26/06/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 18:52

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 14:05

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 15:04

Conclusos para despacho
03/06/2025 17:53

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 13:38

Decorrido prazo de SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 28/05/2025 23:59.
03/06/2025 13:31

Decorrido prazo de REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 26/05/2025 23:59.
03/06/2025 10:42

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 02:49

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 18:43

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 16:38

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 08:38

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 02:29

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:29

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:29

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:29

Decorrido prazo de BANCO BV S.A. em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:29

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:29

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:29

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:29

Decorrido prazo de SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:29

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:29

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:29

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:29

Decorrido prazo de REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 07/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:07

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:07

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:07

Decorrido prazo de MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 05/05/2025 23:59.
30/04/2025 13:04

Juntada de Aviso de Recebimento
24/04/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 24/04/2025.
24/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5016272-98.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILBERTO SAES MENDES REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO CSF S/A, MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO BMG SA, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO ORIGINAL S/A, REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., PARANA BANCO S/A, BANCO PAN S.A., MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO BV S.A., BANCO DAYCOVAL S/A, FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A.

REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A., SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A DECISÃO Vistos e etc.

Não obstante ter recebido a inicial e designado audiência de conciliação, chamo o feito à ordem para cancelar a audiência designada para o dia 27/05/2025, às 14h.

Trata-se ação com o objetivo de repactuar dívidas de consumo contraídas junto aos réus, alegando a parte autora estar em situação de superendividamento.

Com isso, busca a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor que tratam da prevenção e tratamento de consumidores superendividados.

Ressalta-se que o procedimento previsto no CDC exige o cumprimento de certos requisitos, alguns previstos no próprio código e outros regulamentados por normas específicas, como estabelece o art. 54-A, §1º.

A finalidade do instituto é garantir que o consumidor, mesmo com dívidas renegociadas, consiga manter condições mínimas de subsistência — o chamado mínimo existencial.

A jurisprudência, mesmo antes da reforma legislativa, já considerava como limite razoável para descontos o percentual de 30% da renda líquida.

Após a regulamentação, o Decreto n.º 11.150/22 fixou o mínimo existencial em R$ 303,00, valor posteriormente reajustado para R$ 600,00 pelo Decreto nº 11.567/23.

Ainda que esse valor seja alvo de críticas, é o parâmetro atualmente vigente.

Outrossim, não podem ser considerados, para fins de cálculo do comprometimento da renda, descontos legais obrigatórios, dívidas com garantia real, pensões, tributos e dívidas referentes à aquisição de bens de luxo, conforme dispõe o art. 54-A, §§1º e 2º, do CDC.

Excluem-se, ainda, nos termos do art. 4º, § único do Decreto n.º 11.150/22, as parcelas a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos.

Contratos com desconto direto em conta-corrente também estão fora do escopo de renegociação prevista no CDC, conforme entendimento pacificado pelo STJ (Tema nº 1.085 - REsp n. 1.863.973/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022).

Por fim, é importante destacar que documentos essenciais à instrução da petição inicial não podem ser substituídos por pedido de exibição.

Devem ser juntados já no ajuizamento da demanda.

Diante do exposto, determino à parte autora que, no prazo de 15 dias: a) junte aos autos os contratos, faturas e contas dos quais derivam os débitos; b) manifeste-se sobre os fundamentos expostos neste despacho, sob pena de extinção do processo.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me conclusos.

Diligencie-se.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito
22/04/2025 16:21

Juntada de Aviso de Recebimento
22/04/2025 10:26

Expedição de Intimação - Diário.
22/04/2025 10:21

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/05/2025 14:00, Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível.
16/04/2025 18:53

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 16:22

Conclusos para despacho
16/04/2025 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 15:35

Conclusos para despacho
14/04/2025 20:28

Juntada de Petição de contestação
07/04/2025 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 03:15

Decorrido prazo de BANCO BV S.A. em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:15

Decorrido prazo de MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 02/04/2025 23:59.
25/03/2025 16:28

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 01:10

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 11:39

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 12:48

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 01:09

Decorrido prazo de Itaú Unibanco S.A. em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:09

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:09

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 07/03/2025 23:59.
05/03/2025 13:48

Juntada de Petição de contestação
03/03/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 09:57

Juntada de Petição de habilitações
26/02/2025 15:53

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 15:15

Juntada de Petição de designação/antecipação/adiamento de audiência
22/02/2025 16:55

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
22/02/2025 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
21/02/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 16:53

Juntada de Petição de certidão
13/02/2025 12:32

Juntada de Certidão
06/02/2025 17:08

Expedição de #Não preenchido#.
06/02/2025 17:04

Expedição de #Não preenchido#.
06/02/2025 17:04

Expedição de #Não preenchido#.
06/02/2025 17:04

Expedição de #Não preenchido#.
06/02/2025 17:04

Expedição de #Não preenchido#.
06/02/2025 17:04

Expedição de #Não preenchido#.
06/02/2025 17:04

Expedição de #Não preenchido#.
06/02/2025 17:04

Expedição de #Não preenchido#.
06/02/2025 17:04

Expedição de #Não preenchido#.
06/02/2025 17:04

Expedição de #Não preenchido#.
06/02/2025 17:04

Expedição de #Não preenchido#.
06/02/2025 17:04

Expedição de #Não preenchido#.
06/02/2025 17:04

Expedição de #Não preenchido#.
06/02/2025 17:04

Expedição de #Não preenchido#.
06/02/2025 17:04

Expedição de #Não preenchido#.
06/02/2025 17:04

Expedição de #Não preenchido#.
06/02/2025 17:04

Expedição de #Não preenchido#.
06/02/2025 17:04

Expedição de #Não preenchido#.
06/02/2025 17:04

Expedição de #Não preenchido#.
06/02/2025 17:04

Expedição de #Não preenchido#.
06/02/2025 17:04

Expedição de #Não preenchido#.
06/02/2025 16:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/05/2025 14:00, Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível.
06/02/2025 14:15

Não Concedida a Antecipação de tutela a GILBERTO SAES MENDES - CPF: *08.***.*99-73 (AUTOR)
06/02/2025 14:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GILBERTO SAES MENDES - CPF: *08.***.*99-73 (AUTOR).
19/12/2024 13:04

Conclusos para decisão
15/10/2024 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 18:20

Juntada de Petição de contestação
07/10/2024 00:05

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 14:15

Conclusos para decisão
12/08/2024 13:09

Juntada de Petição de contestação
11/07/2024 18:12

Juntada de Petição de contestação
13/06/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 16:36

Expedição de Certidão.
06/06/2024 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Identificação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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