado Intimação - Diário em 24/04/2025.
01/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5000382-07.2023.8.08.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: LUIZ CARLOS FIGUEIRA REIS INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) INTERESSADO: JOSE CLAUDIO NUNES MEDEIROS - ES9978 DESPACHO Vistos etc.

Intimem-se as partes acerca da juntada do Laudo pericial.

Após, renove-se a conclusão para sentença e solicitação de pagamento à profissional nomeada, observando o valor teto às perícias de baixa complexidade baixa, conforme a Resolução06/12, da Presidência do egrégio Tribunal de Justiça (DJ de 06/02/2012).

Diligencie-se.

MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital.

RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito
22/04/2025 08:43

Expedição de Intimação eletrônica.
22/04/2025 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 09:49

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 10:05

Conclusos para despacho
31/12/2024 21:24

Juntada de Petição de laudo técnico
22/10/2024 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 15:01

Juntada de Certidão
08/07/2024 11:29

Juntada de Certidão
02/07/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 17:36

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 17:35

Desentranhado o documento
27/03/2024 17:35

Cancelada a movimentação processual
27/03/2024 14:08

Processo Inspecionado
27/03/2024 14:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/02/2024 16:54

Conclusos para decisão
26/02/2024 16:54

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
26/02/2024 16:53

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/02/2024 15:18

Processo Inspecionado
22/02/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 14:13

Conclusos para despacho
28/10/2023 01:14

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO NUNES MEDEIROS em 26/10/2023 23:59.
26/10/2023 01:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/10/2023 23:59.
22/09/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 15:48

Conclusos para despacho
20/07/2023 15:46

Expedição de Certidão.
20/07/2023 15:25

Juntada de Petição de réplica
19/06/2023 18:07

Expedição de intimação eletrônica.
16/06/2023 17:00

Expedição de Certidão.
16/06/2023 16:54

Juntada de Petição de contestação
06/06/2023 06:53

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO NUNES MEDEIROS em 05/06/2023 23:59.
26/05/2023 11:33

Expedição de intimação eletrônica.
25/05/2023 14:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUIZ CARLOS FIGUEIRA REIS - CPF: *13.***.*74-80 (REQUERENTE).
25/05/2023 14:49

Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2023 10:52

Conclusos para decisão
22/05/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 16:07

Expedição de intimação eletrônica.
18/05/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 16:50

Conclusos para decisão
15/05/2023 16:50

Expedição de Certidão.
15/05/2023 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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