04/07/2025 00:20

Publicado Intimação - Diário em 16/06/2025.
04/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
03/07/2025 01:28

Publicado Intimação - Diário em 17/06/2025.
03/07/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
30/06/2025 12:13

Conclusos para despacho
30/06/2025 08:10

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:14

Juntada de Petição de réplica
18/06/2025 13:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/06/2025 15:00, Fundão - Comarca da Capital - Vara Única.
18/06/2025 13:21

Expedição de Termo de Audiência.
16/06/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000389-44.2025.8.08.0059 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BENEDITO NUNES FILHO REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CERTIDÃO CERTIFICO que a CONTESTAÇÃO apresentada - ID Nº 70888632 foi protocolizada no sistema eletrônico PJe de forma TEMPESTIVA.

FUNDÃO-ES, 13 de junho de 2025.

Melissa Fregadolli Calado Guerra DIRETORA DE SECRETARIA JUDICIÁRIA
13/06/2025 14:19

Expedição de Intimação - Diário.
13/06/2025 14:18

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:43

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000389-44.2025.8.08.0059 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BENEDITO NUNES FILHO REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CERTIDÃO Fica agendada a audiência de instrução e julgamento para o dia 17/06/2025 às 15:00 horas.

As partes poderão comparecer à audiência presencialmente, nas dependências do Fórum de Fundão, ou virtualmente, por meio da plataforma Zoom, conforme as informações abaixo.

Detalhes para Acesso Virtual: Link para a Audiência Virtual: https://zoom.us/j/8081726869?pwd=d1JzNlo4S0hkVXJ1UEIvME1PcmFwZz09 ID da reunião: 808 172 6869 FUNDÃO-ES, 10 de junho de 2025.

MELISSA FREGADOLLI CALADO GUERRA Diretora de Secretaria Judiciária
12/06/2025 13:06

Expedição de Citação eletrônica.
12/06/2025 13:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2025 17:54

Juntada de Certidão
05/05/2025 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 01:53

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 01:53

Decorrido prazo de BENEDITO NUNES FILHO em 30/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:11

Publicado Intimação eletrônica em 22/04/2025.
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000389-44.2025.8.08.0059 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BENEDITO NUNES FILHO REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: KAIO MELLO QUEIROZ RODRIGUES PINHO - ES33888 DECISÃO Vistos em Inspeção BENEDITO NUNES FILHO moveu a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

A exordial sustenta, em apertada síntese: (...) Tem-se que a parte recebe seus rendimentos junto ao INSS, sob benefício previdenciário de Aposentadoria n. 157.644.222-2, no valor de R$1.575,91 (mil, quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e um centavos) mensais, valor já reduzido sustento de seu núcleo familiar de forma digna.

Ocorre que a parte promovente começou a perceber que o valor de seus rendimentos vinha sendo reduzido imotivadamente.

Após consultar a situação no Extrato de Pagamento de seu benefício, verificou que vinha sofrendo descontos fixos indevidos no valor de R$53,30 (cinquenta e três reais e trinta centavos), devido ao contrato de n.º 639036221, sendo um refinanciamento de empréstimo consignado no valor de R$2.654,44 (dois mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) a ser quitado em 84 (oitenta e quatro) parcelas, com início do desconto em 08/2021, quando já sendo pago um total 44 (quarenta e quatro) parcelas, totalizando um valor de R$2.345,20 (dois mil, trezentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos).

Em verdade, o autor foi surpreendido com tais informações, haja vista não ter realizado qualquer empréstimo financeiro junto à instituição bancária Requerida, bem como afirma não ter assinado qualquer documento para tal.

Ademais, mesmo que se houvesse a hipótese de contrato por parte do autor junto a qualquer instituição bancária, este teria de ser realizado no âmbito da instituição financeira, ou mesmo no INSS ou outro órgão competente, presencialmente ou por assinatura digital, para fins de autorização da consignação, conforme art. 1º, §7º da IN/INSS/DC 121/2021, O QUE NÃO OCORREU JUNTO AO PRESENTE CONTRATO, já que o Autor jamais compareceu à sede da promovida e nem no INSS com o intuito de realizar o referido contrato. É notório o fato de que o Autor não expediu qualquer autorização direcionada à realização de empréstimo consignado em seu benefício, para fins de quitação de empréstimo realizado com a Requerida ou qualquer outra instituição financeira.

