27/05/2025 04:49

Decorrido prazo de VINICIUS DE MORAES CORREA em 26/05/2025 23:59.
27/04/2025 00:10

Publicado Intimação - Diário em 24/04/2025.
27/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5011769-97.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VINICIUS DE MORAES CORREA REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: DIEGO MARTINS DUTRA DE FARIA - ES17371 DESPACHO À míngua de dados que possam demonstrar, claramente, que a situação financeira da parte autora que lhe impeça de arcar com as despesas processuais, a meu sentir, resta afastada a presunção de miserabilidade –sobretudo, porque não se descurou de comprovar a alegada hipossuficiência, tampouco juntou aos autos seu comprovante de rendimentos e declaração de imposto de renda, uma vez que alega ser microempreendedor.

Sucede, contudo, que hipóteses tais não mais ensejam o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, consoante se infere da leitura do § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil.

Assim, INTIME-SE a parte autora, por meio do advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprovar o preenchimento dos pressupostos legais que dão azo ao acolhimento do pleito relativo à gratuidade da Justiça, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, procedendo à juntada, inclusive, mas não apenas, do comprovante de rendimento atualizado do auto, bem como, declaração de imposto de renda, mas documentos outros que atestem a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pleito; ou b) comprovar o recolhimento das custas prévias, na forma do art. 82 do CPC, sob pena do cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do CPC. c) emendar a inicial juntando a declaração de hipossuficiência. 2) Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, VENHAM-ME conclusos.

Diligencie-se com as formalidades legais.

SERRA-ES, 15 de abril de 2025.

DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz(a) de Direito
22/04/2025 10:04

Expedição de Intimação - Diário.
21/04/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 15:33

Conclusos para decisão
14/04/2025 15:33

Expedição de Certidão.
08/04/2025 23:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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