22/07/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única Av.

José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000 Telefone:(28) 35471006 PROCESSO Nº 0000793-23.2022.8.08.0016 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: CESSIMILA JENIFER FERREIRA DE OLIVEIRA Advogados do(a) REU: EMANUEL MEZADRE VIEIRA - ES31590, FELIPE CHICON SANDRINI - ES33101, MATHEUS ANGELETI CASTILHO - ES33429 DECISÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada ofertada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em face de Cessimila Jennifer Ferreira de Oliveira, imputando-lhe a conduta prevista no artigo 33, caput da Lei n. 11.343/2006.

Sentença proferida no ID 57192934.

Embargos de declaração interposto no ID 61465342.

Decisão proferida no ID 61727744, negando provimento aos embargos de declaração.

A intimação da ré da sentença restou infrutífera, conforme se verifica da certidão ID 66585617.

O Ministério Público se manifestou no ID 72548459, pugnando pela expedição de edital, na forma do art. 292 do CPP.

Eis a sinopse do essencial.

Diante da manifestação da IRMP no ID 72548459 e tendo em vista a tentativa infrutífera de intimação pessoal da acusada no ID 66585617, solicito ao Cartório a intimação da ré da Sentença proferida no ID 57192934, por edital, com prazo de 90 dias, por analogia ao art. 392, inciso VI §1º do CPP.

Com o decorrer do prazo, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e adote as providências determinadas na sentença.

Diligencie-se.

CONCEIÇÃO DO CASTELO/ES, 21 de julho de 2025.

Juiz de Direito
21/07/2025 16:37

Expedição de Intimação - Diário.
21/07/2025 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 07:38

Conclusos para decisão
09/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única Av.

José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000 Telefone:(28) 35471006 PROCESSO Nº 0000793-23.2022.8.08.0016 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: CESSIMILA JENIFER FERREIRA DE OLIVEIRA Advogados do(a) REU: EMANUEL MEZADRE VIEIRA - ES31590, FELIPE CHICON SANDRINI - ES33101, MATHEUS ANGELETI CASTILHO - ES33429 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Conceição do Castelo - Vara Única, fica intimado o MPES, para que se manifeste acerca da certidão constante no ID 66585617, no prazo de 10 dias.

CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES, 8 de julho de 2025.

FERNANDO ANTONIO VENTORIM VARGAS Diretor de Secretaria
08/07/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 16:17

Expedição de Intimação - Diário.
23/06/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 09:16

Conclusos para decisão
05/04/2025 01:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2025 01:58

Juntada de Certidão
21/03/2025 11:57

Juntada de Petição de certidão - juntada
21/03/2025 11:53

Expedição de Mandado - Intimação.
21/03/2025 10:47

Juntada de Mandado - Intimação
02/03/2025 02:28

Decorrido prazo de FELIPE CHICON SANDRINI em 18/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:28

Decorrido prazo de EMANUEL MEZADRE VIEIRA em 18/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:28

Decorrido prazo de MATHEUS ANGELETI CASTILHO em 18/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:09

Decorrido prazo de FELIPE CHICON SANDRINI em 18/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:09

Decorrido prazo de EMANUEL MEZADRE VIEIRA em 18/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:09

Decorrido prazo de MATHEUS ANGELETI CASTILHO em 18/02/2025 23:59.
02/03/2025 01:52

Decorrido prazo de FELIPE CHICON SANDRINI em 18/02/2025 23:59.
02/03/2025 01:52

Decorrido prazo de EMANUEL MEZADRE VIEIRA em 18/02/2025 23:59.
02/03/2025 01:52

Decorrido prazo de MATHEUS ANGELETI CASTILHO em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 12:36

Publicado Intimação - Diário em 13/02/2025.
19/02/2025 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única Av.

José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000 Telefone:(28) 35328760 PROCESSO Nº 0000793-23.2022.8.08.0016 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: CESSIMILA JENIFER FERREIRA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Conceição do Castelo - Vara Única, foi encaminhada a intimação eletrônica as partes para ciência da DECISÃO proferida, conforme ID 61727744.

CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES, 5 de fevereiro de 2025.
11/02/2025 14:09

Expedição de #Não preenchido#.
06/02/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 17:09

Decorrido prazo de FELIPE CHICON SANDRINI em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 17:09

Decorrido prazo de EMANUEL MEZADRE VIEIRA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 17:09

Decorrido prazo de MATHEUS ANGELETI CASTILHO em 27/01/2025 23:59.
23/01/2025 09:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/01/2025 18:55

Conclusos para decisão
17/01/2025 16:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/01/2025 15:17

Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
07/01/2025 09:27

Conclusos para decisão
16/12/2024 09:14

Juntada de Petição de alegações finais
06/12/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 13:22

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/11/2024 11:30, Conceição do Castelo - Vara Única.
18/11/2024 13:21

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
18/11/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 16:46

Expedição de Certidão.
12/11/2024 15:28

Expedição de Certidão.
23/10/2024 17:42

Audiência de interrogatório designada para 18/11/2024 11:30 Conceição do Castelo - Vara Única.
23/10/2024 17:39

Audiência Oitiva de Testemunha cancelada para 22/07/2024 11:00 Conceição do Castelo - Vara Única.
30/08/2024 02:29

Decorrido prazo de FELIPE CHICON SANDRINI em 26/08/2024 23:59.
30/08/2024 02:29

Decorrido prazo de MATHEUS ANGELETI CASTILHO em 26/08/2024 23:59.
30/08/2024 02:29

Decorrido prazo de EMANUEL MEZADRE VIEIRA em 26/08/2024 23:59.
09/08/2024 23:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 12:22

Juntada de Petição de certidão - juntada
25/07/2024 11:59

Expedição de Ofício.
23/07/2024 09:17

Decorrido prazo de FELIPE CHICON SANDRINI em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 09:17

Decorrido prazo de EMANUEL MEZADRE VIEIRA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 09:15

Decorrido prazo de MATHEUS ANGELETI CASTILHO em 22/07/2024 23:59.
22/07/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 14:00

Conclusos para decisão
22/07/2024 13:08

Audiência Oitiva de Testemunha realizada para 20/05/2024 13:00 Conceição do Castelo - Vara Única.
22/07/2024 13:08

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
22/07/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 12:42

Audiência Oitiva de Testemunha designada para 22/07/2024 11:00 Conceição do Castelo - Vara Única.
05/07/2024 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 14:57

Expedição de Certidão.
18/04/2024 12:55

Juntada de Petição de certidão - juntada
20/03/2024 12:21

Expedição de Ofício.
04/03/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 18:12

Processo Inspecionado
04/03/2024 16:14

Conclusos para decisão
12/12/2023 06:29

Decorrido prazo de CESSIMILA JENIFER FERREIRA DE OLIVEIRA em 11/12/2023 23:59.
04/12/2023 16:27

Juntada de Petição de certidão - juntada
29/11/2023 14:01

Expedição de Ofício.
29/11/2023 09:46

Audiência Oitiva de Testemunha designada para 20/05/2024 13:00 Conceição do Castelo - Vara Única.
25/11/2023 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2023 15:19

Conclusos para decisão
14/11/2023 03:48

Decorrido prazo de FELIPE CHICON SANDRINI em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 03:44

Decorrido prazo de MATHEUS ANGELETI CASTILHO em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 03:43

Decorrido prazo de EMANUEL MEZADRE VIEIRA em 13/11/2023 23:59.
25/10/2023 23:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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