05/06/2025 12:59

Conclusos para decisão
02/06/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:56

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 14/05/2025 23:59.
05/05/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 00:03

Publicado Sentença - Carta em 24/04/2025.
26/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 5010007-26.2022.8.08.0024 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A.

REU: THIAGO DE ANDRADE BASTOS Advogados do(a) AUTOR: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 Advogado do(a) REU: ADRIANA ARAUJO FURTADO - DF59400 Sentença (Servindo esta como Carta/Mandado/Ofício) Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar ajuizada pelo BANCO ITAUCARD S/A em face de THIAGO DE ANDRADE BASTOS, partes qualificadas na inicial.

Decisão de ID 13177808 deferiu o pedido liminar de busca e apreensão do veículo Renault, modelo Logan Dynamique 1.6 16V FLEX A4C, ano 2016, modelo 2017, cor cinza, placa PPK4G96, RENAVAM 1096553071, Chassi 93Y4SRD64HJ504361.

Através do ID 47491696 o requerente pugnou pela extinção do processo, uma vez que o requerido efetuou o pagamento do débito diretamente ao autor, de forma administrativa.

Requereu a condenação do réu no pagamento das custas e honorários, uma vez que foi ele quem deu causa ao ajuizamento da presente ação.

O requerido se manifestou no ID 49429877 informando a concordância quanto ao pedido de desistência formulado pelo autor.

Requereu a condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios.

Despacho de ID 49623683 determinou a intimação do autor para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento da dívida por parte do réu, visando aferir a aplicação do princípio da causalidade às questões pertinentes à sucumbência.

Manifestação do autor no ID 54214901, por meio da qual informa que houve o pagamento integral do débito pela via extrajudicial. É o relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

Consoante se vê dos autos (ID’s 47491696 e 54214901), a parte autora se manifestou desistindo do prosseguimento da presente ação de busca e apreensão, uma vez que o requerido efetuou o pagamento da dívida pelas vias extrajudiciais.

Esclareço que tal pleito encontra-se fundamentado no art. 485, VII, §4º e §5º, do CPC, vejamos: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação; § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

No presente caso, denota-se do petitório carreado pelo requerente que as partes compuseram amigavelmente na esfera extrajudicial, tendo o requerido efetuado o pagamento integral da dívida (id 54214901).

Neste contexto, não vislumbro óbice à homologação do pedido de desistência, devendo a parte demandada, com arrimo no princípio da causalidade, arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE .

CPC.

AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

INTERESSE.

MORA .

ACORDO SUPERVENIENTE.

Na hipótese de extinção do feito sem resolução de mérito, observa-se o princípio da causalidade, segundo o qual, quem der causa à descabida movimentação da máquina judiciária suportará as respectivas custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da outra parte.

O artigo 90 do CPC deve ser interpretado em consonância com aludido princípio.

Na ocasião do ajuizamento da ação, o interesse processual da parte autora ainda persistia, em razão da mora da parte ré .

Pedido de desistência da ação motivado por acordo extrajudicial celebrado pelas partes.

Não se pode imputar à parte autora ter acionado injustificadamente a máquina judiciária, a ponto de lhe impor os encargos sucumbenciais, uma vez que a própria parte ré, que se encontrava em mora, ao firmar o acordo, legitimou a cobrança.

Manutenção da sentença que se impõe.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(TJ-RJ - APELAÇÃO: 0009696-19.2018.8.19 .0004 202200145153, Relator.: Des(a).

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, Data de Julgamento: 16/04/2024, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2024) Ante o exposto, sem mais delongas, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 485, VIII do CPC.

Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa.

Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o feito com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Vitória/ES, 03 de abril de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM nº 0374/2025)
22/04/2025 10:52

Expedição de Intimação Diário.
10/04/2025 10:05

Homologado o pedido de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (AUTOR)
15/03/2025 13:01

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
28/01/2025 13:44

Conclusos para julgamento
07/11/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 17:14

Conclusos para julgamento
27/08/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 17:09

Juntada de Petição de desistência da ação
19/07/2024 01:40

Decorrido prazo de THIAGO DE ANDRADE BASTOS em 18/07/2024 23:59.
19/06/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 16:00

Juntada de Aviso de Recebimento
18/06/2024 15:52

Expedição de Certidão.
29/05/2024 14:24

Expedição de carta postal - intimação.
06/03/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2023 19:45

Conclusos para despacho
01/07/2023 01:41

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 30/06/2023 23:59.
07/06/2023 13:27

Expedição de intimação eletrônica.
30/01/2023 15:21

Juntada de Certidão
09/01/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 16:54

Conclusos para despacho
23/08/2022 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 03:05

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 29/07/2022 23:59.
29/07/2022 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 17:16

Expedição de intimação eletrônica.
21/07/2022 17:08

Juntada de Certidão
27/04/2022 15:43

Expedição de Mandado - citação.
27/04/2022 15:43

Expedição de intimação eletrônica.
01/04/2022 17:51

Processo Inspecionado
01/04/2022 17:51

Concedida a Antecipação de tutela
31/03/2022 22:46

Conclusos para decisão
31/03/2022 22:45

Expedição de Certidão.
30/03/2022 23:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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