TJES - 5004171-97.2025.8.08.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5004171-97.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: OLDER ALVES DOS SANTOS SANT ANA Nome: OLDER ALVES DOS SANTOS SANT ANA Endereço: Travessa Avelino Guerra, 222, Sagrado Coração de Jesus, COLATINA - ES - CEP: 29707-850 REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Nome: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1384, Andar 1 ao 10, Jardim Paulistano, SÃO PAULO - SP - CEP: 01451-001 - DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO/CARTA - Deixo de designar, no momento, audiência una, sem prejuízo de eventual marcação se necessária.

Assim sendo, deve ser cancelado o referido ato, em caso de automatização pelo sistema.

Determino, nestes termos, a adoção das seguintes providências: I.

Proceda a CITAÇÃO da parte requerida para, em analogia ao art. 335 do CPC, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar na forma do artigo 231, do CPC.

II.

A parte desacompanhada de advogado, nas causas cujo valor não exceda a 20 (vinte) salários mínimos, poderá formular sua contestação oralmente, pelos meios de atendimento ao público disponibilizados por esta unidade judiciária em página própria do Tribunal de Justiça ([email protected]) ou, excepcionalmente, no balcão da Secretaria do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina (o que necessitará de agendamento prévio através dos canais de atendimento anteditos), hipóteses em que será reduzida a termo e anexada aos autos eletrônicos.

III.

Formulada a contestação, caso a parte requerida suscite preliminares ou venha a apresentar documentos novos, a parte requerente deverá ser intimada, por qualquer meio idôneo, a fim de manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova documental.

IV.

PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO: As partes poderão a qualquer tempo, sem prejuízo de sua defesa, formular proposta de conciliação por escrito, da qual deverá ser dada imediata ciência à parte adversa para manifestação, independentemente de novo despacho.

Tendo em mira a linha diretiva no sentido de reduzir a pauta de audiências ao mínimo essencial, as partes poderão ainda optar e requerer, de modo justificado e quando houver proposta compositiva, pela realização de sessão conciliatória por meio digital, nos termos do § 2º do artigo 22 da Lei 9.099/95, incluído pela Lei 13.994/2020.

Na última hipótese, os autos serão encaminhados à conclusão para pertinência do ato, visto que, por razões variadas, uma das partes pode não ter acesso aos "recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real".

V.

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Caso as partes pretendam a colheita de provas em audiência, deverão requerer essa providência justificadamente, na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos.

Nessa hipótese, os autos serão submetidos à conclusão, para análise de pertinência da prova e agendamento de audiência de instrução e julgamento.

Intime-se e Cumpra-se o presente ato servindo de MANDADO/OFÍCIO/CARTA.

Colatina, data registrada pelo movimento no sistema PJe.

GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20).

O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: Os documentos e respectivos códigos de acesso (número de documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 67250610 Petição Inicial Petição Inicial 25041517292755400000059707455 67251268 OAB - Carteira da OAB - Older Sant'Ana Documento de Identificação 25041517292781600000059708857 67251271 Comprovante de residencia Documento de Identificação 25041517292846800000059708860 67251284 00.

Oferta OLX Documento de comprovação 25041517292864800000059708873 67251285 00.

Perfil Leal Documento de comprovação 25041517292889100000059708874 67251286 01.

Conversa de WhatsApp Documento de comprovação 25041517292907900000059708875 67251287 02.

Comprovante de pagamento - Nubank Documento de comprovação 25041517292936000000059708876 67251288 03.

Comprovante de pagamento Documento de comprovação 25041517292949900000059708877 67251289 04.

Protocolo de atendimento por telefone 17 de marco PagBank Documento de comprovação 25041517292967400000059708878 67251290 06.

Boletim_Unificado_57522654 Documento de comprovação 25041517292984600000059708879 67251291 07.

Denuncia OLX Documento de comprovação 25041517293003400000059708880 67251292 08.

E-mail - Denuncia PagBank Documento de comprovação 25041517293023200000059708881 67251293 09.

E-mail Abertura de Denuncia PagBank Documento de comprovação 25041517293043100000059708882 67251294 10.

E-mail encerramento da denuncia PagBank Documento de comprovação 25041517293059000000059708883 67251295 05.

Protocolo de Denuncia por telefone 17 de marco PagBank Documento de comprovação 25041517293077900000059708884 67251296 11.

Copia de Cartao CNPJ da empresa receptora Documento de comprovação 25041517293105900000059708885 67317437 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25042213020799500000059768433