Infelizmente esta é uma prática comum, que vitima principalmente pessoas idosas e de pouca instrução, como ocorrido com a parte Autora, não há a devida fiscalização por parte de todos os componentes do sistema de fundo de consignação, para a contenção e prevenção de fraude.

Pode ser tomado por base essas afirmações, quando se verifica o número exorbitante de demandas judiciais contra as instituições financeiras.

Em verdade Excelência, o promovente é uma pessoa de bem, cidadão exemplar, o qual foi vítima do descontrole administrativo da promovida, que buscando unicamente lucrar sobre as pessoas, em nada se atentou para os direitos do Autor, devendo-lhe ser imputada a responsabilidade objetiva sobre o ocorrido.

Desta forma, não restou alternativa ao promovente senão buscar junto ao Poder Judiciário o devido amparo ao seu direito, declarando nula a relação jurídica, devolvendo o indébito em dobro, na forma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, indenizando os danos morais ocasionados.

Com a inicial, vieram-me os documentos anexos.

O pedido em comento, encontra respaldo no art. 294 do CPC, o qual preceitua que “a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência”, definindo em seu parágrafo único que “a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”.

No caso em análise, estamos diante de um pedido de tutela antecipada de urgência, em caráter incidental ao processo, tendo sido atendidos os requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Explico: A probabilidade do direito alegado no Exórdio resta demonstrada, diante da documentação acostada (notadamente pelo extrato de ID 67301846).

Outrossim, o perigo de dano nesse caso também resta evidente, pois acomete a fonte de renda da parte autora, não sendo razoável que um aposentado que aufere uma renda de 01 (um) salário mínimo tenha 11 empréstimos ativos em seu nome.

Nessa linha de intelecção, pode-se afirmar que o ponto nevrálgico do caso em apreço consiste em aferir se o dever de informação, que é imposto ao fornecedor em toda relação de consumo, foi cumprido.

Deveras, no âmbito das relações de consumo, a informação adequada sobre o serviço não é apenas um direito do consumidor (art. 6º, III, do CDC2), mas, igualmente, um dever do fornecedor, consoante preceitua o art. 46 do CDC, ipsis litteris: Art. 46.

Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Com efeito, trata-se de consectário lógico do princípio da boa-fé objetiva, o qual, como se sabe, deve nortear as relações sociais e, por conseguinte, os negócios jurídicos em geral – tantos os regulados pelo Código Civil (art. 422), quanto aqueles disciplinados pelo CDC (art. 4º, III).

Nesse particular, o Exmº Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, lançando mão da doutrina de Alcides Tomasetti Jr., bem explica que “esse dever de informação é de tal modo acentuado que […] a relação de consumo estaria regida pela regra 'caveat praebitor' (acautele-se fornecedor), que impõe ao fornecedor uma obrigação de diligência na atividade de esclarecer o consumidor, sob pena de desfazimento do negócio jurídico ou de responsabilização objetiva por eventual dano causado” (REsp 1599511/SP, Rel.

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016).

Pelo exposto, considerando os inúmeros casos levados ao Poder Judiciário e, a fim de se perscrutar esse cumprimento do dever de informação, sem olvidar que o deferimento por ora é medida dotada de plena reversibilidade, hei por bem DEFERIR A TUTELA PRETENDIDA, para DETERMINAR ao Requerido que diligencie junto ao INSS para SUSPENSÃO DOS DESCONTOS no benefício previdenciário da parte autora, de lavra da referida Instituição Financeira, sob pena de multa diária no importe de R$200,00 (duzentos reais) por cada cobrança efetuada.

Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do Estatuto Consumerista, cabendo à parte Requerida comprovar em Juizo a regularidade da cobrança, apresentando cópia integral dos contratos firmados com a parte autora e outros documentos hábeis à comprovação da tratativa.

CITE-SE/Intimem-se, por qualquer meio idôneo e preferencialmente por via eletrônica.

Cumpra-se a audiência designada.

Diligencie-se.

Fundão-ES, 16.04.2025 MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA Juiz(a) de Direito
16/04/2025 16:41

Expedição de Citação eletrônica.
16/04/2025 16:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/04/2025 14:50

Concedida a Medida Liminar
16/04/2025 14:50

Processo Inspecionado
16/04/2025 14:16

Conclusos para decisão
16/04/2025 14:06

Expedição de Certidão.
16/04/2025 13:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/06/2025 15:00, Fundão - Comarca da Capital - Vara Única.
16/04/2025 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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