09/05/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 11:35

Conclusos para decisão
07/05/2025 11:30

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/04/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2025.
28/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
21/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5004874-03.2022.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ADVOCACIA HERNANDES BLANCO EXECUTADO: ANTONIO DE JESUS DE FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - SP248970 SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença prolatada nos autos digitalizados de nº 5004874-03.2022.8.08.0024.

Ocorre que, o cumprimento de Sentença deve ser iniciado por simples requerimento no processo que deu origem ao título executivo judicial, como disciplina o Art. 536, caput, do CPC, tratando-se de nova fase processual, em que serão levados a efeito os atos executórios para satisfação do título, não demandando o ajuizamento de nova ação.

Sobre o tema, é assente a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; AUTOS APARTADOS.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

EXTINÇÃO.

Correta a sentença que, em razão da inadequação da via eleita, julga extinto o pedido de cumprimento de sentença proposta de forma apartada, tendo em vista que após a vigência da Lei nº 11.232/05, a execução de título judicial se faz nos mesmos autos do processo de conhecimento.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO- 00520409020158090006, Relator: JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 25/04/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/04/2019) Ante o exposto, considerando a inadequação da via eleita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito
20/04/2025 18:04

Expedição de Intimação - Diário.
30/12/2024 15:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/08/2024 16:21

Conclusos para despacho
12/12/2023 05:53

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI em 11/12/2023 23:59.
11/12/2023 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 14:20

Conclusos para despacho
06/02/2023 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 13:25

Expedição de intimação eletrônica.
16/12/2022 16:49

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 09:51

Conclusos para despacho
22/06/2022 09:50

Expedição de Certidão.
03/06/2022 14:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/06/2022 14:26

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
31/05/2022 18:51

Declarada incompetência
10/05/2022 13:59

Conclusos para decisão
10/05/2022 13:59

Expedição de Certidão.
17/02/2022 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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