19/05/2025 22:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 00:03

Publicado Decisão em 29/04/2025.
30/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5005489-38.2023.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA THEREZA COSTA GUIMARAES E SOUZA REQUERIDO: CONSTANTINO DE OLIVEIRA FERNANDES Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO DURAO PANDINI - ES20855 DECISÃO Cuida-se de pedido de suspensão do processo por 6 (seis) meses formulado pela parte autora, com base em tratativas extrajudiciais para composição amigável da lide.

Contudo, não há relação processual validamente constituída, tendo em vista que o réu ainda não foi regularmente citado, apesar de sucessivas tentativas documentadas nos autos (cf.

IDs 30471834, 41642315, 51204559). À luz do art. 313, II, do CPC, a suspensão do feito pressupõe a existência formal de contraditório, o que exige citação válida do requerido, nos termos do art. 238 do CPC.

Tal entendimento é reforçado pela jurisprudência consolidada do TJDFT, que veda a suspensão processual antes da formação da relação jurídica: “O pedido de suspensão do processo antes da citação do réu carece de respaldo jurídico, uma vez que o aperfeiçoamento da relação jurídica processual só ocorre com a citação válida” (TJDFT, Apelação Cível 0700100-64.2022.8.07.0003, Rel.

Des.

Renato Rodovalho Scussel, Acórdão nº 1733675) Ainda que o caso aqui não seja regido pelo Decreto-Lei nº 911/69, a ratio decidendi se aplica de forma analógica: sem citação, inexiste litígio formalizado, e portanto, não há partes legitimadas para convencionar suspensão ou formar acordo judicial válido.

Por conseguinte, a suspensão requerida não encontra amparo no ordenamento jurídico vigente.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo.

Determino à parte autora que, no prazo de 15 dias: a) peça análise da medida de urgência no estado em que se encontra, se assim necessitar; b) adote as providências necessárias à localização e efetiva citação do requerido; ou c) requeira a desistência da ação, se assim entender conveniente.

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

LINHARES-ES, 24 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
25/04/2025 00:42

Expedição de Intimação Diário.
24/04/2025 20:38

Processo Inspecionado
24/04/2025 20:38

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 14:11

Conclusos para decisão
17/02/2025 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 10:59

Juntada de Petição de pedido de suspensão
23/09/2024 00:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2024 00:12

Juntada de Certidão
20/06/2024 22:56

Expedição de Mandado - citação.
07/05/2024 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 18:02

Juntada de Certidão
20/02/2024 03:51

Decorrido prazo de MARIA THEREZA COSTA GUIMARAES E SOUZA em 19/02/2024 23:59.
15/12/2023 16:32

Expedição de Mandado - citação.
12/12/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 14:40

Conclusos para decisão
12/12/2023 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2023 17:17

Juntada de Aviso de Recebimento
06/07/2023 14:04

Expedição de carta postal - citação.
06/06/2023 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2023 14:13

Conclusos para decisão
30/05/2023 16:05

Expedição de Certidão.
30/05/2023 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

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