01/07/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:54

Conclusos para despacho
25/06/2025 14:24

Processo Reativado
23/06/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 14:31

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 14:31

Homologada a Transação
26/05/2025 11:38

Conclusos para julgamento
19/05/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:29

Publicado Decisão em 09/05/2025.
15/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265855 PROCESSO Nº 5003159-62.2022.8.08.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: FACILYT SOLUCOES FINANCEIRAS EIRELI - ME INTERESSADO: LUIZ CARLOS SILVA DE LIMA Advogados do(a) INTERESSADO: CLEUMA MOTA BELO - ES21310, MAURO AUGUSTO PERES DE ARAUJO - ES12608 Advogado do(a) INTERESSADO: EMILLY CANZIAN CARARO - ES24005 DECISÃO 1.

Compulsando os autos, tenho por comprovada, através dos documentos ID’s 66780517 e 66780519, a natureza salarial da quantia bloqueada através do sistema SISBAJUD junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Referido numerário, por tratar-se de salário do devedor, revela-se verba impenhorável, a teor do disposto no art. 833, IV, do CPC. 2.

De registrar, outrossim, que muito embora existam manifestações judiciais admitindo a mitigação da norma extraída do art. 833, IV, do CPC, a fim de possibilitar a excussão de parte de salários e vencimentos de devedor para satisfação de dívidas que não aquelas de natureza alimentícia, receio que tal entendimento ainda não conformaria posição dominante, sendo ainda prevalecente o entendimento que manteria incólume a intangibilidade salarial tal como previsto na lei (AgInt no AREsp 1724678/DF, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 09/12/2020).

De tal sorte, não sendo o crédito nos autos perseguido de natureza alimentícia, nem havendo demonstração de que o devedor seria remunerado por valores que superariam o equivalente a 50 salário mínimos, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido ID 66780514, para o fim de promover o desbloqueio do numerário alcançado por medida de constrição efetivada no apostilado, diligência que restou implementada por intermédio do sistema SISBAJUD, conforme consta nos extratos que seguem em anexo. 3.

Manifeste-se a credora quanto a proposta de acordo apresentada na petição ID 67872044, no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do processo.

Intimem-se.

Diligencie-se.

RAFAEL DALVI GUEDES PINTO Juiz de Direito
07/05/2025 11:47

Expedição de Intimação Diário.
06/05/2025 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 11:23

Conclusos para decisão
29/04/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 00:06

Decorrido prazo de FACILYT SOLUCOES FINANCEIRAS EIRELI - ME em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:03

Publicado Despacho em 23/04/2025.
26/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025
24/04/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265855 PROCESSO Nº 5003159-62.2022.8.08.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: FACILYT SOLUCOES FINANCEIRAS EIRELI - ME INTERESSADO: LUIZ CARLOS SILVA DE LIMA Advogados do(a) INTERESSADO: CLEUMA MOTA BELO - ES21310, MAURO AUGUSTO PERES DE ARAUJO - ES12608 Advogado do(a) INTERESSADO: EMILLY CANZIAN CARARO - ES24005 DESPACHO 1.

Segue em anexo extrato parcial da diligência de constrição de valores realizada através do sistema SISBAJUD.

A medida de repetição foi interrompida, mas a diligência de constrição já iniciada ainda encontra-se pendente de finalização, atividade que será implementada após o franqueamento do contraditório e a efetiva análise do pedido ID 66780514. 2.

Neste sentido e antes do mais, intime-se a credora para, no prazo de 48 horas, manifestar-se quanto a petição ID 66780514 e os documentos que a acompanham, sob as penas da lei. 3.

Transcorrendo o lapso com ou sem manifestação da credora, renove-se a conclusão do apostilado.

Intimem-se.

Diligencie-se.

RAFAEL DALVI GUEDES PINTO Juiz de Direito
21/04/2025 21:52

Expedição de Intimação Diário.
16/04/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 12:59

Conclusos para decisão
08/04/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 08:50

Expedição de Certidão.
31/03/2025 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 12:29

Conclusos para despacho
15/10/2024 09:19

Expedição de Certidão.
15/10/2024 04:57

Decorrido prazo de EMILLY CANZIAN CARARO em 14/10/2024 23:59.
13/09/2024 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 01:40

Decorrido prazo de EMILLY CANZIAN CARARO em 12/09/2024 23:59.
12/08/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 12:24

Conclusos para despacho
06/08/2024 13:02

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/08/2024 11:09

Processo Reativado
06/08/2024 11:07

Juntada de Petição de desarquivamento/reativação
26/07/2023 14:51

Arquivado Definitivamente
26/07/2023 14:50

Expedição de intimação eletrônica.
26/07/2023 14:50

Expedição de intimação eletrônica.
26/07/2023 14:47

Homologada a Transação
26/07/2023 14:46

Conclusos para julgamento
26/07/2023 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 13:52

Expedição de intimação eletrônica.
13/07/2023 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 12:31

Conclusos para despacho
11/05/2023 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 16:14

Expedição de intimação eletrônica.
10/05/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 11:59

Conclusos para despacho
17/02/2023 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 09:33

Expedição de Certidão.
19/01/2023 11:33

Expedição de intimação eletrônica.
19/01/2023 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 16:46

Expedição de intimação eletrônica.
19/12/2022 16:46

Expedição de intimação eletrônica.
19/12/2022 15:54

Decisão proferida
19/12/2022 14:50

Conclusos para decisão
18/12/2022 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 08:41

Expedição de Certidão.
07/12/2022 13:09

Expedição de Certidão.
07/12/2022 10:47

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 12:51

Conclusos para despacho
24/08/2022 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 12:23

Expedição de intimação eletrônica.
15/08/2022 12:20

Juntada de Certidão
20/07/2022 15:35

Expedição de Mandado - citação.
20/07/2022 14:48

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 12:35

Conclusos para despacho
20/04/2022 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022 17:10

Expedição de intimação eletrônica.
04/04/2022 16:57

Juntada de Certidão
30/03/2022 16:02

Expedição de Mandado - citação.
30/03/2022 14:40

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 12:37

Conclusos para despacho
25/03/2022 09:08

Expedição de Certidão.
25/03/2022 07:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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